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5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
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EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012246-66.2023.8.08.0024.txt | Inicial e documentos em PDF
EXCELENTÍSISMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GECIARA DE PAULA CUNHA SALOMÃO, brasileira, casada, engenheira de segurança do trabalho, inscrita sob o CPF nº 002.341.167- 81 e RG n.º 837033 SSP/ES, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 33, APT 308, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29055-023, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada à Rua Ática, n.º 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada à Rodovia Hélio Smidt, S/N, Aeroporto de
Guarulhos, SETOR LUC 1T03L052 TPS 3 NIVEL 1 SALA 1P3052, CE 07.190-100, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
I – DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
1. A autocomposição da questão trazida ao Juízo foi intentada pela parte Autora por diversas vias, tendo a Ré se mantido inerte. Além disso, a imposição de relevante ônus produtivo indesejado a parte Autora para a solução da contenda despertou nesta o desinteresse na autocomposição, vez que todo o tempo desperdiçado para a solução dos problemas gerados pela Ré merece ser analisado em Juízo para o devido arbitramento de indenização pelos transtornos morais suportados (EREsp 1539725/DF).
2. Desse modo, e considerando ainda o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais, pugna a parte Requerente pela dispensa da audiência de conciliação.
II – DOS FATOS
3. A Autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Miami (MIA) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), conforme se vê abaixo:
4. Conforme se verifica das imagens, a Autoria teria direito ao despacho de bagagens de 23 kg. Uma vez que uma bagagem não seria o suficiente, a Autora ainda pagou pelo despacho de mais uma bagagens, no valor de U$ 100,00 (cem dólares), nos termos do comprovante abaixo:
5. Ao desembarcar no local de destino, a Autora foi surpreendida com a ausência de sua bagagem. Foi lavrado Termo de Irregularidade de Bagagem (DOC. 1), o que comprova a falha na prestação de serviço por parte das Requeridas.
6. A Autora se manteve extremamente preocupada e abalada, tendo em vista que grande parte das suas roupas, bem como presentes comprados no exterior para seus filhos, estavam nas malas desaparecidas.
7. Apenas na manhã seguinte a situação foi resolvida, tendo as bagagens sido restituídas em 11.04.2023.
8. Pelo exposto, busca a Autora a tutela do Poder Judiciário para reparar essa situação que ultrapassa em muito o mero
II – DOS DIREITOS
A. Da inversão do ônus da prova
9. Da narrativa dos fatos resta clara a existência de relação de consumo entre a Autora e as Requeridas.
10. A assertiva deriva: a) do enquadramento da Requerente no conceito de consumidora, uma vez que usuária final do serviço de transporte fornecido; b) do enquadramento das Requeridas no conceito de fornecedora do referido seguro; c) do vínculo existente entre a Requerente e as Requeridas em razão do contrato de consumo entre eles firmado.
11. Assim, há claro enquadramento nas lindes propostas pela teoria finalista e constantes no bojo do CDC como exigência para sua incidência na hipótese concreta.
12. Mais do que isso, evidentemente, a Autora não dispõe da mesma capacidade técnica que as Requeridas para produzir provas inerentes aos serviços fornecidos por estas.
13. Assim, considerando que resta presente a verossimilhança nas alegações da Autora, consoante documentos que instruem a peça exordial, o feito deve ser regido pelas normas de proteção ao consumidor e o onus probandi deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
B. Da responsabilidade objetiva das Requeridas
14. Nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil1, que tratam especificamente dos contratos de transporte, a responsabilidade do transportador pelos danos sofridos pela pessoa e/ou bagagem transportada é objetiva.
15. Além do evidente dever das Rés de indenizar a parte autora estabelecido pelos ditames do Código Civil, salienta-se que a responsabilidade das Rés também encontra respaldo no âmbito da legislação consumerista, na medida em que o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
16. Tendo as Rés prestado, justamente, serviço defeituoso, resta evidente a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos pela parte autora, vez que apenas se exime de responsabilidade o fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito externo ou força maior, hipóteses que não se afiguram ao caso em análise.
C. Do dano moral in re ips
17. É certo que a Autora sofreu inúmeros prejuízos de ordem moral que foram agravados pelo descaso da companhia aérea
1 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
no envio de informações e prestação de auxílio quando do extravio da
18. Ocorre que, para que seja configurado o dever de indenizar, nem mesmo é necessário a comprovação do dano extrapatrimonial. Nos termos do entendimento desse E. Tribunal, o extravio de bagagem em transportes aéreos, ainda que temporário, já configura, por si só, o dano moral, conforme precedentes colacionados abaixo:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e
negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)
APELAÇÃO CÍVEL N .º 0000253-56.2019.8.08.002 APTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. APDOS: MATHEUS CICILIOTE CHICON E TIAN SANTOS BELMOQUE RELATORA: DESª. CONVOC MARIANNE JÚDICE DE MATTOS EMENT APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN R IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO QUO. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO HONORÁRIOS RECURAIS. 1. Em se tratando d pleito de indenização por dano moral decorrente d extravio de bagagem, a responsabilidade civil da companhias aéreas não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa d Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e 1º da Lei 8.079/90.Precedentes do STJ. 2. Na esteir da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ips o dano moral pelo extravio de bagagem e companhia aérea. Precedentes do TJES. [...] (TJES Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator Substituto MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento 21/02/2022, Data da Publicação no Diário
19. Sendo assim, restando comprovado pelo Termo de Irregularidade de Bagagem que houve extravio, é devida indenização.
20. Para mais, apesar de não ser necessário comprovar o dano, este é evidente na medida em que a Autora ficou sem todas as suas roupas por quase 24 (vinte e quatro) horas.
21. Por certo, o dano moral não deve servir de enriquecimento ilícito. Todavia, deve ser justo para reparar o dano sofrido na medida de sua gravidade e, outrossim, coibir práticas semelhantes, na medida em que possui um caráter pedagógico. Além disso, deve levar em conta a capacidade financeira da Autora.
22. Desse modo, requer seja a autora indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais experimentados. Veja- se jurisprudência de caso análogo no qual houve condenação por valor superior ao pedido:
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO VARSÓVIA E MONTREAL. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RE 636331 STF. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PRESUNÇÃO. 1. -Em relação aos danos materiais, é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.331 (Tema 210), entendeu que É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais e
fixou a tese de que Nos termos do art. 178 d Constituição da República, as normas e os tratado internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código d Defesa do Consumidor (STF, RE 636331,Rel. Min Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dje-257, Divulgação 10-11-2017, Publicação: 13-11-2017) 2. - O auto comprovou que firmou com a ré contrato d transporte aéreo de Las Vegas para Vitória, tend efetuado a referida viagem entre 16-12-2018 e 17-12 2018, ao longo da qual a bagagem dele, cuj conteúdo encontra-se descrito nos autos, extraviou se. 3 . - Desnecessidade de que o autor junte as nota fiscais de todos os pertences, sendo válida descrição do conteúdo na bagagem, uma vez qu proporcional a sua condição econômica e compatíve com as circunstâncias do caso concreto. Precedente deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. - Quanto a dano moral aplica-se o Código de Defesa d Consumidor na linha do que foi assentado pel Supremo Tribunal Federal no mencionad julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.33 (Tema 210). Este egrégio Tribunal de Justiça j decidiu que: ao fixar a tese suso transcrita prevaleceu entre os Ministros a compreensão de qu os parâmetros tarifários para o arbitramento da indenizações judiciais com amparo nas Convençõe de Varsóvia e Montreal, promulgadas pelos Decreto 20704/31 e 5910/06, seriam restritos às condenaçõe sofridas a título de danos materiais, não abarcando portanto, as compensações pelos eventuais prejuízo morais. (TJES, Apelação n. 0036046 92.2015.8.08.0024, Relator: Jorge Henrique Valle do Santos Relator Substituto: Lyrio Regis de Souz Lyrio, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Dat de Julgamento: 22-01-2019, Data da Publicação n Diário: 01-02-2019). No mesmo sentido: Apelação n 0009592-46.2017.8.08.0011 http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consult a_jurisprudencia/det_jurisp.cfm?NumProc=&edProce
so=011170092180&edPesquisaJuris=extravio%20e%20 bagagem&seOrgaoJulgador=&seDes=&edIni=05/06/20 10&edFim=06/05/2020&Justica=Comum&Sistema= (011170092180), Relator: Namyr Carlos de Souz Filho, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Dat de Julgamento: 01-10-2019, Data da Publicação n Diário: 10-10-2019). 5. - Restou comprovado que autor firmou com a ré contrato de transporte aére havendo demonstrado ainda o extravio de su bagagem pela ré. Lado outro, a ré não demonstro que o defeito na prestação do serviço deu-se po culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro conforme preceitua o artigo 14, §3º, da Lei n 8.078/1990. 6. - No âmbito deste egrégio Tribunal d Justiça, encontra-se pacificado o entendimento d que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que d forma temporária, o dano moral é presumido e nã depende de prova para sua caracterização (Apelaçã n. 14.13.042055-7, Órgão julgador: Terceira Câmar Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data d julgamento: 02-02-2016, data da publicação n Diário: 12-02-2016) até porque o extravio d bagagem durante a execução de contrato d transporte não gera mero desconforto, mas si graves inconvenientes para o passageiro, que muit vezes fica privado de bens imprescindíveis para seu dia a dia, como roupas, pertences pessoais calçados. O passageiro que se depara com situaçã de extravio de sua bagagem experimenta sentiment de decepção, desgosto, desalento e, mormente, d frustração diante da impossibilidade de não mai fruir de bens que lhe pertencem, ou seja, nos casos d extravio de bagagem o dano moral configura-se in r ipsa , ou seja, decorre do próprio fato. 7. - Para fixação do quantum da indenização pelo dan moral perpetrado deve-se observar além da condições econômicas das partes e os princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e d vedação ao enriquecimento sem causa, reprovabilidade da conduta da ré, assim como caráter punitivo e a natureza preventiva d
indenização, motivos pelos é razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo douto juízo a quo. 8. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190003050, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/12/2020, Data da Publicação no Diário: 16/04/2021)
D. Da devolução do valor pago a título de despacho de bagagem
23. Conforme narrado, a Autora ainda pagou um valor expressivo de U$ 100 (cem dólares) pelo serviço de despacho de bagagem, conforme comprovante:
24. Conforme já tratado, o artigo 14 do CDC determina que o fornecedor deve responder pela má prestação dos serviços contratados, reparando os danos causados ao consumidor.
25. In casu, a Autora adquiriu serviço de despacho de bagagem. Por óbvio, espera-se que o resultado de uma prestação de serviço eficiente é a entrega das bagagens no desembarque.
26. Estabelece o CDC, no §1º, inciso II do art. 14, que um serviço é defeituoso quando “não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”, levando em consideração “o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam”.
27. Considerando que as bagagens não foram entregues no desembarque da Autora, surge o dever reparação pelo valor pago a título de despacho de bagagem, tendo em vista que houve evidente falha na prestação de serviço.
28. Sendo assim, requer sejam as Requeridas condenadas a restituir o valor de U$ 100,00 (cem dólares) pago.
29. Avançando, em se tratando da conversão do valor para moeda local, em consulta ao site Mercantil do Brasil, a cotação do dólar na data de desembolso era de R$ 5,3217, conforme se
1 Disponível em: <https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-de- Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx>. Acesso em 20/04/2023.
30. Desse modo, considerando que o valor pago foi de U$ 100,00 (cem dólares), a conversão fica em R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), valor este que deve ser restituído à Autora.
III – DOS PEDIDOS
31. Ante o exposto, requer:
A) A dispensa de audiência de conciliação;
B) A citação das Requeridas para, querendo, responderem aos termos da presente, sob as penas da revelia;
C) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC;
D) A condenação das Requeridas à devolução do valor pago a título de despacho de bagagem, ante a evidente falha na prestação de serviço, no montante de R$ 532,17 (quinhentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), com incidência de juros legais e correção monetária desde o desembolso, na forma do art. 404 do CC e da Súmula 43 do STJ;
E) A condenação das Requeridas nos danos morais sofridos no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais e correção
F) A produção de todas as provas;
Dá-se à causa o valor de R$ 5.532,17.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 20 de abril de 2023.
Mateus Cunha Salomão OAB/ES n.º 36.017 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012268-63.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012268-63.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 90.254,35 Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE CARIACICA-ES.
VANDER LAURIANO DA SILVA, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número 081.798.147-00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES, JANIS LEITE CORTELETTI, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756 SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, Helena Lauriano da Silva, menor, impúbere, nascida no dia 20 de abril do ano 2020, neste ato representada por seu genitores Vander Lauriano da Silva, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o número: 081.798.147- 00 e portador da cédula de identidade sob o número 1330612 SSP-ES e Janis Leite Corteletti, brasileira, casada, programadora, inscrita no CPF sob o número 059.347.837-18 e portador da cédula de identidade sob o número 2097756SSP-ES, ambos com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, MARLENE ANGELA PACIFICO, aposentada, brasileira, com passaporte de número GB03263, expedido pela República Federativa do Brasil, com endereço na Rui Barbosa, número 10, Campo Grande, Cariacica- ES, CEP: 29.146.225, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermédio do sua advogada, JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS, brasileira, advogada, inscrita na OAB/ES de nº 23.911, com endereço comercial na Rua Misael Pedreira da Silva, 270, sala 206, Ed. Medical Center, Santa Lúcia, Vitória- ES CEP 29.056-920, endereço eletrônico julianacosmo.adv@gmail.com, para ajuizar, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Danos Materiais e Morais)
Contra:
LATAM AIRLINES BRASIL, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Endereço: Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com
e, solidariamente (CPC, art.106),
KLM – CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO - CNPJ 33.643.420/0001-45, Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, CJ 21, Vila Olímpia – São Paulo/SP-CEP 04551-065, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
uanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Os autores optam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), ou notificada de forma eletrônica,para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Os autores pleiteiam que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica.
DOS FATOS
Os Autores chegaram ao aeroporto de Amsterdan, no dia 22 de outubro de 2021, para realizar seu embarque para o Brasil depois de quase de 02 (dois) se vê seus familiares devido a pandemia existente no mundo se encontravam eufórico com a vinda ao Brasil, pois iriam apresentar sua primogênita aos seus familiares e amigos brasileiros.
Adquiriram as passagens para a sonhada viagem pela LATAM em 02 de agosto de 2021 na qual tiveram um custo total (tarifa e taxa) de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos), conforme pode se observar pelas passagens em anexo.
Chegaram ao aeroporto antes das 16h00min horas, sendo que o voo estava marcado para as 18h40min, pois optaram por um voo noturno por causa de sua filha bebê, que possivelmente dormiria a noite todo num trajeto realizado a noite.
Com custo total tarifa e taxa de 3 ( três) passagens de R$ 9.463,31 (Nove mil, quatrocentos e sessenta e três Reais e trinta e um centavos).
Dirigiram-se ao banco da companhia aérea parceira da Latam as empresas KLM, no balcão de atendimento foram surpreendidos quando foram informados que o localizador da menor Helena não existia. Entram em pânico, pois sem o localizador da menor não poderiam embarcar, então foram orientados a entrar em contato com a LATAM pelo telefone.
Após, uma espera de cerca de 20 minutos para serem atendidos, foram informados do número do bilhete correto, porém foram surpreendidos com outro problema de sistema: NÃO ESTAVAM CONSEGUINDO EMITIR O BILHETE, só quando o atendente teve a ajuda de outro funcionário do serviço de atendimento ao cliente que conseguiram solucionar o impasse, mas a “solução” foi obtida somente após o termino do embarque, e ai, já era tarde demais, e não foi possível embarcar.
Os autores perderam o voo com trajeto de Amsterdan-França, França- São Paulo, São Paulo- Vitória, por culpa exclusiva da LATAM, devido a problemas internos na prestação do serviço ao cliente, pois os mesmos haviam chegado ao aeroporto com a
devida antecedência e com todos os documentos em mãos, mas devido a erros no sistema ou demora no atendimento não conseguiram embarcar no voo pretendido.
Com tantos impasses no balcão da empresa parceira não conseguiram embarcar, pois achavam o localizador da menor e emitir cartão de embarque. Dentre as várias ligações para a Latam houve muitas alegações sobre o motivo do impasse, dentre elas a que as passagens haviam sido pagas em Euro, o que era uma inverdade, como pode ser observado no próprio bilhete anexado aos autos como prova, onde se observa que as mesmas forram compradas em reais, alegaram ainda que a culpa era dos autores, devendo os mesmos pagar a diferença tarifária e multas.
osteriormente ligaram para o setor de reclamação da empresa e foram informados ue não havia problemas com cartão de embarque e para realizarem novo embarque omente no prazo de 24 horas e com pagamento de acréscimo no tarifário.
Por tal motivo, os Autores foram obrigados a comprar outras passagens no valor de €$ 3.736,53 (três mil, setecentos e trinta e seis euros e cinquenta e três cents), com custo muito superior pela urgência para fins de concretizar a viagem programada, além de um custo extra de €$ 580,00 (quinhentos oitenta) Euros com hospedagem, em um hotel da rede Ibis, e outros €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), e novos teste de COVID19 exigido para o novo embarque, além de inúmeros transtornos e despesas imprevistas.
Não havia alternativa, uma vez que os autores residem às 1h e 40 minutos da capital onde está localizado o aeroporto, por fim recolheram as suas malas e procuraram um hotel perto do aeroporto, pois estavam transportando 03 (três) malas grandes, um carrinho de bebê e 03 (três) malas pequenas.
Se hospedarem em um hotel da rede Ibis e pagaram €$ 580,00 (quinhentos oitenta euros), no dia 21 de outubro de 2021, cotado R$ 6,64, aproximadamente R$ 3.851,20 (três mil oitocentos cinquenta e um reais e vinte centavos),na cotação do dia 22/11/2021,sem taxas, pela diária.
Tiveram que fazer outros três testes de covid pagando no valor individual de cada um €$ 79,95 (setenta e nove Euros e noventa e cinco cents),totalizado valor total €$ 239,85 (duzentos e trinta e nove Euros e oitenta e cinco cents), aproximadamente R$ 1.592,60 ( hum mil quinhentos noventa e dois reais e sessenta centavos), na cotação do dia 22/11/2021, sem taxas.
Conseguiram embarcar somente no dia 24 de outubro de 2021, no domingo pagando tarifa dinâmica (chamada Full), no voo diurno. Pagando três passagens de ida e volta para Amsterdan (Wander, Janis e Helena) e uma volta (Marlene), conforme documentos em anexo, no valor total de €$ 3.736,53 (três mil setecentos e trinta e seis Euros e cinquenta e três cents), no valor de R$ 24.810,55 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Vale ressaltar que todos estes eventos ocorreram com uma família com um bebê de colo e uma idosa, em meio a pandemia de COVID19, em um aeroporto internacional de grande fluxo de passageiros, por aproximadamente 3h, são tomados pelo medo, a frustação, o stress e a angústia da incerteza, sendo surpreendidos a cada momento por uma nova informação, sem a certeza se conseguiriam viajar juntos, ou mesmo se iriam conseguir viajar, para rever seus entes queridos a muito separados, em uma viagem planejada a mais de 2 meses, sendo obrigados a permanecer no aeroporto com o risco de contagio pela COVID19 e ter de retornar no outro dia para outro período de exposição ao contagio em um aeroporto internacional.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada, além do risco elevado para idosos. Não poderiam solicitar ajuda para idosa através da companhia aérea Latam tem um prazo de 48 horas antecedência para ser solicitado. A LATAM oferta cuidados especiais para atender ao direito do idoso gratuitamente. É possível solicitar o atendimento via internet ou na central de vendas em até 48h antes do embarque. Inconformados os autores não tiveram alternativa há não ser buscar para buscar um ressarcimento danos sofridos junto ao poder Judiciário.
II – DO DIREITO
DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disso, ambas as Rés solidariamente responsáveis pelos danos materiais e morais causados aos autores.
As operadoras LATAM AIRLINES BRASIL e KLM – CIA(REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO) são as fornecedoras de serviços na relação jurídica formada entre as partes, e o requerente é o consumidor final.
regoa os artigos Segundo, terceiro e dezoito Código Defesa do Consumidor
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Portanto, deve ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figuram no polo passivo desta ação, pois, nos termos do art. 18, do CDC, é solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar.
Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:
" Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar- se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante , em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...
Na mesma sorte de entendimento seguem as lições de Cláudia Lima Marques, a qual, sobre o tema em vertente, professa que:
“O art. 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços ( o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de ( ...) prestação de serviços’), não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor....
De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º- Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 25 - É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores. § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.
Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Desse modo, em sendo incidente a Legislação Consumerista a companhia aére responsável pela venda de passagem e segunda ré que atua com parceria comercia no transporte aéreo respondem pelos danos advindos de defeitos na prestação d serviços, ainda que sequer tenha sido prestado por empresas diferente, pois sã empesas parceiras comercialmente.
Se há solidariedade, cabe ao consumidor, ora Autores, escolher a quem dirigir a ação. Quaisquer considerações acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, por tais motivos deverão ser rejeitadas.
Nesse rumo:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVADA. COBERTURA CONTRATUAL RESTABELECIDA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde, tanto a administradora do benefício quanto a operadora de saúde integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço e por isso respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. O envio de boleto ao devedor para pagamento de fatura em atraso após o cancelamento do plano de saúde contratado caracteriza um comportamento contraditório do fornecedor do serviço. Venire contra factum proprium, o qual é vedado em nosso Ordenamento
urídico. 3. A cobertura contratual deve ser restabelecida diante a expectativa legítima criada pela administradora/operadora do lano de saúde ao beneficiário. 4. A multa de 10% (dez por ento) aplicada sobre o valor mensal do beneficio, referente à obrança pelo atraso no cumprimento da obrigação, não se trata e multa compensatória, mas, ao contrário, moratória. 5. As ultas moratórias não poderão ser superiores a 2% (dois por ento) do valor da prestação, nos casos de relação de consumo. nteligência do artigo 52, parágrafo primeiro, do Código de efesa do Consumidor. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. entença mantida [ ... ]
Já a segunda empresa requerida tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade parceira comercial transporte aéreo e que é solidaria pelos danos materiais e morais causados aos requerentes, tendo em vista a m prestação de serviço no aeroporto de Amsterdã .
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC, com o intuito de facilitar a defesa dos direitos pelo consumidor, estabeleceu que o juiz possa inverter o ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme art. 6°, VIII, do CDC. Eis a redação do mencionado preceito legal:
“Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII • a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. ”
A hipossuficiência, via de regra traduz-se na dificuldade do consumidor, diante da natureza da atividade exercida pelo fornecedor de serviços, de se defender, pois muitas vezes, não conhece conceitos, técnicas e procedimentos específicos da área de atuação do fornecedor, o que dificulta extremamente a defesa de seus direitos.
Os requerentes sentiram impotente em relação às informações prestadas e chegando a suspeitar que os mesmo pudessem ter errado na hora da compra ou na falta de algum documento no embarque. Pela imparcialidade das informações prestadas das empresas requeridas.
Sendo a vulnerabilidade do consumidor é o princípio básico que norteia a construção jurídica do Código de Defesa do Consumidor.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumidor contrapondo-a.
É incontestável que as empresas Requeridas são fornecedoras de serviços e os promoventes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Veja Excelência, as empresas Requeridas não cumpriram com os termos do contrato firmado, que seria transportar os promoventes ao seu destino dentro da data programada, desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos. O dever de indenizar do transportador em serviços aéreos decorre de Lei e está previsto nos artigos 256, 257 e 287 da Lei 7565/86, cumprindo trazer à baila a transcrição de tais dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente
- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido urante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de eronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
I - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1° O transportador não será responsável: a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) b) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção d efeitos
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento injustificado de voo, é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Desde o advento do CDC, o transporte aéreo, internacional ou nacional, contratado no Brasil, quando inserido numa relação de consumo é regido por ele, não se aplicando a responsabilidade do transportador aéreo contida nas legislações aeronáuticas, na presunção de culpa, mas sim a responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no arts. 6º, VI, 14, 20, 25 e 51, I, do CDC. Assim é que não há de se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o CDC adota o princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido, não comportando limitações, indenizando os danos materiais e imateriais.
A responsabilidade do transportador não pode ser elidida por caso fortuito ou força maior, o que era permitido pelo sistema da Convenção e pelo CBA, sendo, portanto, muito mais severa a disciplina do CDC.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte das Requeridas.
DO DANO MORAL
Os problemas causados pela não localização do localizador da passageira menor de idade Helena e a falta de informação e preparo dos próprios funcionários da empresa aérea parceira responsável, pelo primeiro momento pelo voo dos requerentes de Amsterdam para França os impossibilitaram de realizar o embarque no dia e hora marcada. Pois não se sabe se ocorreu uma falha de informação do sistema parceiros
ou simplesmente o localizador da menor não tinha sido lançado pela primeira requerida Latam no sistema.
s requerentes há não embarcarem no dia previsto contratualmente, geraram entimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia nos promoventes lém do irrefutável fato dos mesmos, se ver impedidos de embarcarem em seu voo n orário previamente, precisando pagar novamente, por algo que já haviam pagado ob pena de perder todo o pacote de viagens que pagaram.
Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge ensinam:
"Há, é claro, que se analisar, se o caso concreto, está em face de relação albergada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Tal poderá perfeitamente suceder se estiver em face de uma relação de consumo, pura e simples, como é o caso do consumidor que sofre danos em sua bagagem. Nesse caso, a responsabilização do fornecedor transportador aéreo não se limita ao teto do art. 260 da Lei 7.505/86, supramencionada" (Op. Cit. Pág. 133).
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam em cancelamento e atrasos de voos traduz em riscos da sua própria atividade empresarial.
O cancelamento de voo se traduz em ato ilícito passível de indenização. Assim, a falta de justificativa pela não localização do localizador da menor e problema solucionado, somente após o termino do embarque, com ajuda de outro funcionário que conseguiu solucionar o problema.
Ao consultar o próprio site da KLM com os códigos que a TAM, para os autores site: https://www.klm.nl/en/trip
Com o código VTWMFC, mostra passagem de um dos autores Vander (pelo menos parte dela, Amsterdam Paris), com nome Vander, mas não consta a Helena. Com o mesmo código VTWMFC mostra a passagem com os nomes incorretos do Vander e Helena .
Esse CNCCSA é o código novo que eles criaram apenas para o Vander, esta com o nome correto dele e sem o nome da Helena. E revisando as passagens percebeu também não consta as outras pernas da viagem, apenas (Amsterdam -> Paris)
Conforme preconizada no artigo 927, do Código Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacifica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos.
A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça orienta:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. PERDA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Desbordam da esfera do mero dissabor cotidiano e configura dano moral, as circunstâncias de cancelamento injustificado do vôo inicialmente aprazado pela autora e do seu remanejo para vôo em data anterior, acarretando- lhe a perda do expediente de trabalho. Dano moral na modalidade "in re ipsa", inerente ao próprio fato. "Quantum" indenizatório fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde este julgamento (Súmula n. 362/STJ). Recurso de apelação provido. (Apelação Cível Nº 70058768276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015). (TJ-RS - AC: 70058768276 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015)
Restando evidenciando, pois, os danos morais sofridos pelos Autores, e o dever da Requerida de repará-los (CDC, art. 14 c/c art. 927, CC), é de rigor que a indenização a ser arbitrada pelo Poder Judiciário, em valor suficiente para penalizá-las pelo descumprimento de direitos consumeristas expressamente previstos no ordenamento, bem como reparar os Autores que se viram privados do seu tempo útil para solucionar
uma questão que poderia ter sido concretizada na via administrativa, e foram inseridos em uma situação controversa criada por ato pelas próprias Requeridas.
Os autores necessitaram desembolsar recursos próprios para a aquisição de novas passagens, por um erro do sistema, pois já haviam comprado com antecedência, e pagar novamente por algo que já estava pago e ainda precisam contratar advogados para solucionar o problema, além de perderem seu tempo útil, haja vista o descaso e desrespeito da Requerida com os consumidores
Não apenas isso, mas ao serem surpreendidos com um erro de sistema, ao não localizar o nome de Helena Lauriano da Silva, fato este que só seria conhecido dentro do aeroporto, uma família com um bebê de colo e uma idosa, são tomados pela frustação, o stress e a angústia da incerteza, de não saberem se conseguiriam viajar juntos ou mesmo se iriam conseguir viajar naquele dia, e rever seus entes queridos a muito separados, tudo isso em meio a pandemia de COVID 19.
Embora fosse desconhecido na época, e mesmo tomando todas as medidas de proteção contra a COVID19, hoje é possível dizer, que outras variantes de COVID19 ainda iriam surgir e causar novas barreiras de isolamento, e a vacina para crianças ainda estava longe de ser aprovada.
Além de todos estes eventos adversos os autores ainda são obrigados a entrar em litígio para recuperar os valores dispendidos nas compras das passagens é no mínimo frustrante e não pode ser considerado como mero aborrecimento!!!
Recentemente o Colendo STJ, decidiu aplicar favoravelmente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ou seja, essa teoria cria uma verdadeira responsabilidade civil pela perda do tempo do consumidor, responsabilizando o fornecedor pelo tempo gasto na resolução de um problema que por ela não foi criado, senão vejamos:
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MESMO ÓBICE SUMULAR. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e- STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os
encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados [...]. (STJ - AREsp: 1260458 SP 2018/0054868-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 25/04/2018)
Portanto, tamanha a recalcitrância da Rés que os Autores precisaram vir em juízo para que veja garantindo seu direito ao cumprimento do princípio da vinculação da oferta (CDC, art. 30). Notório, portanto, o dano moral por ele suportado, conforme inclusive já se posicionou a jurisprudência em situações semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VIAGE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRES QUE VENDE O PACOTE E A COMPANHIA AÉREA – DANO MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA. I (...) II. O inadimplemento da agência de turismo, que cancela pacote turístico oferecido e já pago pelo consumidor certamente frustra as expectativas daquele que ansiava pel realização da viagem, decorrente da privação do lazer entretenimento cultural, bem como do descanso proporcionad pelas férias, acarretando, assim, abalo psicológico que, po óbvio, há de ser moralmente indenizado. III. No que toca a quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio d magistrado, observadas a posição social do ofendido, capacidade econômica do causador e a extensão da do sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido d vítima. IV. Recurso conhecido e improvido, com integra manutenção da sentença (TJMS. Apelação Cível / Contratos d Consumo n. 0805707-52.2014.8.12.0021. Des. Dorival Renat Pavan. Três Lagoas. 4ª Câmara Cível. DJ: 18/11/2015. DP 20/11/2015) (grifamos). Ementa: AÇÃO DE CUMPRIMENT DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃ DE DANOS. COMPRA ELETRÔNICA DE PASSAGEM AÉREA VINCULAÇÃO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. QUADR FÁTICO QUE NÃO DEMONSTROU INIDONEIDADE O ERRO DA OFERTA. CANCELAMENTO IMOTIVADO D TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Autor adquiriu passagens aéreas em promoção veiculada pela ré e comércio eletrônico. Idoneidade da oferta publicitária qu resultou do quadro fático. A instrução processual permiti
oferta sem qualquer explicação plausível. A ré não demonstrou erro na oferta, inclusive na parte do sistema. Aliás, sua peça de defesa articulou genericamente questões de manutenção e lentidão, que não se relacionavam com o problema apontado pela autora. Mas não é só. Era indispensável a prova de que a oferta era manifestamente equivocada. Ou seja, de que o preço veiculado não podia representar contraprestação do serviço de transporte aéreo ofertado. [...]. Há confiança de que, mesmo a preço promocional, a publicidade seja séria e capaz de ser honrada pelo fornecedor. No caso concreto, incidia a vinculação da oferta, na forma do artigo 30 do CDC. Diante do descumprimento injustificado da oferta, acolhem-se os pedidos da autora: (a) imposição de obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta (com mesmas características de conexões, assentos e prazos entre as passagens), mediante depósito judicial prévio do preço com fixação de prazo de 30 dias (para as duas partes) e (b) condenação da ré ao pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora vivenciou situações de insegurança e frustração pelo cancelamento desarrazoado das passagens. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10176019520208260003 SP 1017601-95.2020.8.26.0003, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPR COLETIVA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR D ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CANCELAMENT UNILATERAL PELA FORNECEDORA RÉ/RECORRENTE À VÉSPERAS DA VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a empres Peixe Urbano contra a sentença que julgou procedentes o pedidos do autor para condená-la de forma solidária, a título d danos morais, no valor total de R$ 6.000,00, em razão d venda de pacote turístico e posterior cancelamento à vésperas da viagem, que seria para comemoração de bodas d 31 anos de casamento. Arguiu preliminar de ilegitimidad passiva, porque não comercializa o produto, apenas faz intermediação entre o consumidor e a empresa fornecedora d serviço. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nã prospera. A ré Peixe Urbano é um comércio eletrônico (e commerce) que auxilia as empresas locais a desenvolverem o seus negócios, ou seja, ela realiza a intermediação entre empresa e o consumidor auferindo vantagens econômicas co a exploração de tais serviços. Assim, também, é responsáve pelo serviço prestado ao consumidor final, uma vez qu participa da cadeia de fornecedores, conforme art. 2º e 3º d CDC. Preliminar rejeitada. 3. Conforme art. 7º, parágrafo único
e o art. 25, § 1º, do CDC, todos os fornecedores, envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços, respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados. Tal dispositivo não impede que a recorrente ré, insatisfeita, promova ação de regresso contra quem deu causa ao prejuízo. 4. Superam os limites do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral os transtornos e frustrações suportados pelo consumidor em virtude da aquisição de pacote turístico, adquirido com quatro meses de antecedência, e cancelado unilateralmente pela segunda ré Web Viagens, faltando uma semana para viagem. Tratavase de viagem em família para comemoração de bodas de 31 anos de casamento. Deve, ainda, ser levado em conta que a frustração pela qual o autor passou decorreu de falta de depósito do valor das diárias para o hotel, cujo cancelamento pela parte ré se deu em razão de ser feriado prolongado. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 6.000,00) a serem pagos de forma solidária, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo a sentença qualquer reparo. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Custas recolhidas. Condeno o réu em honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação corrigida 8. Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07002839420168070019 0700283- 94.2016.8.07.0019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Para fins de fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência é unânime no sentido de que o valor a ser arbitrado em face do causador do dano tem que atender a dupla finalidade da condenação, qual seja a de reparar os danos sofridos pela vítima e, principalmente, o de punir o ofensor de acordo com o grau da sua culpa e do seu porte econômico a fim de evitar novas transgressões aos direitos de outros
Com efeito, considerando que a indenização, como assevera CAIO MÁRIO PEREIRA (In Responsabilidade Civil, nº 45, 2ª ed. Rio de Janeiro. Forense, p. 62/67), não pode ser fixada “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva", não olvidando da sabedoria e inteligência deste h. juízo, requer-se que este nobre julgador(a) utilize o patamar supramencionado para o fim de se arbitrar a indenização ora pleiteada, como forma de buscar a Justiça!!
E, apenas a título de parâmetros, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais Paraenses, nos quais o e. TJPA, no julgamento da APC nº 00122046020158140301 (Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/08/2018), restou mantido o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pelo Juízo de origem a título de reparação por danos morais pelo cancelamento indevido de uma viagem internacional, e no julgamento da APC nº 00157676220158140301 (Relator: GLEIDE PEREIRA DE
MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018), o valor da indenização fora reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Pelas razões expostas, requer seja a requerida condenada pelos danos morais suportados pelos Autores, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, o que totaliza R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), pois como dito linhas acima, inclusive, o capital social da empresa, comprova a sua capacidade econômica, ao ponto de tal quantia requerida não ser tida como desproporcional.
Do Dano Material
A carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dano material e moral vejamos:
“Art. 5 º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente praticada será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009).
Nesta senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimoniais e extrapatrimonial do indivíduo.
Nesta toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidades do CDC. Assim, toda indenização derivada da relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestada ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em não localizar o nome da passageira, e não embarque no voo, incorrendo, ainda na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÉREO. TRANSAÇÃO COM UM DOS RÉUS QUE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DOS DEMAIS. ACORDO DANDO QUITAÇÃO RESTRITA AO ACORDANTE. LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. AQUISIÇÃO DE VOO. RESERVA NÃO ENCONTRADA NO MOMENTO DO EMBARQUE. CORRÉS QUE SE IMPUTAM RECIPROCAMENTE A CULPA. REALOCAÇÃO PROVIDENCIADA PARA O DIA SEGUINTE. AUTORES QUE
VIAJAVAM NA PRESENÇA DE CINCO CRIANÇAS E DE SEUS PAIS IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, MESMO CONSIDERANDO O ACORDO JÁ CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.12.2021)(TJ-PR - RI: XXXXX20208160184 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0184 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021)
O Dano Material sofrido foi de €$ 4.556,38 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis Euros e trinta e oito cents) referentes a passagens adquiridas, hospedagem e testes de COVID extras que foram obrigados a custear devido a má prestação de serviço, convertidos a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na cotação do dia 22/11/2021.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionada numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda e qualquer reparação civil esta intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que fico perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperaçã do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
“Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1196)
Trata-se do dever de reparação ao lesado, com objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:
“A rigor, a reparação do dano deveria consistir n reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, n recomposição in integrum, para que a vítima venha encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso nã tivesse acontecido.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva Instituições de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21ª ed. Editor Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)
Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais e mora sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Em harmonia com o acima exposto, os autores respeitosamente requererem:
a) Seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuit
b) Seja as Requeridas citada, para comparecer à audiência de conciliação querendo, apresentar contestação aos pedidos, integrando a lide, sob pena de revelia
c) Requer a declaração consumerista entre as partes e que sejam aplicadas ao presente caso as normas previstas no CDC;
d) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor
e) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002, a pagar aos Autores a quantia justa e razoável de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais para cada um), totalizando R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) à titulo de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa das Rés, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente
f) Seja julgada procedente a presente ação, condenando as Rés ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 30.254,35 ( trinta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;
) Requer a incidência de juros e correção monetária nos termos da le
h) Seja a requerida condenada nas custas processuais bem como honorários advocatícios no importe de 20% em caso de recurso.
i) Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados;
j-) Requer prazo para juntada de procuração dos pais pela menor Helena e Marlene Ângela Pacifico.
Dá a causa o valor de R$ 90.254,35 ( noventa mil duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, pede e espera deferimento. Cariacica, 14 de agosto de 202
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Cariacica, 14 de agosto de 2023
JULIANA COSMO FERREIRA DE FREITAS
OAB/ES 23.911 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012387-52.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012387-52.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/05/2023 Valor da causa: R$ 8.358,93 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE DA COMARCA DE VILHA VELHA/ES
LAISSA AVELINA BRAGA SILVEIRA MATTOS, brasileira, casada, advogada, inscrito(a) no CPF sob nº 129.046.596-76 e portador(a) da carteira de identidade de nº 3847038 expedida pela SPTC/ES, residente e domiciliada à Rua São Paulo nº 2167, apt.1407, bairro Itapuã, na cidade e comarca de Vila Velha/ES, cep , endereço eletrônico laissa.silveira@hotmail.com; vêm por intermédio de seu advogado, que recebe intimações e notificações a Rua Curitiba nº 1822, apt.1601, Lourdes, em Belo Horizonte, cep 30.170-122 endereço eletrônico bernardo_demarco@hotmail.com, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência intentar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privad inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º ao 6º andares, bairro Chácara Santo Antônio, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e e face de DELTA AIRLINES INC., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ de n 00.146.461/0001-77, por seu representante legal, com sede Rodovia Hélio Smidt, s/n, LUC n 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Internacional de Guarulhos, CEP 07190-100 Guarulhos/SP, pelos motivos que passa a expor:
1. DOS FATOS
Em 19 de março de 2023, com objetivo de passar seus últimos dias de férias com seus familiares nos Estados Unidos tendo em vista que assumiria um novo emprego a partir do dia 05/04/23, a parte Requerente adquiriu passagens de ida e volta das
companhias aéreas DELTA e LATAM partindo do Rio de Janeiro/RJ com destino à Boston (USA em 22 de março/23 retornando em 3 de abril/23 às 14h00 com chegada às 09h30 do di seguinte (localizador DFGNGS) (doc.1 – bilhete eletrônico).
No dia programado para o retorno ao Brasil, a parte Requerente se dirigiu ao aeroporto com 5 horas de antecedência ao voo, realizou seu check-in regularmente (doc.2 – cartões de embarque originais) e, enquanto aguardava o embarque no aeroporto de Atlanta (USA), foi surpreendida com um ATRASO DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA do voo operado pela Delta Airlines com destino à São Paulo/SP (doc.3 – atraso).
Neste cenário de atraso, a empresa aérea a protagonizou cenas de extrema desorganização, visto que praticou overbooking e sequer havia marcado o assento desta passageira deixando de informar a previsibilidade de partida do voo, provocando momentos aflitivos diante da possibilidade da perda do voo seguinte de São Paulo ao Rio de Janeiro (doc.4 – assento não marcado).
Mesmo não havendo qualquer situação extraordinária que justificasse o tempo de espera para a partida, o atraso culminou com a PERDA DO VOO DE CONEXÃO ao destino final, iniciando ali um verdadeiro martírio para a reacomodação de voo no aeroporto de São Paulo.
Mesmo diante de uma vasta malha aérea e voos disponíveis entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, HOUVE RECUSA DA COMPANHIA AÉREA LATAM DE REACOMODAR ESTA AUTORA EM VOOS PRÓXIMOS DA PRÓPRIA EMPRESA AINDA NA PARTE DA MANHÃ de forma a mitigar os transtornos desta passageira.
Totalmente desassistida, a parte Autora foi reacomodada somente e um voo que partiria às 13h15 com chegada às 14h30, JÁ REPRESENTANDO UM ATRAS SUPERIOR A 5 HORAS AO DESTINO (doc.3 – voo reacomodado).
Não obstante a reacomodação o atraso exacerbado, contrariando a Resolução de nº 400 da ANAC, a parte Requerida SE RECUSOU A PRESTAR QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, entregue à própria sorte naquele aeroporto, distant de sua residência.
E não parou por aí.
Ao receber sua bagagem na esteira para o novo check-in nacional, parte Autora foi surpreendida com sua bagagem totalmente danificada, com um enorm rombo nas rodinhas, a tornando totalmente inservível (doc.6 – bagagem danificada).
Não bastassem tantas falhas na prestação de serviços, a Autora foi ainda obrigada a permanecer no aeroporto por mais de uma hora para solucionar o problema causado em sua bagagem, no entanto, mesmo com a promessa de ressarcimento do dano à mala, a Requerida Latam não honrou o prometido.
As absurdas falhas na prestação de serviços da parte Requerida, REPRESENTARAM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL, UMA RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS E, AINDA, DANOS À BAGAGEM DA PASSAGEIRA que não foram ressarcidos.
Irresignada com o tamanho descaso da parte Requerida, causando um atraso de aproximadamente7 HORAS ao destino e uma transição superior a 30 horas de viagem sem nenhuma assistência material, além dos inúmeros transtornos exaustivamente narrados, não restou outra opção senão buscar o Poder Judiciário para equilibrar esta relação entre as partes que trouxe tanto prejuízo à parte Requerente.
2. DO DIREITO
2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se puramente de relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Transpassada a indiscutível posição consumidora da parte Requerente, uma vez que adquiriu como destinatária final os serviços prestados pela parte Requerida, reconhecidamente uma empresa de prestações de serviços de transportes aéreos, é evidente o dever da parte Requerida em indenizar a parte Requerente, independentemente de culpa.
Portando, esta norma consumerista deve ser aplicada ao presente caso, garantindo a parte Requerente todas as prerrogativas por ela enumerados.
2.2 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Pelos fatos narrados e documentos acostados à inicial, dúvidas não restam quanto à presença de todos os elementos configuradores da responsabilidade civil, que no caso em tela é objetiva, por se tratar de relação de consumo, havendo necessidad de se comprovar apenas a existência do dano e do nexo causal.
Nada obstante, vislumbra-se nitidamente a conduta antijurídica da parte Requerida com o atraso injustificado de voo que ocasionou o PERDA DO VOO DE CONEXÃO, fato esse que transformou uma simples viagem em um martírio de cerca de 30 HORAS de transição entre aeroportos e um ATRASO DE 7 HORAS AO DESTINO.
Ressalta-se que NÃO FOI PRESTADA NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL e RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DISPONÍVEIS.
A parte Requerida, como dito, é sociedade prestadora de serviços n ramo de transporte aéreo, nos exatos termos definidos pelo Código de Defesa d Consumidor, atuando no país e no exterior.
Sendo prestadora de serviços e estando sujeita as regras contidas n CDC, a ela se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente d culpa, nos exatos termos do art. 14 do diploma legal, senão vejamos:
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito não existiu; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.
Diante disto percebe-se que a parte Requerente não mais necessita demonstrar a culpa da parte Requerida, vez que notória e legalmente prevista, restando ao mesmo, somente o ônus de demonstrar que de fato ocorreu um defeito na prestação do serviço e que por causa deste, sofrera danos de natureza material e moral.
2.3 – DO DANO MATERIAL
Não obstante todo o atraso do voo e reacomodação da parte Autor de forma que chegasse ao destino com 7 HORAS DE ATRASO SEM NENHUMA ASSISTÊNCIA, parte Requerida ainda danificou a bagagem da Autora, a tornando insevível e causando u prejuízo de U$67,98 = R$358,93 (dólar R$5,28 em 16/09/2022) (doc.7 – recibo mala de viagem)
A indenização por danos materiais deve cobrir a reparação das lesõe causadas pela parte Requerida por meio da tutela específica, perfazendo a quantia d R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos).
Requer seja o pedido julgado procedente para condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia acima declinada, a título de reparação pelos danos materiais sofridos.
2.4 - DO DANO MORAL
A parte Requerente cumpriu corretamente com todas suas obrigações, realizou o pagamento das passagens aéreas, agiu com boa-fé em todas suas condutas e as falhas na prestação de serviços da Requerida se mostraram absolutamente inadmissíveis, prejudicando em demasia esta parte consumidora, não se confundindo com meros aborrecimentos.
A parte Autora, que chegou ao aeroporto Do Rio de Janeiro/RJ por volta de 14h30 da tarde do dia seguinte e ainda foi obrigada a tentar solucionar os problemas criados em razão dos danos em sua bagagem, experimentando uma transição de viagem superior a 30 horas até a chegada ao destino, provocando uma exaustão e esgotamento físico/emocional em um período tão longo, refém das empresas aéreas.
Ressalta-se que nenhum dos problemas teria ocorrido não fosse a desorganização da parte Requerida no ATRASO INICIAL DE VOO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA.
De outro Norte, a parte Requerida poderia ter reacomodado a passageira em um de seus voos que partiam ao Rio de Janeiro/RJ naquela manhã, não o fazendo por simples descaso diante do consumidor.
As absurdas falhas na prestação de serviços da Requerida ainda contaram com a total FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, não sendo fornecido sequer um voucher de alimentação ou uma água no aeroporto.
As absurdas falhas na prestação de serviços REPRESENTARAM UM ATRASO DE 7 HORAS, A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E A RECUSA DE REACOMODAÇÃO EM VOOS MAIS PRÓXIMOS DE FORMA A MITIGAR TANTOS TRANSTORNOS, além do prejuízo com o dano à bagagem da passageira, demonstrando total descaso com a parte consumidora sem que fosse esta ressarcida.
É inaceitável que a famigerada companhia aérea proceda desta maneira contra consumidores brasileiros, devendo ser responsabilizada com base nas reiteradas condutas que abarrotam o judiciário de ações reparatórias.
É importante salientar que a moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pel art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
Art. 5º (omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assi estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic rigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da parte Requerida, que se caracteriza pelos fatos acima narrados e também comprovados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante a Requerente ou a outros consumidores.
2.5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO DANO MORAL
No que tange ao valor da indenização, dispõe o art. 944 do Novo Código Civil:
"Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano."
É de se notar que a indenização deve alcançar toda a extensão do dano, seja ele físico, mental, material, moral, estético etc.
Cumpre, nesse sentido, destacar que o legislador e a doutrina traçaram algumas diretrizes que devem orientar a fixação do "quantum" e que devem ser aplicados no presente processo, especialmente quanto ao pedido de danos morais, levanto em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade.
Neste sentido, colaciona-se o entendimento da 11ª Câmara Civil do TJMG:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, bastando para a caracterização do dever de indenizar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço defeituosamente prestado, segundo prescreve o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - O atraso de voo caracteriza uma falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando em sua responsabilidade pela reparação dos danos causados - Muito embora não haja uma tarifação para as indenizações decorrentes de danos morais, essas devem levar em conta três parâmetros básicos, a saber, compensação da vítima, desestímulo ao ofensor e exemplaridade para a sociedade. (TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de
(TJ-MG - AC: 10024142274455001 Belo Horizonte, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/01/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2017)
Com efeito, isto se dá porque a indenização do dano moral tem dupla função, devendo buscar não só a reparação do efetivo dano como também constituir punição capaz de coibir a reiteração dos atos danosos. Nesse sentido, confira-se o magistério autorizado de AMÉRICO LUÍS MARTINS DA SILVA "in" O Dano Moral e Sua Reparação Civil, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. nº 62:
"Vimos, também, que uma das objeções a tal reparação reside no fato de que o dinheiro nã pode ser equivalente da dor. Porém, um dos principais argumentos para se refutar tal objeçã constitui no reconhecimento de que a compensação do dano moral exerce nitidamente dua funções: a) a função de expiação (em relação ao culpado ou a quem causa a lesão); e b) função de satisfação (em relação à vítima ou ao ofendido). A função expiatória atribui compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimôni do culpado.
Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro é um modo de dar satisfação a vítima que, recebendo-a, pode destiná- la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato do homem, por mais moderno e civilizado que seja."
Não bastasse o comando legal e os parâmetros firmados pela doutrina e jurisprudência, cumpre salientar que o julgador deve, finalmente, levar em consideração as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. Confira-se a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, à pág. 34 da citada obra:
"Em suma: melhor é desprezar qualquer critério apriorístico, inflexível e impessoal, para buscar sempre julgar ‘de acordo com as contingências de cada caso concreto’ e segundo ‘o critério mais adequado para o arbitramento a que alude o art. 1.533 do Código Civil’(voto do Min. ATHOS GUSMÃO, n. Resp. cit.)"
Assim, deve o valor fixado confrontar as condições pessoais do Autores e financeiras da Ré, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, de modo a ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões às pessoas alheias.
Ainda no que se refere ao quantum reparatório, relativo ao dano moral, este deve ser arbitrado pelo Magistrado de forma a cumprir a função de compensação para os ofendidos, considerando as ofensas à sua honra subjetiva e objetiva, bem como punição ao ofensor, pelas condutas antijurídicas praticadas.
Assim é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores:
“CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL.CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra- se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado [...]. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 656.877/TO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015 - Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14, DO CDC CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORA CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENT - MAJORAÇÃO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. - No termos do art. 14, do CDC, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. - A contratação d transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada. - Resta configurada a falha na prestação de serviços da Companhia Aérea em razão do cancelamento e atraso de voos, cuja origem em alegado fortuito externo não foi provada. - Configura dano moral a longa espera para o passageiro, sem a adequada assistênci material, que lhe causa angústia, desconforto físico e sofrimento psicológico. - O valor da indenizaçã por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, não cabendo a redução do quantum indenizatório se fixado em valor módico, mas, sim, sua majoração, em montante condizente com o caso concreto e os parâmetros adotados pelos Tribunais. [...] De toda forma, pelas razões já expostas, cabe a majoração da indenização moral para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que o arbitramento a menor do que aquele pedido pela Recorrente Adesiva não importa em sua sucumbência recursal, nem sequer parcial, eis que o valor
(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.029322-9/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 18ª Câmara Cível, julgamento em 29/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016 - Destaquei).
Por todo o exposto, requer que a indenização pelos danos morais seja definida no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso estipulado pelo D. Juízo, de forma a compensar a ofensa suportada e, por outro lado, punir a Ré pelos atos praticados.
2.6 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não obstante a parte Requerente trazer aos autos todas as provas possíveis, por se tratar de verdadeira relação de consumo e tendo em vista o caráter de hipossuficiência em relação à parte Requerida, naquilo que entender necessário, requer, desde já, seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
3 - DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a parte Autora
a) A inversão do ônus da prova no que houver necessidade, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a requerente hipossuficiente;
b) A citação da Requerida, por via postal (CPC, arts. 221, I e 222), no endereço registrado no preâmbulo, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
c) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$358,93 (trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos);
d) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00 (oito mil reais) ou valor diverso a ser fixado por este D. Juízo;
e) Requer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a prova documental já juntada, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato aqui narrada;
Deixa de requerer audiência de conciliação, disponibilizando os meios céleres de contato co o e-mail bernardo_demarco@hotmail.com ou telefone (31) 98466-6068 para os mesmos fins.
tribui-se à causa o valor de R$8.358,93 (oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e oventa e três centavos).
Nesses termos,
Vila Velha/ES, 1 de maio de 2023.
BERNARDO GAZIRE DE MARCO PATRICIA GAZIRE DE MARC OAB/MG 107.588 OAB/MG 130.516 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012443-37.2022.8.08.0030.txt | úmero: 5012443-37.2022.8.08.0030 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/12/2022 Valor da causa: R$ 11.548,14 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES -ES
COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
FELIPE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG nº 13286.256 e do CPF nº 076.373.286-94, residente edomiciliado na Rua Robson Antônio Milanez, nº 146, Bairro Três Barras, Linhares/ES, CEP: 29.907-230, telefone (27) 998152-9339 vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com o devido acatamento e vênia, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como artigo 5º, X, da Constituição Federal e demaisdispositivoslegaisprevistosno Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM Airlines Brasil, Razão Social: TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP.
1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. 5º, caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVII da CF/88, bem como dos arts. 98 e seguintes do CPC/15 pornãodispord condições de arcar com as custas processuais semprejudicaroorçamentofamiliar, conforme declaração de hipossuficiência que segue em anexo.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação doprincípiodaisonomiaouigualdadejurídica(CF,Art.5º,caput),pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer que Vossa Excelência defiraopresentepedidodegratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2.DOS FATOS
Na data de 13 de maio de 2022 o requerente adquiriu duaspassagens(ida e volta), pelo site companhia aérea LATAM, números: LA9578030YPVB e LA9571272RKQB, totalizandoumvalordeR$1.548,14(milquinhentosequarentae oito e quatorze centavos), partindo de Vitória-EScomdestinoaMaceió-AL,afimde que fosse realizado um concurso público, cujo aprovaobjetivaestavaprevistapara o dia 14/08/2022.
Ocorre que, no dia 02/08/2022, o autor foi surpreendido com aanulaçãoda realização da prova naquela data. Prontamente, ele entrou em contato com a Cia Aérea justificando a situação com o objetivo de que, de alguma forma, pudesse remarcar a passagem ou que fosse restituído o valor, seja como crédito ou em dinheiro.
Foi, então, autorizado a remarcação sem a incidência da multa atinente à remarcação, devendo somente ser custeado, caso houvesse, a diferença entre as tarifas. Tal exceção foi aprovada pelo protocolo nº 42660963.
Ocorre que, logo após, entrando novamente em contato com a Latam, o requerente solicitou que a quantia fosse disponibilizada como crédito, tendo em vista que ainda não havia uma data definitiva para a nova data do certame. Nesta ocasião, foi informado aoautoracercadaimpossibilidadedocréditoempontospara aquisição de uma passagem futura.
Em seguida o requerente solicitou, então, que fosse autorizado a remarcação da passagem para outro destino senão o de Maceió, eis que háoutros certames mais próximos a seremrealizados.Novamenteelefoisurpreendidocoma resposta de que não haveria esta possibilidade e que a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino, qual seja “linha Vitória - Maceió”, o que, por si só, Exª, já causa espécie. Se é possível ocupar um novo assento para um vôo futuro para um destino, o que impediria a Companhia Aérea de destinar a remarcação para outro destino?
Desta forma, ainda buscando a resolução do conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor optou por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, a título de passeio, para a data de 21/06/2023 e com retorno para o dia 26/06/2023. Cabe o destaque que, a data escolhida para a viagem levou em consideração o valor da passagem a ser remarcada, tendo em vista que o requerente não queria despender de um valor adicional.
Após acertar as tratativas em relação a hospedaria, o requerente novamente entrou em contato com a atendente da empresa reclamada a fim de, então, fazer a remarcação da passagem.
Ocorre que, no processo de remarcação, foi informado, pela atendente Rayane Brito, de que haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida. Contudo, não era isto o que o próprio site da LATAM informava na tela do computador no exato momento da informação.EXPLICO:
Ao mesmo tempo que falava com a atendente ao telefone, o autor estava com o site da LATAM aberto conferindo os preços das passagens. Verifica-se que,
no site, o valor da passagem totalizava o montante de R$ 1.332,14 (miltrezentose trinta e dois reais e quatorze centavos), o que se adequava perfeitamente no seu orçamento, visto que o valor pago inicialmente foi de R$ 1.548,14(milquinhentose quarenta e oito e quatorze centavos). Ocorre que, de forma totalmente contrária ao que constava no próprio site da LATAM, foi informado pela atendente Rayane Brito que, ao remarcar a viagem, haveria um valor adicional a ser pago de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida.
Indagada sobre a diferença, a atendente respondeu queAREMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Todo o ocorrido está comprovado através dos prints da tela decompra,bemcomoagravaçãodaconversa,registradasoboprotocolodenº 4279944.
É inegável, Exª, além de tudo, o tempo desperdiçado por este consumidor que, a todo momento, buscou a solução consensual do conflito, a fim deconciliaro melhor interesse paraambasaspartes.Contudo,acobiçaaolucroaqualquercusto demonstrou o visível objetivo da companhia aérea em alcançar vantagem com a remarcação das passagens, obrigando o consumidor a ter que despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmentepelobilhetepararemarcaçãodenova data. Tudo isto a despeito do preço mostrado no próprio site da empresa reclamada. Tal conduta, Exª, vai de encontro frontalmente com o princípio da ETICIDADE, basilar nas relações privadas e consumeristas.
Por fim, coube ao consumidor amargar, com a incidência do “no show” em relação às passagens, em virtude do não embarque na data, além de ter que desmarcar a hospedagem já fixada para a data a qual se pretendia a remarcação.
3. DO DIREITO:
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º e § 2º, conforme expõe:
Art. 2°Consumidorétodapessoafísicaoujurídicaqueadquire ou utiliza produto ou serviço como destinatáriofinal.Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o aterial.
imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ressalte-se que, por se tratar de uma relação de consumo e diante da manifesta situação de hipossuficiência da parte consumidora, conclui-se que, se justifica plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a determinar a inversão do ônus da prova.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expectativas.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Requer também a aplicação da inversão do ônus da prova.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
O dano moral sofrido pelo autor ficou claramente demonstrado através das inúmeras tentativas de resolver o litígio, vejamos:
● Primeiro o autor, como não havia uma nova data definida para remarcação do certame, solicitou o crédito empontospararemarcara viagem assim que saísse uma nova data do concurso, o que foi NEGADO;
● Em seguida, NÃO FOI AUTORIZADO a remarcação da passagem para outro destino senão odeMaceió,tendoemvistaque,conformea Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino;
Companhia Aérea informou, a remarcação deveria ser exatamente para o mesmo destino; ● Ainda tentando resolver o conflito, ante os inúmeros obstáculos, o autor acabou optando por programar uma viagem em família para a cidade de Maceió, escolhendo uma data que não teria quedespender de um valor adicional, momento que FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA UM VALOR ADICIONAL A SER PAGO DE APROXIMADAMENTE R$2.000,00 (dois mil reais) em relação somente a passagem de ida; ● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ
● E para completar, foi informado que A REMARCAÇÃO NÃO SE DÁ PELO PREÇO ANUNCIADO NO SITE, MAS SIM PELO PREÇO DO SISTEMA DA EMPRESA. Dessaforma,oautornãoconseguiufazera
viagem, não conseguiu remarcar a viagem e tampouco teve seu dinheiro de volta.
Apresentadoosfatosacima,restaclaroqueaempresaréferiuosdireitos do autor. O patrimônio moral do indivíduo é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na CRFB/88 no art. 5°, X, verbis:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
No plano infraconstitucional, o Código Civil assim dispõe:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntári egligência ou imprudência, violar direito e causar dano utrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscoparaosdireitos de outrem.
Na esfera consumerista, o CDC em seu artigo30,éenfáticoaoestabelecer que o cliente tem direito de pagar o valor divulgado e traz também os direitos do consumidor no seu art. 6°, vejamos:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,veiculadaporqualquerformaoumeiodecomunicação comrelaçãoaprodutoseserviçosoferecidosouapresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta dequantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai morais, individuais, coletivos e difusos;
e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Vejamos ainda o que diz a Lei 10.962/2004, em seu artigo 5º, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:
Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.
Para concluir, o inciso VII do artigo 9º do Decreto 5.903/06, configuracom “infração ao direito básico do consumidor atribuir preços distintos para mesmo item”, ficando o fornecedor sujeito a penalidades.
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
VII - atribuir preços distintos para o mesmo item;
Nesse sentido, o autor busca apenasatutelajurídicaconsolidadanasleise jurisprudência pátrias. Nota-se que o dano moral está substancialmente comprovado no presente caso. Segundo Flávio Tartuce, os pressupostos do dever de indenizar consistem na reunião concreta de alguns elementos.
Analisando cada um desses elementos podemos concluir que efetivamente ocorreu um abalo a bens imateriais juridicamente tutelados pelo ordenamento jurídico, senão vejamos:
1. Conduta omissiva ou comissiva: Houve de fato a prática de várias ações que acarretaram danos, tais como: a cobiça ao lucro a qualquer custo, obrigando o consumidor a despender mais do que o dobro do que o valor pago inicialmente pelo bilhete para remarcação de nova data, a ausência do princípio da eticidade, princípio basilar no CDC, segundo o qual garante ao consumidor uma relação delealdade, transparência e colaboração.
2. Culpagenéricaoulatusensu:Aquestãoemtornodaculpaemverdade nem entra na esfera de comprovação, pois trata-se de responsabilidade objetiva, a qual independe de comprovação de dolo ou culpa.
3. Nexo de causalidade:Restaclaroeevidentenocasoemapreço.Sema ação e omissão das partes demandadas, não haveria toda esta situação tormentosa.
4. Dano ou Prejuízo: Por fim, resta demonstrar se houve um dano ao patrimônio moral, que tenha superado os meros aborrecimentos. A existência do dano é inegável, o que falta é averiguar a sua extensão.
A PERGUNTA QUE SE DEIXA É: AO LONGO DESSE TEMPO, DEPOIS DE TANTAS TENTATIVAS DE RESOLVER OS PROBLEMAS RELATIVO À
REMARCAÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SERÁ QUE NÃO HOUVE ABALO MORAL?
Ora,antetodooexposto,estandopresenteosrequisitosquepermitema configuração do dano moral, sendo documentalmente comprovado, bem como os transtornos sofridos, resta cristalinoodireitoàreparaçãodosdanos morais causados, pelo que se pede a este Juízo a reparação desses danos no valor constante nos pedidos.
No que concerne o quantum indenizatório, é importante considerar que a reparação, na qual se converte em pecúnia os danos morais, devem ter caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar osefeitosdecorrentesdoatoquefui vítima.
Impende destacar que, a obrigação de indenizar a partir do dano sofrido, encontra-se amparado na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das empresas demandadas.
Diante de todo o exposto, pugno, na tentativa de amenizar os sofrimentos experimentados, o importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face da demandada.
Ademais, não resta dúvida de quearestituiçãodovalordaspassagensé devida, vejamos o que a lei diz:
CDC, Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
SOBRE A PERDA DO TEMPO ÚTIL
Énotórioodesvioprodutivocaracterizadopelaperdadotempodoautorque seria útil ao descanso, lazer ou de maneira produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas que não são sua responsabilidade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Neste passo, em edificante artigo sobre o tema, André Gustavo Corrêa de Andrade tranquilamente admite o dano moral contratual e remete a solução da controvérsia à distinção entre "a patrimonialidade da prestação e a extrapatrimonialidade do interesse do credor ou dos bens afetados''.
Embora a prestação tenha conteúdo patrimonial, o interesse do credor na prestação pode, conforme as circunstâncias,apresentarumcaráterextrapatrimonial porque ligado à sua saúde ou de pessoas de sua família, ao seu lazer à sua comodidade, ao seu bem-estar, à sua educação aos seus projetos intelectuais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.. Curso de Direito Civil- Obrigações. Bahia: Juspodivm, 2012, pág: 612).
Diversos sãoosjulgados,sobretudonoâmbitodoSTJ,quereconhecerama existência de danos morais, afastandoaideiadomeroaborrecimento.Nestasenda, Para o Ministro Marco Aurélio Bellizze:
“[...] Notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado cumprindo prestigiar no casoateoriadoDesvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por
maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimentodequeamissãosubjacentedos fornecedores é - ou deveria ser - dar aoconsumidor,por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariandoa lei.[...] Para evitar maiores prejuízos, oconsumidorsevê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Dessa forma, considerando o entendimento firmado pelo STJ, conforme observado na jurisprudência acima colacionada, faz-se necessária a utilização de todos os mecanismos necessários para frear as empresas que desrespeitam o consumidor com frequência, principalmente aquelas mais famosas no Poder Judiciário. A doutrina do mero aborrecimento tem servido como escudo às más práticas perpetradas pelas empresas e não cumpre a finalidade constitucional e legal de proteção ao consumo e ao consumidor.
4. DOS PEDIDOS:
Ante do exposto, REQUER:
A) Que a presente ação seja recebida;
B) A citação da requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra
D) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerida;
E) A condenação da LATAM Airlines Brasil, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como o pagamento de R$ 1.548,14 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) pelo valor das passagens pagas atítulodedanosmateriais,acrescidode correção monetária e juros legais;
F) Requer a inversão do ônus da prova, atinente às relações de consumo, ante a hipossuficiência do consumidor;
G) Seja designada audiência de conciliação ou mediação, conformeprevistonoart. 334 do CPC/15;
Atribui-se à causa o valor de R$ 11.548,14 (onze milequinhentosequarentaeoito reais e quatorze centavos)
Linhares, 06 de dezembro de 2022.
THAINÁ FRANCISCO GARCIA DE FRANÇA OAB 33315/ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
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em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
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COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
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em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
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COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
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Identidade Priscila Belo Tavares | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
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em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
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Identidade Priscila Belo Tavares | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
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em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
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Identidade Priscila Belo Tavares | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
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em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
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Identidade Priscila Belo Tavares | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
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Identidade Priscila Belo Tavares | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
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em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
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Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
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E-mail de confirmação da viagem realizada
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Identidade Priscila Belo Tavares | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
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Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
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Identidade Priscila Belo Tavares | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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