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5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
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em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012068-93.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012068-93.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/09/2022 Valor da causa: R$ 12.474,25 Assuntos: Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESTADO ESPÍRITO SANTO
SARITA PEDRONI MANTOVANELI ALVES, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF sob o n.º 085.358.047-22, residente na Rua Dona Clarice Toledo de Carvalho, 33, Condomínio Montanha, Paraíso, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP 29.304-011, por suas advogadas, procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua José Pereira Rios, n.º 14, Sala 201, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP 29.306-450, endereços eletrônicos: amandaramosdp@gmail.com e lisareimad@gmail.com, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente, perante vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS
ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRI POR DANOS MATERIAS
em face de DECOLAR.COM LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Al. Grajau, nº 219, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, andar 2, Barueri, SP – CEP nº. 06.454-050, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 03.563.689/0002-31, endereço eletrônico em decolar.cnpj@decolar.com e telefone (11) 4632-1219 e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (ZONA SUL), CEP 04.634-042, São Paulo - SP, tel (11) 5035-7319, email fiscal@tam.com.br,, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
01. A Autora, juntamente com seu esposo e filhos (menores de idade), decidiu realizar uma viagem com destino aos Estado Unidos, ocasião em que adquiriu em 02/11/2019, junto à Primeira Ré (Solicitação da Compra nº 298918107500), passagens de avião, da Segunda Ré, com viagem de ida para a data de 31/03/2020 e viagem de volta para 13/04/2020 (Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957-2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), ambos vôos diretos, Garulhos x Orlando e Orlando x Guarulhos.
02. Todavia, diante da pandemia internacional do Coronavírus e do estado de calamidade de que trata a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a Autora se viu impossibilitada e compelida a não realizar a viagem acima mencionada, em razão do risco sanitário e a decretação de estado de calamidade pública no país.
03. Logo, diante da notória situação de disseminação do Covid-19 pelo mundo, o fechamento de fronteiras e aeroportos que ocorreu naquele período, em atenção à Medida Provisória 948/2020, posteriormente Lei 14.046/20, foi oportunizado à Autora pelas Requeridas, na época dos fatos, realizar o reagendamento de sua viagem (que já se encontrava totalmente paga), para data posterior, com validade até 31/12/2022, sem penalidade para reagendamento até 31/12/2023.
04. Acreditando que o reagendamento da viagem ocorreria nas mesmas condições contratadas inicialmente (vôos diretos, sem escalas), a autora aceitou a proposta das Requeridas, pois mantinha o seu interesse em viajar oportunamente. Todavia, não foi dessa forma que ocorreu.
05. Em meados do ano de 2022, a Autora, ao tentar reagendar sua viagem, verificou que não estava sendo disponibilizado pelas Requeridas, vôos nas mesmas condições inicialmente contratadas, qual seja, vôos diretos, sem escalas, independentemente da data selecionada, sendo disponibilizado apenas viagens com 2 escalas ou mais.
06. Diante disso, a Autora tentou contato por diversas vezes com a Primeira Requerida, a fim de tentar solucionar a questão, buscando, ao menos, o cancelamento das passagens, com o respectivo reembolso, caso não fosse possível manter os termos iniciais da contratação (vôos direitos), contudo, sem êxito.
07. Tendo em vista a impossibilidade da resolução diretamente com a Primeira Requerida e o desejo de realizar o sonho de seus filhos de conhecer a Disney, a Requerente viu- se compelida a comprar novas passagens para viajar, em outubro do corrente ano.
08. Dessa forma, diante da alteração das condições de vôo, não informadas inicialmente, a Autora não possui interesse no reagendamento das passagens outrora adquiridas, visto que as condições contratadas foram alteradas sem seu conhecimento/consentimento, não sendo a Autora obrigada a manter a contratação nas novas condições impostas, não restando alternativa à Requerente, a não ser a intervenção do Poder Judiciário.
II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
09. Pela simples leitura dos fatos narrados acima, resta evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, devendo a presente ação ser analisada à luz do Direito do Consumidor.
10. Isso porque, a partir dos fatos submetidos à apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento da Requerente na definição de destinatária final dos serviços/produtos contratados com as Requeridas. Veja-se:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
11. Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor caracteriza as Rés como fornecedoras, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por elas oferecidos, senão vejamos:
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
12. Neste ponto, cabe salientar que a responsabilidade das Rés é incontestavelmente, solidária entre si, tendo em vista o fato de que compõem a cadeia d consumo.
13. Tecidas as singelas considerações, requer a aplicação da Lei 8.078/90 – CDC e do art. 422 do Código Civil no presente caso e as suas consequências legais, ante a evidente relação de consumo entre as partes.
Da inversão do ônus da prova
14. Devem ser aplicados ao caso os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo deve a Autora ser beneficiada pela inversão do ônus da prova, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, bem como a inegável hipossuficiência técnica, jurídica e a vulnerabilidade d consumidor, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
15. Além do mais, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso em
comento, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra e estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresas grandes e renomadas, qu possuem maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssim Magistrado.
DA OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS PASSAGENS AÉREAS
16. A Autora está sendo compelida a realizar o reagendamento de suas passagens aéreas em condições distintas da inicialmente contratada. Ora, na data da compra realizada, foram adquiridas passagens aéreas com vôos diretos, tanto na ida, quanto na volta.
17. Porém, agora, após o acordo de reagendamento entre as partes, apenas está sendo oportunizado à Autora, independentemente da data selecionada, que sejam escolhidos vôos com duas ou mais escalas, extremamente desgastante e cansativo, especialmente para a viagem de duas crianças.
18. Ora, sabe-se que a Lei 14.046/20, em seu art. 2º, § 5º, I, prevê que a remarcação do serviço, no caso da Covid-19, deve respeitar o valor e as condições dos serviços originalmente contratados, veja:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e
19. Observe que referida legislação visa assegurar que o consumidor não seja punido por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese
de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade, bem como não o obrig a aceitar a remarcação de forma diferente da inicialmente contratada.
20. Sendo assim, considerando que as Rés não disponibilizaram à Autora a remarcação de suas passagens aéreas nas mesmas condições inicialmente contratadas, vôo direto (sem escala), sem maiores prejuízos ao consumidor, a restituição do valor integral, devidamente atualizado, restabelecendo cada parte ao seu “status quo ante" é medida que se impõe.
21. No caso em tela, o inconformismo da Autora versa sobre a remarcação da passagem outrora adquirida, em condição diversa da contratada, e o fato das Rés terem se beneficiado da quantia paga, à época dos fatos, de forma integral, não servindo de argumento o fato do custo/preço das passagens terem alterado desde a data da compra, sendo tal argumento vedado pela própria Lei 14.046/20, razão pela qual a Autora pleiteia o reembolso integral e devidamente atualizado da quantia paga.
22. Neste tocante, o art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº. 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, estabelece que:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
23. Deste modo, não demonstrando as Requeridas a remarcação do transporte aéreo,
conforme inicialmente contratado (vôo direto sem escalas), a decisão mais justa e igualitária para o caso, é observar a prescrição do art. 3º caput e § 3º da Lei nº. 14.034/2020 alterada pela Lei nº 14.174/2021, ou seja, o prazo de doze meses para o reembolso das passagens, pois os bilhetes aéreos eram para as datas de 31/03/2020 (ida) e 13/04/2020 (volta).
24. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral do valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), observando o prazo de doze meses a partir das datas dos vôos cancelados, devidamente atualizados.
25. Ademais, a consumidora tem seu direito básico de revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes” como o presente, e a efetiva prevenção e reparação de danos, conforme previsto nos incisos I, V e VI do art. 6º do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
26. Portanto, impor à consumidora a manutenção do contrato, com o reagendamento da passagem em condição diversa da inicialmente contratada, seria totalmente abusivo.
27. Veja, o que não se admite é que, em um cenário que atingiu a todos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos da necessidade de remarcação de passagens aéreas, alterando as condições da contratação para uma mais favorável às Rés (mais barata), sem, sequer, o consentimento da Autora.
28. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, sob o argumento de que as passagens sofreram reajuste no valor
José Pereira Rios, 14, Sala 201, CEP: 29.300-785, Guandú, Cachoeiro de Itapemirim – ES
29. Ora, as Rés se beneficiaram dos valores desde a compra da passagem, não sendo justo cobrar da Autora que esta pagasse uma diferença para manter as passagens nas condições inicialmente contratadas ou que esta aceitasse viajar em condição diversa, enfrentando horas de espera de vôos, com duas ou mais escalas, razão pela qual a Lei 14.046/20 expressamente vedou tal prática.
30. Nesse contexto, o desfazimento do negócio, sem a aplicação de qualquer penalidade ao consumidor, com devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, é medida que se impõe às Rés, responsáveis solidárias entre si.
VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
31. Diante do exposto, requer:
a) Que as futuras intimações sejam realizadas em nome de LISA REIM ALVES DIAS, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.538 e AMANDA RAMOS DE PINHO, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.556, sob pena de nulidade;
b) a citação das empresas Rés para que compareçam à audiência de conciliação, sob pena de não comparecendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial e para apresentarem contestação no momento oportuno;
c) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequinte, a inversão do ônus da prova a favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, observando-se, conforme o caso, o §1º do art. 373, CPC;
d) seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para o fim de ser declarada a inexigibilidade das passagens aéreas adquiridas pela Autora (Solicitação da Compra nº 298918107500; Código de Reserva QCDRYN; E- Ticket nº 957-2166674259; 957- 2166674257; 957-2166674256; 957-2166674258), no valor de R$ 12.474,25 (doze mil
trocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigid
e) que as Rés sejam condenadas à restituir à Autora a quantia de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada;
32. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente depoimento pessoal, testemunhal e juntada complementar de documentos.
33. Atribui-se a causa o valor de R$ 12.474,25 (doze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), devidamente corrigido.
P. deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de setembro 2022
Lisa Reim Alves Dias OAB/ES 29.538
Amanda Ramos de Pinho OAB/ES 29.556 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5012098-71.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
AYRISSON ALMEIDA CORREIA, brasileiro, separado judicialmente, operador, portador do CPF nº 073.782.677-08 e do RG 1509602 SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 147, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP 29907-230 | e-mail: ayrisson.ac@bol.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada AYRISSON ALMEIDA CORREIA, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor AYRISSON ALMEIDA CORREIA, tudo com base nos
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5012136-49.2023.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES.
MARCELO COUTO PEREIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº 2006284 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 058.842.217-70, residente e domiciliado na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390, e;
LÍNIVER PEREIRA CARLETTI, brasileira, solteira, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 2109626 SPTC/ES e inscrito no CPF sob nº 130.585.537-06, residente e domiciliada na Rua Borba Gato, nº 493. Interlagos – Linhares/ES, CEP: 29903-390;
através de seu Advogado infrafirmado, com procuração anexa endereço profissional situado à Rua Professor Jones, 817. Sala 102 Centro – Linhares/ES. CEP:29.900-131, onde serão encaminhadas a notificações e intimações do feito, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ n 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 Jardim Brasil – São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fato fundamentos que seguem.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os autores são pobres nos termos da lei, não podendo arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira anexa, motivo pelo qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita com base no artigo art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11, inciso IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo.
2. DOS FATOS A. DA VIAGEM DE IDA
Os autores planejaram por meses uma viagem à cidade de Gramado e Canela, no estado do Rio Grande do Sul. A viagem foi programada para ir toda a família, estando também com os autores, as suas filhas, de 3 e 12 anos.
No mês de maio/2023 compraram 4 passagens pela LATAM. Além da passagem, a família realizou em apartado a reserva do hotel, aluguel de carro, restaurantes, passeios, parques, etc.
No dia do voo de ida (03/08/2023), a família chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com cerca de 2h de antecedência, tomando todas as precauções para terem um voo tranquilo e sem intercorrências. Porém, o voo que estava marcado inicialmente para as 12h40min só iria se concretizar as 17h15min, conforme fatos a seguir.
Ao se aproximar do horário, por volta das 12h, apareceu na tela um primeiro informativo de atraso do voo de cerca de 1h, mas não havia nenhum atendente na área de embarque para dar informações. Como faltava pouco tempo para o horário marcado (cerca de 30 minutos), os autores e outros passageiros saíram da área de embarque e foram até o balcão da Latam, onde somente lá estavam passando as primeiras informações. Solicitaram que aguardassem e com isso retornaram à sala de embarque.
or volta das 12:30h, os funcionários da Latam começaram a passar mais informações. Po ais que os funcionários não falassem, neste momento os autores já perceberam que nã mbarcariam no voo planejado (LA4637).
Como esperado, os funcionários da LATAM passaram a buscar outras opções de voo para alocação dos passageiros, porém o próximo voo da LATAM somente aconteceria as 17:15h. Para desespero dos autores, o sistema já mostrava que não existiam vagas suficientes para todos.
Por volta das 15h, os funcionários da LATAM começaram a entregar vouchers para almoçar ali mesmo no aeroporto. Mesmo diante da certeza de que o voo teria atraso superior a 4h, só cederam os vouchers após 2:30h de atraso, gerando uma enorme insatisfação, principalmente para os autores que estavam com duas crianças.
No mesmo momento, foi informado aos autores que o voo deles havia sido realocado, partindo as 17h15min, alterando também o voo de conexão (CGH x POA), pousando no destino somente as 21:30h.
Os autores questionaram ao funcionário da LATAM como fariam para jantar em São Paulo ou Porto Alegre, pois chegaríamos muito tarde ao destino. O funcionário os acalmou informando que bastaria solicitar o voucher no destino.
Para surpresa dos autores, ao chegarem na área de desembarque, por volta das 22h, co duas crianças, a empresa requerida negou qualquer tipo de assistência, negand alimentação, deslocamento ou hospedagem.
A chegada ao aeroporto de Porto Alegre estava prevista para as 16h55min, com previsão d chegada ao hotel reservado por volta das 19:30h do dia 03/08/2023. Com o atraso do voo, chegaram ao aeroporto de Porto Alegre por volta das 22h do dia 03/08/2023, chegando a hotel reservado às 00h28min do dia 04/08/2023, conforme documento anexo.
Os autores já haviam reservado um restaurante para jantar no primeiro dia de férias (03/08/2023), mas que por culpa da empresa requerida, perderam o jantar que haviam programado com antecedência. (vide doc. 10 - PROGRAMAÇÃO REALIZADA P. ALIMENTAÇÃO)
Com o atraso dos voos e a negativa da empresa requerida em fornecer alimentação, deslocamento ou hospedagem no destino, os autores e suas filhas ficaram sem comer, pegaram o carro locado na locadora Unidas, chegando no hotel por volta de 00h28min da madrugada do dia 04/08/2023, perdendo o primeiro dia de férias e comprometendo também parte do segundo dia de férias, visto que estavam exaustos com tamanhos descasos.
B. A VIAGEM DE VOLTA (07/08/2023)
Os autores chegaram ao aeroporto com antecedência e foram diretamente ao portão de embarque. Ao chegar no portão, os funcionários anunciaram que o nosso voo estava com 100% de lotação e que seria necessário que os passageiros dos Grupos 4 e 5 fizessem o despacho das bagagens de mão.
Apesar dos autores questionarem a razão de somente terem chamado os passageiros dos grupos 4 e 5 para despachar, mas não deram qualquer detalhe. Em conversa com algun passageiros, ficou constatado que os grupos 4 e 5 são as passagens com tarifa light (mais econômica), mas que dá o mesmo direito de viajar com bagagens de bordo.
Notadamente a prática da empresa é abusiva, quando “força” a despachar as bagagens de bordo de passageiros que adquiriram passagens “mais baratas”, privilegiando os demais passageiros, quando o direito de transportar bagagens de bordo são iguais para todos os grupos. Importante frisar que o anúncio para os grupos 4 e 5, foi feito antes mesmo do início do embarque, momento em que ainda era impossível saber quais passageiros estavam ou não
s autores não viram alternativa, e mesmo contra a vontade, despacharam as bagagens onfiando os pertences à companhia.
Os voos de retorno ocorreram nos horários previstos, com um pequeno atraso de cerca de 30 minutos na conexão (GRU x VIX). O atraso ocorreu após a finalização do embarque, a partir do momento em que o comandante anunciou que estávamos atrasados “devido a necessidade de retirar 10 volumes do bagageiro da aeronave que eram dos passageiros do voo anterior”.
Após desembarcarem em Vitória (VIX) por volta das 14h, desceram até o local para retirada das bagagens. Após longa espera, perceberam que uma de suas bagagens não apareceu, e que mais 9 estavam com o mesmo problema. A funcionária da LATAM então começou a atender cada passageiro para orientar quanto aos procedimentos. Neste momento constatou-se que os 10 volumes retirados da aeronave no momento do embarque no aeroporto de Guarulhos (GRU), foram retirados de forma equivocada, pois eram exatamente as 10 bagagens que não chegaram em Vitória (VIX), sendo uma delas, a bagagem com os pertences da autora. (etiqueta LA313612).
Após aguardar uma longa fila, cerca de 1h depois, os autores preencheram os formulários, gerando um número de atendimento para acompanhamento (VIXLA15910).
O autor Marcelo argumentou com o funcionário que naquele dia (07/08) iriam dormir n cidade de Vila Velha/ES, para aproveitar o último dia de férias antes de retornar à casa e Linhares/ES. Questionando sobre qual a posição da empresa diante do fato da companheir estar literalmente só com a roupa do corpo, o funcionário e o supervisor Felipe informara que a empresa não prestaria qualquer assistência.
Deixaram o aeroporto, após mais de 2 horas de espera em filas e preenchimento de formulários, com o compromisso de que a bagagem viria diretamente de Guarulhos no próximo voo, que aconteceria no mesmo dia 07/08, as 19h30min ou no máximo as 23h00min. Mais uma vez falharam na prestação do serviço conforme demonstrado a seguir: 1. 07/08 as 21:05 – Contato por WhatsApp. Atendente orientou aguardar pelo menos 24h.
. 09/08 as 08:30 – Contato por WhatsApp. Atendente informou que ainda na o havia informaço es e solicitou que aguardassem; . 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa casa (apo s 3 dias).
5. 09/08 as 22:33 – Hora rio em que o motorista terceirizado entregou a mala em nossa cas (apo s 3 dias).
Diante da situação, optaram por retornar direto para a casa, perdendo mais um dia das férias programadas. A família que morou entre 2021 a 2022 na cidade de Vila Velha/ES, acreditava que poderia aproveitar as férias para rever alguns amigos na cidade, porém esta foi mais uma frustação que a empresa Requerida concedeu-lhes.
Diante de todos os absurdos criados pela empresa requerida, como: atraso de voo na ida; demora da entrega do voucher na ida; não entrega de voucher no destino; deixar autores e
Rua Professor Jones, 817. Centro – Linhares/ES, CEP: 29.900-131
suas crianças com fome; atraso no voo de volta; extravio da bagagem no retorno; demora na devolução da bagagem; perda do primeiro e último dia de férias, e; tudo isso somado ao fato de estarem passando por isso juntos de duas crianças, não restou qualquer alternativa que não seja buscar o judiciário para compensação dos danos morais suportados.
3. DO MÉRITO
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, aplicável a lei consumerista, que autoriza a propositura da presente ação.
O CDC, reforçando, impõe às concessionárias públicas o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, que a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria transportar as requerentes ao seu destino dentro da data e hora programada, desta forma, deverá indenizar os prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador de serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7.565/86:
"Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque; II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
II - de atraso do transporte aéreo contratado.”
Portanto, os passageiros que têm problemas com o atraso injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando- se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR- PRODUTO OU SERVIÇO".
3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, senão vejamos:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer de V. Exa. que determine a inversão do ônus probatório por serem os Requerentes hipossuficientes em relação à Requerida, que é grande empresa de transporte aéreo.
3.2 DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Como já esclarecido, as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no dever da mesma em prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
s fatos já expostos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneir nquestionável.
3.3) DOS DANOS MORAIS Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente do cancelamento injustificado do seu voo, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência de custeio, o não embarque dos requerentes no horário previsto contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, além do fato dos Requerentes se verem impedidos de embarcar no voo, dentro do horário previamente programado e poderem cumprir com a programação de férias tão sonhada e planejada.
Depreende-se que os Requerentes foram vítimas da negligência da Requerida. Os Requerentes, pela prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentaram o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiros, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais sofridos.
Como cediço, as companhias aéreas devem zelar pela boa prestação dos seus serviços, sendo objetivamente responsabilizadas em caso de falhas.
Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90) visa obter harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Resumidamente, devem proceder com boa fé.
Atrasos de voo, extravio de bagagem sem a devida orientação ou que seja insuficiente para o consumidor, configuram defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos suportados pelos passageiros, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva".
No presente caso, os gravames morais restaram suficientemente demonstrados pelo seguintes fatos:
• CANCELAMENTO DO VOO SEM AVISO PRÉVIO, deixando os autores sem tempo hábil de providenciar outro meio de transporte, ficando impedido de realizar o que tinham planejado.
• NÃO TIVERAM ASSISTÊNCIA NO AEROPORTO de destino.
• PERDERAM O JANTAR que compraram antecipadamente, pois se programaram par estarem ali, mas em razão da falha na prestação de serviço não se concretizou.
PASSARAM FOME junto com suas crianças de 3 e 12 anos, pois se recusaram a prestar oucher no destino.
Com efeito, a Requerida, como grande empresa de aviação que é, deveria manter seriedade e prudência no trato com seus consumidores, pois respondem pelos prejuízos resultantes do erro de uma prestação de serviço.
Com isso, o MMº Juiz pode avaliar a decepção, o estresse, a humilhação, o constrangimento e a vexação a que foram submetidos os Requerentes, que não possuem qualquer culpa ou contribuição.
Por fim, ainda fica para os Requerentes toda a insatisfação, irritação e desgaste com este acontecimento, o qual, reitere-se, poderia ter sido evitado caso a Requerida fosse mais diligente, organizada e se preocupasse em evitar o dano da perca do percurso dos Autores.
Todos esses sentimentos de frustação e insatisfação devem ser compensados pelas empresas Requeridas, com fulcro do princípio da dignidade da pessoa humana.
artigo 6º, VI, da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, preconiza qu
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos.”
Dessa forma, por certo que não se justificam tais transtornos, colocando os Requerentes em grande estresse e situação de descaso, incidindo na hipótese de responsabilidade objetiva, disposta no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas obre sua fruição e riscos.” (CDC)
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduzem em riscos da sua própria atividade empresarial. O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela Reclamada para o ocorrido cancelamento, deve ser identificada como dano causado a outrem, na forma preconizada no artigo 927, do Código Civil.
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.”
“Art. 187 – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes:”
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo”.
É incontroverso que a Requerida viola o direito dos Requerentes como consumidores e lhe causaram danos morais em diversas situações.
O dano moral pleiteado é caracterizado como dano "in re ipsa", ou seja, independe de prova dos prejuízos, pois é presumida, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial:
Cancelamento de voo, sem observância do prazo mínimo de 72 horas previsto no art. 12, § 1º, da Resolução ANAC nº 400/2016 - Autor que iria para Manaus realizar prova de concurso - Recorrente que não providenciou outro voo - Falta de tempo hábil para contratar outro transporte - Perda da prova - Indenização por dano moral e pela perda de uma chance - Valores adequados - Manutenção da sentença. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014134- 35.2019.8.26.0071; Relator (a): Gilmar Ferraz Garmes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020)
Vale lembrar que no caso em tela aplica-se perfeitamente à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo os autores atingidos na sua esfera íntima e tranquilidade, sendo-lhes causado sofrimentos extrapatrimoniais, devendo, por isso, serem indenizado, o que se requer.
3.4) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio '’Valor de desestímulo e o valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor.
4. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, a parte autora requer:
A) A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor do consumidor-autor, por se tratar de relaça o de consumo protegida pelo Co digo de Defesa do Consumidor – CDC.
B) A concessa o dos benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo art. 5º inciso LXXIV, da CRFB e na Lei nº 1.060/1950; e, subsidiariamente, com base no art. 11 inciso IV, da Constituiça o do Estado do Espí rito Santo.
C) A citação da empresa Requerida, para, caso queira, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissa o quanto a mate ria de fato.
) NO MÉRITO, requer a condenaça o da empresa Requerida ao pagamento d ndenizaça o a tí tulo de DANOS MORAIS e desvio produtivo no importe de R$ 15.000,0 quinze mil reais) para cada autor, valor este justificado pela reiterada falha na prestaça o serviço, com cancelamento do voo, perda de dias de fe rias, passar fome mesmo tend lanejado todas as refeiço es, extravio da bagagem, somados ao fato que estavam co uas crianças de 3 e 12 anos, bem como todo transtorno ja descrito nesta exordial.
E) A determinaça o ao pagamento de custas e honora rios advocatí cios sucumbenciais;
) A produça o de todos os meios de provas admitidos em direito e necessa rios a eslinde da causa;
Da -se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Termos em que Pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de novembro de 2023.
RICK AGRISE OAB/ES 27.087 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012192-67.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E
VINICIOS CARDOSO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, técnico de segurança da informação, inscrito sob CPF: 134.586.607-04, RG: 3.273.000-ES, com endereço na Rua Ângelo Borgo, n° 380, Ed. Clóvis Pozzat, Apto. 205, Brisamar, CEP: 29.109.185, Vila Velha-ES, devidamente representado por seu advogado que a esta subscreve, vem, perante V. Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor estava com destino à Vitória/ES, retornando dos compromissos d cunho profissional e no dia de sua chegada, ainda teria trabalhos para sere realizados, tendo em vista ser técnico de segurança da informação.
Para tanto, adquiriu passagem direta do Rio de Janeiro (SDU) x Vitória (VIX), com o seguinte horário inicial:
IDA: DIA 05.04.2023, Voo n° 3664, embarque às 16:35h, com chegada prevista em Vitória às 17:30h.
Ocorre que, inicialmente, ao tentar realizar o embarque o autor se deparo com alterações dos portões, respectivamente, 12 (doze), 07 (sete) e 01 (um) gerando demasiados transtornos ao precisar se locomover dentro d aeroporto, tendo em vista a distância significativa e o horário em que deveri se apresentar no local - no máximo até 16:15h.
Após toda confusão com as informações prestadas pela companhia aérea, a parte autora conseguiu realizar o embarque, entretanto, por volta de 17:45h quando o voo estava prestes a decolar, uma criança de 1 ano e 9 meses, situada nos últimos assentos, começou a chorar desesperadamente.
Muito embora houvesse comissários a bordo, nenhum dos funcionários prestou suporte ao passageiro que estava responsável pela criança/menor, ocasionando o retorno e desembarque dos demais passageiros.
Com este ocorrido, a grande maioria dos passageiros demonstraram descontentamento e aborrecimento. Não obstante, todos os passageiros
foram informados que seriam realocados para uma nova aeronave, sem qualquer justificativa plausível, gerando grandes transtornos.
Aproximadamente 01 (uma) hora depois, às 18:55h, com a troca de tripulação/comissários, foi possível concluir o embarque e decolagem no Aeroporto de Santos Dumont.
É indiscutível que a viagem que inicialmente duraria 01:05h, com chegada às 17:30h, transformou-se em uma viagem de mais de 03:30h (três horas e meia) depois do horário inicial contratado, com escala claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, os trabalhos que havia marcado no próprio dia em que chegasse no destino.
Ressalta-se que o autor havia reuniões marcadas, faria suporte técnico/eletrônico para algumas empresas e com ocorrido, perdeu todos os compromissos agendados, pois estava incomunicável, em virtude do atraso do voo ocasionado pela companhia aérea, bem como as inúmeras trocas dos portões de embarque e o horário avançado que chegou ao destino para desembarque.
Não há dúvidas quanto aos prejuízos de grande monta que foram suportados uma vez que não prestou assistência técnica para as empresas qu contrataram tais serviços da parte autora.
Enfim, por falha na prestação dos serviços, atraso e troca de voo, como dito, por culpa exclusiva da ré, sem qualquer justificativa plausível e com a devida antecedência, ocasionou prejuízos à parte autora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.
II - DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o autor figura na relação enquanto consumidor dos serviços prestados pela ré.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida e que a parte ré efetuou a alteração e atraso do voo, fazendo com que o auto embarcasse após mais de 03 horas do horário em que havia se programado.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a empresa ré falhou na prestação do serviço ao autor.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
I.2 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa ré. Não se pode olvidar que a alteração unilateral ocasionou longo atraso no voo, fazendo o autor permanecer por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais e financeiros, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato o autor iria conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao autor, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, pela má prestação do serviço prestado, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente daquela omissão, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil do autor, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da ré no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pela parte autora, evidenciado pelo fato de ter sido
submetido, por razoável período, a verdadeiro calvário para obter a solução
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha n prestação do serviço caracterizada nos autos, gera o dever de indenizar pelo danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da
indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468- 55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por dano materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada d passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Códig de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediênci aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade precedentes desta corte. Manutenção da sentença Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; A 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurand o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergaçã da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviç de transporte aéreo contratado e gera o direito à devid assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. 4. O dan moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa e virtude do desconforto, da aflição e dos transtorno suportados pelo passageiro. 5. Em virtude
das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
ortanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, omprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge ever de indenizar, pela parte ré.
estaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, qu ompreende o tempo perdido pelo consumidor lesado e todo desconfort ausado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, perdendo horas d rabalho, sem justificativa plausível.
III - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requer o autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo e digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicados, a fim de que
a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de prova
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 27 de abril de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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