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|---|---|---|---|
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
Comfort Hotel Manaus Atlantica Av. Mandi, 263 - Distrito Industrial I, Manaus - A
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E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012469-19.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA, delegado de polícia civil do Estado do Espírito Santo, brasileiro, casado, RG 2085906/DF, CPF 92853323153, nascido em 11/03/1983, endereço: Rua Orlando Caliman, 511, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone: 27-998961920, e-mail: jwfederal@gmail.com, por meio de sua advogada, que também é parte autora nesta ação, PRISCILA BELO TAVARES, OAB/ES 23.960, RG 2349084 SSP/ES, CPF 14163502769, casada, brasileira, nascida em 19/05/1990, domiciliada à Rua Milton Manoel dos Santos, 830 - Jardim Camburi, Vitória/ES, 29090-110, tel.: 27-981025560, e-mail: priscilabelotavares@gmail.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de:
1. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e- mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
2. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel., 4020-7744
Pelos fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
Os autores Jefferson e Priscila são casados e possuem um filho de seis anos de idade, chamado Antônio. Eles programaram uma viagem em família para conhecer a Amazônia. Compraram um pacote de viagens que saía do Rio de Janeiro/RJ para Manaus/AM dia 12/04/2023 e retornava 16/04/2023, pela empresa de viagens HURB. Os voos foram realizados com a empresa LATAM.
Durante a volta (Manaus/AM – Guarulhos/SP), no avião que partiu de Manaus 15h55min de 16/04/2023, com duração prevista de quatro horas, Antônio teve necessidade de ir ao banheiro. Os três encontravam-se sentados na fileira número nove, próxima ao banheiro que fica na parte dianteira da aeronave.
Os autores observaram que a fila do banheiro de trás do avião estava grande e a necessidade de urinar de Antônio estava insustentável.
A mãe decidiu levá-lo ao banheiro dianteiro da aeronave, porém foi “barrada” por uma funcionária chamada Valentina. Ela afirmou que aquele banheiro era exclusivo para a utilização dos clientes que estavam nas primeiras fileiras, que ficam após a cortina.
Diante da negativa absurda à criança e sua mãe, Jefferson levou o filho ao banheiro dianteiro e, novamente, Valentina tentou barrá-los. Porém Jefferson ignorou a funcionária e foi com o filho ao banheiro, que estava vazio.
Após saírem do banheiro, Valentina repetiu que aquele banheiro era de uso exclusivo dos passageiros que estavam após a cortina. Jefferson a ignorou e voltou ao seu lugar com o filho.
Durante o desembarque, Jefferson observou que Valentina tirou fotos dele, de Priscila e de Antônio.
Todo o procedimento tomado pela funcionária da LATAM de impedir uma criança de usar o banheiro, bem como de fotografar os autores pode ser comprovado por meio das imagens do circuito interno de câmeras do avião.
A LATAM e a HURB são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos autores, de acordo com o CDC.
DA AUSÊNCIA DE BANHEIRO EXCLUSIVO NO CONTRATO
Como se pode observar no contrato de compra do pacote, que segue nessa inicial, nem a LATAM e nem a HURB informaram aos autores sobre a possível exclusividade do uso do banheiro dianteiro por determinada classe (cinco, ou menos, fileiras dianteiras separadas por uma cortina), fazendo com que os autores e as mais de trinta fileiras restantes utilizassem somente o banheiro traseiro do avião.
As passagens emitidas para os autores também não possuíam tal restrição do uso do banheiro. Para comprovar tais afirmativas, os autores tentaram emitir a segunda via contratual das passagens, mas o site da LATAM e a telefonista não permitiram tal emissão:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A LATAM se recusa a emitir o comprovante das passagens, bem como o contrato de prestação de serviços, de forma a dificultar a prova produzida pelos autores.
Os autores não têm acesso às câmeras de videomonitoramento do avião, que gravaram a ação abusiva da funcionária e as imagens podem ser trazidas aos autos pelas rés.
Apesar de os danos estarem suficientemente provados, solicita-se a inversão do ônus da prova, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as identidades e os comprovantes de residência.
DOS DANOS MORAIS
Os autores sentiram-se altamente constrangidos por não poderem levar o filho de seis anos de idade ao banheiro mais próximo de onde estavam, evitando uma fila interminável que se formava no banheiro da parte
ali estavam fossem superiores a ele. Os autores não discordam da diferença de classes no avião ou em qualquer outro ambiente particular. Porém, tal diferença (como a restrição para uso de banheiro) tem de estar prevista em contrato, o que nem a LATAM e nem a HURB fizeram. Provado está o dano moral sofrido.
Provado está o dano moral sofrido
Seguem anexos os comprovantes acessíveis aos autores, as dentidades e os comprovantes de residência.
PEDIDOS
1 - A citação, para compor o polo passivo, e, se desejarem, contestar a presente ação, das empresas abaixo:
i. LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, e-mail: cadastro.corporativo@latam.com, telefone: 0800-012 3200.
ii. HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro, tel.: 4020-7744.
2 - A condenação das requeridas ao DANO MORAL oriundo do impedimento de os autores levarem o filho para utilizar o banheiro da parte dianteira da aeronave da LATAM, no valor de vinte mil reais para cada autor, como forma de reparação do dano e de punição da empresa pela conduta não prevista em contrato.
3 - A produção de todas as provas em direito admitidas
4 – A inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC.
Dá-se à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 22/04/2023.
Priscila Belo Tavares OAB/ES 23.960
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Viajante 1 (responsável) Je erson Wagner Silva - 11/03/1983 (39 anos) Viajante 2 Priscila Tavares - 19/05/1990 (32 anos) Viajante 3 Antônio Gomes Belo Tavares - 22/02/2017 (6 anos) Viajante 4 Antonio Aristides Gomes Tavares - 31/08/1953 (69 anos) Viajante 5 Maria da Penha Tavares - 18/12/1958 (64 anos)
Não pode viajar sem saber Con ra algumas exigências para evitar perrengues na hora de viaja
COMPROVANTE DE COMPRA DO PACOTE/PASSAGENS - SEM CLÁUSULA DE USO EXCLUSIVO DO BANHEIRO TRASEIRO OU DIANTEIRO DA AERONAVE
Hospedagem
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E-mail de confirmação da viagem realizada
E-mail de confirmação da viagem realizada
Identidade Priscila Belo Tavares | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012529-31.2023.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012529-31.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/10/2023 Valor da causa: R$ 40.580,64 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
RONAN ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF sob o nº: 119.843.057-51, portador do RG nº: 1959042, com endereço eletrônico: ronancipriano@outlook.com, residente e domiciliado na Rua Lauro Campos nº 22, Complemento: Casa, Bairro: Aeroporto, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29314-116 e FELIPE LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, gerente financeiro, inscrito no CPF sob o nº 119.852.967-99, portador do RG nº: 2308388, com endereço eletrônico: felipealmeida22@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Paulo Afonso nº 10, Complemento: Casa, Bairro: Alto Monte Cristo, Cidade: Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP: 29312-503, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 - Procuração), vêm, perante esse juízo, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br /, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de Paris (CDG) e Vitória (VIX), a qual seria operada pela cia aérea Ré da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA COM CONEXÃO: 10/09/2023 Paris (CDG) – 22h05min ➔ Guarulhos (GRU) – 11/09/2023 - 04h45min São Paulo (CGH) – 09h40min ➔ Vitória (VIX) – 11h10min
Todavia, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Um transtorno sem fim para os Autores que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à sorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem com intuito de aproveitarem uns dias de férias. Logo, haviam se organizado, cuidadosamente, e com bastante antecedência.
Ocorre que no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram até o aeroporto de Paris (CDG) chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Os Autores se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré, onde realizaram os procedimentos e embarcaram na aeronave. Contudo, após esperar absurdas 03 (TRÊS) HORAS, sentados dentro da aeronave, os Autores foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que, o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio em razão de problemas operacionais. (Doc. 3 – Flightradar comprovando o cancelamento)
É de se imaginar a indignação dos Autores, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, tiveram que se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto de Paris (CDG), em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que os mesmos se sentissem completamente enganados e lesados.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO.
Assim, após horas de espera em pé na fila do aeroporto de Paris (CDG), estando completamente exaustos física e psicologicamente, foi informado aos Autores por um preposto da cia aérea Ré, teriam como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo completamente prejudicial, que ocorreria somente às 23h47min daquele mesmo dia, atrasando sua chegada ao destino final em absurdas e inaceitáveis 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS após o programado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição aos mesmos quanto à sua viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado aos Autores a possibilidade de escolha do voo. Tendo a Requerida, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente, afirmando ser aquela a única opção, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria aos mesmos.
Diante disso, extremamente inconformados e sem receber qualquer outra opção, os Autores foram compelidos a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Flightradar do Novo itinerário)
NOVO VOO DE IDA COM CONEXÃO: 11/09/2023 Paris (CDG) – 23h47min ➔ Guarulhos (GRU) – 12/09/2023 – 05h54min Guarulhos (GRU) – 08h31min ➔ Vitória (VIX) – 09h37min
É perceptível, portanto, que os Autores inicialmente desembarcariam em seu destino final às 11h10min do dia 11/09/2023, mas somente conseguiram desembarcar às 09h37min do dia 12/09/2023, padecendo de um atraso absurdo de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua chegada ao destino!
Ressalta-se ainda que durante todo o período em que foram obrigados a permanecer no aeroporto, aguardando pelo o novo voo, os Autores, não receberam assistência suficiente da Ré, sendo deixados à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhados e desamparados. Deste modo, foram obrigados a arcar com os custos indevidos de alimentação e transporte.
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido e da perda de um dia de trabalho, o que causou enorme desconforto perante os seus superiores.
Vale frisar que os Autores foram obrigados a esperar por 03 (TRÊS) HORAS sentados dentro da aeronave, sem receber qualquer informação acerca do voo. Como se não bastasse, ao desembarcarem, ainda tiveram que enfrentar uma longa fila, onde aguardaram por mais de 04 (QUATRO) HORAS por atendimento, o que demonstra completo descaso e desrespeito da cia Requerida com os seus clientes.
Dessa forma, resta demonstrado que a cia Requerida nada fez para amenizar os transtornos causados, razão pela qual deve ser responsabilizada.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da Ré:
● Cancelamento do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material suficiente referente à alimentação, transporte e hospedagem);
● Imposição de novo voo extremamente prejudicial que culminou em um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pelos Autores:
● Foram drasticamente surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não receberam auxílio material suficiente, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte;
● Sentiram-se lesados ao serem impostos a um novo voo, extremamente,
● Padeceram de um atraso absurdo em sua viagem de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreram enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e vulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos aos Autores, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Estes sofreram danos de ordem moral e material, não lhes restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor del ode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre a uais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré, pelos prejuízos morais e materiais que ocasionou aos Autores. Sendo que aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e, de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar, desnecessariamente, até o aeroporto para, então, ser surpreendida, drasticamente, pela informação do CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a esta, portanto, indenizá-los. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELOS AUTORES. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pela perda do tempo útil de 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe
significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos Requerentes. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos
morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192- 20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Requerida, os Autores foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo quando já se encontravam no aeroporto de Paris (CDG) e ainda tiveram seu direito de realocação em voo próximo negligenciado pela Requerida, sendo obrigados a embarcar em um voo completamente prejudicial, atrasando de absurdas 22 (VINTE E DOIS) HORAS E 27 (VINTE SETE) MINUTOS. Para mais, os Requerentes não receberam assistência material suficiente por parte da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigados a arcar com os custos de alimentação e transporte. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram em seu destino extremamente cansados e frustrados, diante do péssimo atendimento recebido, além de terem perdido um dia de trabalho. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida, desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma, condenada à compensação dos danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
● DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifest
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediat diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, a disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivament perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiore dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio d vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes
depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais, sofridos pelos Autores, consistem no rejuízo de: (Doc. 5 – Comprovante de gastos).
(i) R$ 20,50 (vinte euros e cinquenta cents), que convertidos totalizam a quantia e R$ 108,70 (cento e oito reais e setenta centavos), referente a gastos com alimentação no agardere TR France SNC; (ii) R$ 89,00 (oitenta e nove euros), que convertidos totalizaram a quantia de R$ 71,94 (quatrocentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente a gastos om alimentação no estabelecimento Buy Paris;
Data cotação utilizada: 11/09/2023 Taxa: 1 Euro/EUR (978) = 5,3027 Real/BRL (790) 1 Real/BRL (790) = 0,1885832 Euro/EUR (978)
Dessa forma, deve a Ré, ser condenada, a indenizar os Autores, pelos danos emergentes suportados, no montante de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), referente às despesas com alimentação, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material os Autores por meio de recibo assinado pelos mesmos, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de
sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação à Ré
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) A CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$ 580,64 (quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$ 40.580,64 (quarenta mil quinhentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
achoeiro do Itapemirim/ES, 29 de setembro de 202
Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012555-63.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012555-63.2022.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/10/2022 Valor da causa: R$ 22.468,20 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EX. M0 (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
FABRÍCIO RIBEIRO LONGO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do CPF de n° 036.261.477-62 e RG de nº 1.225.215 SSP-ES, residente e domiciliado na Rua Guaçuí, n° 18, Apto 202, Bloco A, Edifício Murano, Bairro Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29.304-775, e-mail: fabrício.longo@gruposolucao.net, doravante denominado simplesmente Requerente; por seu advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-Es nº 12.703, infra-assinado, conforme instrumento de procuração ad judicia et extra anexo (doc. 01), com banca na Rua Ary Lima, nº 53, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.306-460, tele/fax nº. 28-2101- 6950, endereço eletrônico fortunatopinto@gmail.com; vem a vossa elevada presença, com fulcro no Artigo 6º, VI, VII e VII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, propor a presente
ÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática, n° 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo – SP, CEP 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, tel (11) 5035-7319, conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 02) doravante denominada Primeira Requerida;
e da empresa DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº. 03.563.689/0001-50, sediada na Rua Alameda Grajau, n° 219 Andar 2 Parte Conjunto C, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ALPHAV BARUERI – SP, CEP 06.454-050, e-mail: decolar.cnpj@decolar.com , tel. (11) 4632 1219, 0800 721 6527 conforme cartão de CNPJ em anexo, (doc. 03) doravant denominada Segunda Requerida;
pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos:
DA APLICAÇÃO DO – RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
Como sabemos a Primeira Requerida é companhia aérea e a Segunda Requerida agência de viagens, ambas responsáveis pela compra, confirmação e embarque dos passageiros.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, n qual o consumidor, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas (a agência d viagem e com a Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existent entre as Requeridas e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivo do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que as Requeridas são prestadoras de serviços e, portanto, fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e o Requerente como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma.
Assim descrevem os artigos acima mencionados:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Em suma, pelo fato de a questão aqui discutida tratar da prestação de um serviç ofertado, qual seja a compra de passagem aérea e o débito desta no cartão d crédito, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao cas em discussão.
DA COMPETÊNCIA
Trata-se de relação de consumo, com base no artigo 3º da Lei 8.078 de 1990, sendo, portanto, aplicável o artigo 101, I, do CDC, que autoriza a propositura da presente ação demanda no foro do domicilio/sede do Requerente, vejamos:
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSAJUIZADA POR PESSOAJURÍDICA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇO, DIANTE DE SUPOSTA FALHA. APLICAÇÃO DO CDC . O fato de a parte autora ser pessoa jurídica não desnatura sua condição de consumidora, in casu, tendo em vista que o serviço de telefonia fixa não integra a cadeia de produção ou serviço da demandante, sendo a destinatária final do mesmo, aplicando-se, pois, o art. 101 , I do CDC . Em se tratando de relação de consumo, é faculdade do autor ajuizar a ação em seu domicílio ou no local de domicílio do réu (sede, agência ou sucursal). Norma protetiva em favor do consumidor. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO QUE SE DECLARA. TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00179783420138190000 RJ 0017978-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/10/2013 (grifo nosso)
Portanto, competente o Juizado Especial Cível desta Comarca para processar e julga a presente Ação com fulcro na relação consumerista ora estabelecida entre as partes.
DOS FATOS
O Requerente efetuou a compra de duas passagens aéreas da empresa Primeir Requerida (ida = Vitória–ES para São Paulo-SP e volta: São Paulo-SP para Vitória ES) por meio da agência de viagem Segunda Requerida, diretamente no síti eletrônico desta última (https://www.decolar.com) com pagamento por meio do cartã de crédito no valor de R$ 1.361,60 (mil trezentos e sessenta e um reais e sessent centavos), creditado em favor da primeira Requerida, conforme fatura cartão d crédito em anexo (doc. 04), de uso exclusivo do Requerente.
O Requerente realizou a compra das passagens aérea no sítio eletrônico da Segund Requerida, com 15 dias de antecedência da data prevista para a data de embarque que estava confirmado para:
• Ida: Embarque no vôo 3633 LATAM, Vitória-ES no dia 20/09/2022 às 19h:10m, destino São Paulo-SP • Volta: Embarque no vôo 3626 LATAM, São Paulo-SP no dia 22/09/2022 às 20h:55m, destino Vitória-ES.
Conforme voucher de confirmação sob o n° de reserva 720132210800, comprovante anexo (doc. 05).
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reunião de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo, as 09:00h da manhã e no período da tarde estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados aos setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente teve o custo de inscrição de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme comprovantes em anexo (doc. 06).
Cumpre informar que o congresso aconteceria nos dias 21 e 22 de setembro conforme comprovante em anexo (doc. 07).
Conforme dito alhures, as Requeridas confirmaram a compra das passagens aéreas o pagamento no sítio eletrônico da Segunda Requerida, e os valores foram debitado no cartão de crédito do Requerente de uso exclusivo, conforme fatura e comprovantes anexos.
Conforme solicitação da companhia aérea o Requerente chegou para check-in co uma hora de antecedência do voo, portando os devido documentos e o voucher d confirmação da referida compra, localizador e número de reserva conforme e-ma recebido pela Agencia DECOLAR.
Vale destacar que o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que s deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-E distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno.
Entretanto, no momento em que o Requerente foi realizar o check-in par embarque, a Primeira Requerida não lhe autorizou embarcar sob o argumento de que não havia reserva na companhia área para a passagem de ida, mas tão somente a passagem de volta, informação essa que estava em total desacordo com o que constava do voucher de confirmação de reserva.
Cumpre informar que nesse momento o atendente da LATAM não se preocupou e resolver o problema do Requerente e simplesmente disse que nada poderia fazer que o mesmo deveria fazer contato com a Segunda Requerida, onde comprou a passagens, mesmo o Requerente demostrando o voucher e a comprovação d pagamentos das referidas passagens, no qual consta a empresa LATAM com beneficiária e credora do valor das passagens.
Assim começou a "saga" do Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 (CF2288433 (atendente Taiane até finalmente conseguir chegar a um atendente “humano” que, apesar disso, deixou 56 minutos esperando em uma ligação, e que não resolveu o problema d Requerente e não permitiu que o mesmo embarcasse no referido vôo de ida para Sã Paulo, no qual os demais companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea ofereceu uma passagem para outro vôo de ida com data d embarque para o dia seguinte, mesmo o Requerente relatando que não residia n cidade da localização do aeroporto.
Após ficar mais 34 minutos nessa segunda ligação, o Requerente não conseguiu um negociação, a Primeira Requerida o negou condição de ser alocado em outr companhia aérea, e até mesmo uma hospedagem para o Requerente aguardar até próximo dia, comprovantes de ligações anexas.
Cumpre informar que atendente da segunda ligação se negou a dar um protocolo de atendimento.
Diante desses fatos, o Requerente não conseguiu viajar e perdeu todos os seu compromissos de trabalho.
É notório o dano que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
Por se sentir totalmente prejudicado pelas Requeridas, além de ter tentado resolver imbróglio por todos os meios extrajudiciais, decidiu, então, por fim, sem obte nenhuma solução, propor a presente ação, pois o transtorno obteve tamanh proporção, sendo necessário o ajuizamento da presente para valer-se dos seu direitos constitucionalmente assegurados.
O quadro fático, sem sombra de dúvida, representa a figura ilegal do “overbooking”.
Com efeito, notório que os préstimos ofertados pelas Requeridas foram extremament deficitários, ocasionando danos ao Requerente, morais e materiais.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, as disposições do Código de Defesa d Consumidor, sobretudo o artigo 6º VI e VIII, do referido Diploma legal, aduz sobre a inversão do ônus da prova, e da efetiva reparação dos danos sofridos:
Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversã o ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério d uiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente egundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, tendo em vista a total desvantagem por parte do consumidor, a inversã do ônus da prova tem como finalidade igualar as partes no processo judicial e questão, o que se faz inteiramente necessário ante ao desrespeito e afronta ao CD por parte das Requeridas.
Desse modo, cabe às Requeridas demonstrarem provas em contrário ao que fo exposto pelo Requerente. Resta informar ainda que algumas provas seguem e anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípio básicos do consumidor e que devem ser respeitados nos termos legais.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS RÉS (COMPANHIA AÉREA AGÊNCIA DE VIAGEM) QUANTO AO OBJETO DESSA AÇÃO
Considerando que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nesse caso dos autos, vigora-se a responsabilidade objetiva das rés (empresa aérea e agencia de viagem).
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço é prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz:
Art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seu
onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
rt. 20, do CDC: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios d ualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ssim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicaçõe onstantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumido xigir, alternativamente e à sua escolha: I – a reexecução dos serviços em custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quanti aga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas anos; III – o abatimento proporcional do preço.”
Art. 22, parágrafo único, do CDC: “Nos casos de descumprimento, total o parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídica compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma previst neste Código.”
Art. 23, do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.”
rt. 25, caput e §1º, do CDC: “É vedada a estipulação contratual d láusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indeniza revista nesta e nas Seções anteriores. §1º: Havendo mais de u esponsável pela causação do dano, todos responderão solidariament ela reparação prevista nesta e nas Seções anteriores.”
Esses artigos demonstram que tanto no defeito do serviço como no vício d serviço haverá a imputação da responsabilidade civil objetiva aos fornecedore de serviço, sendo nulas as cláusulas contratuais que exonerem as sua respectivas responsabilidades.
O caso presente nesses autos enseja em um vício no serviço prestado na venda d passagem aérea, uma vez que o Requerente teve seu embarque negad simplesmente por “overbooking”, o que extrapola e muito as regras vigentes n ordenamento jurídico brasileiro.
Além do mais adota-se tanto a teoria do risco criado como a teoria do risco proveito no tocante a responsabilidade civil objetiva das rés em questão.
A teoria do risco criado diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco da atividade, e, portanto, é objetivamente responsável pelos dano causados a terceiro decorrente pelo risco criado.
A teoria do risco proveito diz que é imputado a responsabilidade civil objetiva aquel que criou o risco e aufere proveito econômico em sua atividade normal de trabalh sendo, portanto, objetivamente responsável pelos danos causados a terceir decorrente desse risco criado que detém proveito econômico nas atividades normai de quem causou o dano.
Essas teorias decorrem da interpretação do art. 927, caput, e parágrafo único, do Código Civil, cuja aplicação é subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor. Diz esse artigo:
rt. 927, caput, CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causa ano a outrem, fica obrigado a indenizá-lo. Parágrafo único: Haver brigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caso specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvid elo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos d utrem.”
A Primeira Requerida diariamente presta o serviço de transporte aéreo ao consumidores que compram suas passagens aéreas com a Segunda Requerida tendo como fim específico executar a venda de passagens aéreas diretamente com consumidor final, neste caso, o Requerente.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva das rés tanto com bas no Código de Defesa do Consumidor em decorrência do vício ou defeito do serviço, como com base no Código Civil em decorrência da teoria do risco proveito ou do risco criado.
A responsabilidade civil objetiva a ser imputada às rés, decorre d comprovação necessária de três elementos: conduta lesiva das rés, dano a autor e nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano material moral ao autor.
Exclui-se da apuração da responsabilidade civil objetiva a necessidade de configuração de dolo ou culpa.
As únicas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil objetiva das rés é a comprovação de o dano ter ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou força maior.
As provas arroladas aos autos demonstram que nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade se configuram, enquanto que os três elementos da responsabilidade civil objetiva estão perfeitamente configurados nos autos, quais sejam a conduta lesiva das rés, o dano ao autor e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva das rés e o dano do autor.
Diante disso, requer-se que seja aplicada a responsabilidade civil objetiva das Requeridas.
DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, evidente que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturez arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e ropriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora decorrente de sua violação;
Posto isso, e após explicação dos fatos, fica nítido que o Requerente sofreu um dan material, após uma prática totalmente abusiva das empresas demandadas, na qual fizeram sofrer um prejuízo de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta oito reais e vinte centavos).
O dano consiste não apenas das despesas com passagem aérea, como também todos os demais custos que teve no deslocamento de Cachoeiro de Itapemirim- ES para o aeroporto em Vitória-ES, combustível, pedágio, alimentação, estadia e evento perdido, como sendo as seguintes despesas:
R$ 2.468,20
O Código de Defesa do Consumidor esclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Portanto, claramente as Requeridas têm o dever de ressarcir o Requerente, pelos danos materiais sofridos
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Requerente. Provado o fato, o direito tornar-se-á certo, qual seja, obter indenização por danos materiais resultante da injustificável conduta das rés.
A regra matriz da reparação civil, pela qual todo aquele que causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo – corolário do neminemlaedere latino – encontra-se nos arts. 18 e 927, do Código Civil.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarqui normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os com garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado tal como no presente caso.
Sob outro aspecto, verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes colocando-se de um lado, o Requerente como consumidor, eis que utilizou-se d prestação dos serviços ofertados pelas Requeridas, e de outro, as Requeridas e seu prepostos, como fornecedores de produtos/e/ou serviços.
Assim, deve-se observar o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor par casos desta espécie, que presume contra o fornecedor a culpa pelos vícios d produto e falha na prestação dos serviços.
É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual basta a comprovaçã do dano e da conduta danosa, bem como do nexo de causalidade entre eles para a responsabilização da empresa fornecedora de produtos e serviços.
A documentação em anexo comprova de modo cabal os elementos formadore da responsabilidade objetiva das empresas rés e, bem assim, o direito d Requerente.
Ademais, é direito básico do consumidor “a proteção à vida, saúde e seguranç contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviço considerados perigosos ou nocivos”, conforme preceitua o artigo 6º, inciso I, do CDC.
Na proporção do dano patrimonial sofrido, o Requerente pagou a quantia de R 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros correção monetária desde a data do pagamento de cada um, conform anteriormente exposto.
Nesse sentido:
136000011177 - CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS TRANSPORTE AÉREO - TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE BILHET DEPASSAGEMAÉREA VIA INTERNET - COMPRA REALIZAD ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE NÃO RESTOU CONCLUÍD - DÉBITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO DA AUTORA RESTITUIÇÃO DO VALOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHI AÉREA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv da Companhia aérea, pois que a tentativa de aquisição do bilhet depassagem ocorreu no site disponibilizada pela ré. Além disso, foi demandada quem lançou o débito questionado na fatura do cartão d crédito da autora. 2- E a responsabilidade oriunda da relação de consumo quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tã somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dan provocado ( art. 14, do CDC ). 3- In casu, restou incontroverso notadamente por força da revelia da ré, que a consumidora tentou adquiri bilhete depassagem pela internet e, embora a compra não tenha sid concluída, a empresa aérea lançou o valor na fatura do cartão de crédito d consumidora, obrigando-a a pagar valor referente à aquisição nã efetivada, e recusou-se na esfera administrativa a restituir o numerário. 4 Os danos experimentados pela autora decorreram de má prestação d serviço disponibilizado no mercado de consumo pela empresa aérea, qu deve responder civilmente pela sua reparação, não havendo que se fala em culpa exclusiva de terceiro. 5- Daí porque a reclamada deve restituir valor indevidamente desembolsado pela autora e, ainda, indenizar-lh pelos danos morais suportados, que na hipótese em análise restara configurados in reipsa, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, cuj quantum reparatório deve ser razoavelmente expressivo para satisfazer o compensar a injusta agressão suportada pela ofendida, de modo proporcionar-lhe uma vantagem com a qual poderá atenuar seu abal psicológico, aliada ao componente punitivo e pedagógico da condenaçã em relação ao ofensor, razão pela qual se mostra inadmissível a alteraçã do valor arbitrado no julgado recorrido (R$-1.500,00). 6- Isso posto conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença hostilizad por seus próprios fundamentos, servindo a presente súmula de julgament como acórdão, na forma do autorizativo inscrito no art. art. 46, da Lei n 9.099/95 . A recorrente deverá arcar com o pagamento das custa processuais e, ainda, com honorários advocatícios em favor da Defensori Pública, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado d
4.278) - 2ª T.R. - Rel. Juiz Fernando Nóbrega da Silva - DJe 16.11.2011
Portanto, tem as Requeridas o dever de reparar os danos ocasionados ao Requerente, nos termos do art. 6º, VI e 14 do CDC, eis que a conduta lesiva das Requeridas ficou caracterizada, causando lesão patrimonial ao Requerente no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado alhures, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento de cada despesa até a data do efetivo pagamento, conforme anteriormente exposto.
DOS DANOS MORAIS
Diante de tudo que foi exposto, não resta dúvida que a situação de overbooking ger o dever de indenizar, inclusive pelos danos morais sofridos pelo Requerente. propósito, vejamos os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. "OVERBOOKING". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC.
I. Tratando-se de relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Aéreo Brasileiro. II. O fato de os passageiros não terem embarcado no vôo contratado com a empresa aérea, em razão do denominado "overbooking", causa transtorno e induz a reparação pelo dano moral. III. O valor fixado para fins de indenização por dano moral há de atender o binômio reparação e prevenção, levando em conta a intensidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. lV. O termo a quo dos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, em ambas as condenações, (danos moral e material), devem ter como marco inicial de incidência a data da citação, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Já quanto à correção monetária, odies a quo é a data do arbitramento da reparação, em relação à indenização pelo dano moral, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula/STJ, e a data do evento danoso, com referência ao dano material a ser indenizado (Súmula nº 43 do STJ). (TJMA; Rec 0018894-56.2009.8.10.0001; Ac. 145332/2014; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 03/04/2014; DJEMA 11/04/2014)
Apelação Transporte aéreo "overbooking" Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação parcialmente procedente Responsabilidade da transportadora ré não se subordinando às
disposições da Convenção de Montreal Aplicação, sim, das normas do Código de Proteção ao Consumidor Entendimento praticamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Dano moral bem reconhecido Exagerada, porém, a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante global de R$ 20.000,00 Indenização que se reduz para R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada uma das autoras), consideradas as peculiaridades do caso Juros de mora devendo incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP; APL 0169161-82.2012.8.26.0100; Ac. 7454864; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 24/03/2014; DJESP 09/04/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO TRÊS DIAS APÓS A DATA PREVISTA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação d serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro, cumulado com o ressarcimento pelos danos patrimoniais responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa d Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva d overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Segundo precedentes do STJ, a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova, sendo que a responsabilidade do causador se opera in re ipsa. A quantificação pecuniária a título de dano moral dev corresponder à justa reparação à vítima, além de chancelar o infrator com desembolso financeiro pedagógico/punitivo, para que se sinta desestimulado a reiterar práticas lesivas, sem perder de vista a moderação e a proporcionalidade do quantum a ser fixado para não fomentar enriquecimento injustificado. Indenização fixada na sentença em R 6.000,00. Decisão mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 426694 77.2013.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 27/03/2014; DJERS 31/03/2014).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. CONSUMIDOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. SUPOSTO EXCESSO DE TRÁFEGO AÉREO. ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE QUALQUER PROVA. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO ATO
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703
ILÍCITO. PROVA PRODUZIDA PELOS AUTORES E NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. AUTOR IMPEDIDO DE EMBARCAR EM VOO. BILHETE ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA. REACOMODAÇÃO EM VOO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. ANÁLISE DA EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O dano moral decorre, por si só, da conduta ilegal da concessionária de transporte aéreo ao efetuar a venda de bilhetes já adquiridos por consumidor diverso, o "overbooking"."PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. OVERBBOOKING. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da propria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 478454/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2014). [...]
(TJ-SC - RI: 03015727920168240076 Turvo 0301572-79.2016.8.24.0076, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 21/11/2017, Quarta Turma de Recursos - Criciúma)
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali:
Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação qu gora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente ventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconfort esatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatóri (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490)
Dessarte, cabível a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, mormente com o objetivo de dissuadi-la da prática ilícita perpetrada e, ao mesmo, tempo, indenizar o Autor do dano que teve de suportar.
TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO
Para Pablo Stolze (2012, p. 2, 3) devemos considerar o tempo em dupla perspectiva dinâmica e estática. Dinamicamente o tempo é um fato jurídico em sentido estrit ordinário, ou seja, um acontecimento natural, apto a deflagrar efeitos na órbita d Direito. Os fatos jurídicos ordinários são fatos da natureza de ocorrência comum costumeira, cotidiana: o nascimento, o decurso do tempo, a morte.
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteçã jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações d agressão inequívoca à livre disposição e uso do nosso tempo livre, em favor d interesse econômico ou da mera conveniência negocial de um terceiro.
Marcos Dessaune (2011, p. 47-48) em seu livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado declara:
“Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) preconize que o produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrõe adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho – para qu sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor – e também proíba, po outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são ‘normais’ em nosso País situaçõe nocivas como:
– Enfrentar uma fila demorada na agência bancária em que, dos 10 guichê existentes, só há dois ou três abertos para atendimento ao público;
– Ter que retornar à loja (quando ao se é direcionado à assistência técnica autorizad ou ao fabricante) para reclamar de um produto eletroeletrônico que já apresent problema alguns dias ou semanas depois de comprado;
– Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) d uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar u serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo pra pedir nova providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, ma repetidamente negligenciado;
– Levar repetidas vezes à oficina, por causa de um vício reincidente, um veículo qu frequentemente sai de lá não só com o problema original intacto, mas também co outro problema que não existia antes;
Também nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Guglinski (2016):
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pel jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muita situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em qu ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais no interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a esper de atendimento em consultórios médicos etc.
A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perd do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito ao consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou conduta abusivas dos fornecedores.
Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando d espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em qu se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendiment para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu temp livre.”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Vitor Guglisnki, citado por Stolze (2012, p. 8) também diz que: “a ocorrência sucessiv e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, te levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabore experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civ pela perda do tempo livre”.
Alguns tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados como o TJ-RJ, conforme ementa a seguir:
“DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO – Julgamento: 13/04/2011 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DE INTERNET, ALÉM DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANOS MORAIS FIXADOS PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS
DVOCATÍCIOS IGUALMENTE CORRETOS. DESPROVIMENTO D PELO”.
Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Colendo Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento em destaque:
APELAÇÃO CÍVEL N. 0017766-64.2016.8.08.0048. APELANTE: CALO NORTE S. A. APELADO: VALDAIR FERNANDES AQUINO LITISCONSORTE PASSIVA: BIKE SHOPPING EIRELI-ME CELEIRO DA BICICLETAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNC DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOCOMPOSIÇÃO E RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO. OFERTA DE PRODUTO SIMILAR HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR D INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - Em relação à condenação a obrigação d fazer a apelante e o apelado chegaram a um consenso. 2. - O atras injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dan moral decorrente da má prestação do serviço ao consumidor (STJ, REs 1673107/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, data d julgamento: 21-09-2017, data da publicação/fonte: DJe 02-10-2017). 3. No caso, não há dúvida de que a legítima expectativa do autor fico frustrada porque ele adquiriu produto durável, novo, de elevado valo (bicicleta de R$32.099,00) que apresentou vício de qualidade e menos de 4 (quatro) meses, levando-o a vivenciar desvio produtiv por mais de uma vez, circunstância que, uma vez considerados o tip da bicicleta adquirida e a espécie de utilização que dela se pretendi fazer, implicou para o autor constrangimento que ultrapassou o limites do mero dissabor, de modo a configurar dano moral. 4. - A estabelecer o valor da indenização por dano extrapatrimonial o juiz dev atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitrando quantia que represente algum conforto, sem importar, contudo enriquecimento sem causa da vítima. Indenização por dano moral fixad em R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores qu integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiç do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento as notas taquigráficas em, à unanimidade, homologar o acordo d vontades a que as partes chegaram em relação à obrigação de fazer e da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Por maiori de votos, conceder o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento d obrigação de fazer a partir da data do trânsito em julgado do acórdão, no termos do voto divergente. Vitória-ES., 25 de junho de 2019. PRESIDENT
TJES, Classe: Apelação, 048160160023, Relator : DAIR JOSÉ REGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , ata de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 4/08/2019)
O caso em tela também se enquadra perfeitamente na teoria do desvio produtivo.
O Requerente necessitou de realizar a viagem em razão de importantes compromissos de trabalho, que perdeu por culta das Requeridas.
O Requerente no dia 21/09/2022 estaria participando de uma importante reuniã de trabalho junto a Equipe Comercial da Honda Motos do Brasil em São Paulo as 09:00h da manhã, compromisso do qual perdeu por culpa das Requeridas, que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que referida reunião ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecer novamente.
O Requerente no dia 21/09/2022, no período da tarde, estaria participando como congressista no 30º CONGRESSO & EXPOFENABRAVE, importante evento realizado em São Paulo-SP, contendo palestras, exposições e diversos eventos relacionados ao setor de automobilismo e concessionárias, ramo onde o Requerente está laborando atualmente (haja vista laborar para a concessionária de motocicletas Estrela H Motos Ltda), evento este do qual o Requerente não pode participar por culpa das requeridas, o que lhe causou imenso prejuízo moral e até mesmo profissional, uma vez que o referido evento ocorreu sem a presença do mesmo e não acontecerá novamente tão cedo, acarretando a perda da chance do Requerente em se atualizar e se inteirar sobre as tendência e novidades do setor.
Como dito o Requerente reside em Cachoeiro de Itapemirim-ES, tendo que se deslocar até o aeroporto onde seria feito o embarque, localizado em Vitória-ES, distante a aproximadamente em 150 KM de sua residência, levando em torno de 2h e 30m. de carro para ida e mesmo tempo de retorno e, diante de todo o ocorrido e do tempo para tentar resolver a situação lá no aeroporto, o Requerente perdeu todo o dia de labor do dia 20/09/0/2022, sem contar todo o stress gerado pela situação no aeroporto e o stress da viagem na BR 101, ida e volta, sem qualquer proveito.
Como se não bastasse, além do tempo perdido na viagem de Cachoeiro para o aeroporto em Vitória-ES, também teve a perda do tempo e todo o stress tentando resolver o problema no aeroporto de Vitória.
Com,o se não bastasse o Requerente, que teve que passar por diverso atendimentos eletrônicos no telefone 0800721-6527 até chegar na atendent (CF2288433 (atendente Taiane) que, apesar disso, o deixou 56 minutos esperand em uma ligação, que não resolveu o problema do Requerente e não permitiu que mesmo embarcasse no referido vôo de ida para São Paulo, no qual os demai companheiros de trabalho do Requerente estavam.
Após a perda do vôo de ida, os atendentes da Primeira Requerida, por meio de um ligação que durou mais 34 minutos, cujo protocolo não foi fornecido ao Requerente, companhia aérea também não resolveu o problema e não permitiu que o Requerent embarcasse.
Desta feita o Requerente teve que voltar para Cachoeiro de Itapemirim-ES se conseguir viajar para São Paulo-ES, por culpa das Requeridas, acarretando nã apenas a perda de todos os seus importantes compromissos, mas também principalmente a perda do seu tempo útil, e de todas as oportunidades de atualizaçã e relacionamento profissional que não voltam mais.
É notório o dano moral que o Requerente sofreu, diante da falha na prestação dos serviços exclusivamente pelas Requeridas.
No caso em tela resta claro que a conduta das Requeridas consiste em ato ilícito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Código Cicil), possível de reparação no termos da lei, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito.”
rt. 187. Também comete um ato ilícito o titular de um direito que, a xercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fi conômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
Para o iminente jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Responsabilidade Civil – 8ª edição – Ver. de acordo com o nosso Código Civil – Editora Saraiva – 2003):
“o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pis se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunçã absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante”
ão se pode negar, diz MARIA HELENA DINIZ (Responsabilidade Civil – 7ª edição ditora Saraiva – São Paulo – 1993 – página 248):
a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfaçã ompensatória, tendo função: ) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visand diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, vist ue bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual – nã oderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor à onseqüências de seu ato por não serem reparáveis, e
b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda da sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou idéias que repute convenientes, atenuando assim, em parte, seu sofrimento.”
Malgrado as dificuldades existentes para o arbitramento, “o valor da indenização deve ser fixado desde logo na sentença, na fase de conhecimento, sem se remeter a sua apuração para o juízo da execução, seja para liquidação para arbitramento, seja para liquidação por artigos” (RSTJ, 71:184; JTARS, 27:251) .
Por outro lado, deve o Juiz
ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência tendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussã conômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve se em tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tã equeno que se torne inexpressivo” .
O Requerente não busca aqui o enriquecimento sem causa ou o enriquecimento ilícito, tão pouco busca auferir ganho financeiro frente as Requeridas.
O Requerente busca ser reparado pelo dano sofrido, de modo eficaz, de modo que condenação das Requeridas seja capaz de provocar uma mudança de atitude a ponto de coibir que volte a praticar tais atos, evitando que outros consumidore passem pelo que o Requerente está passando.
A indignação e todo sofrimento e dor moral do Requerente é pelo fato de ter contratado junto as Requeridas passagens aéreas para participar de um congresso e importante reunião de negócios e em vez disso, recebeu “dor e aflição”.
or todos os ângulos que se observa, seja pelo desvio produtivo, seja pela falha n restação do serviço, seja pela falta da informação, seja pela negativa injustificada legal no embarque no vôo contratado e no fato de ter forçado o Requerente a ter tod desgaste e sofrimento, as Requeridas causaram no Requerente inegável abal oral.
ste fato é plenamente indenizável, conforme jurisprudências já inclusas nos autos
É por isso, por causa de sua frustração, indignação, dor e abalo moral que Requerente requer que as Requeridas sejam condenadas ao pagamento dos dano morais por ele suportados.
O Requerente entende que a fixação do valor cabe a este Douto Juízo, entretanto, fim de auxiliar nos parâmetros de fixação, informa que é um Engenheiro co importante função no Grupo Honda de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Por outro lado as Requeridas são empresas bem sucedidas e com grande pode econômico, que possui meios de evitar que seus consumidores passem por tamanh afronta, entretanto se mostra indiferente ao sofrimento do Requerente e o que é pio vem praticando o mesmo ato com outros consumidores.
Desta feita, requer que V. Ex.ª se digne em condenar às Requeridas a ressarcirem o Requerente pelos danos morais sofridos, no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, profilático e punitivo, e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico da Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação.
DOS PEDIDOS
Face ao retro exposto, calcado nos dispositivos legais elencados retro, requer de acordo com estes dispositivos e outros aqui omitidos, mas aplicáveis à espécie, e de acordo com os princípios e normas infraconstitucionais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio e nos princípios gerais de direito:
1. Que V.Ex.a se digne em acolher a presente demanda para ao final julgá-l procedente em todos seus termos e pedidos, na forma própria, com todas a cominações legais, inclusive declarando a responsabilidade solidária e objetiv das Requeridas;
2. Que V.Ex.a se digne a determinar a Citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, pelo Correio, via “AR”, para que, querendo, venham apresentar resposta no prazo legal, constando no respectivo mandado as advertências do Artigos 334 e 344 do CPC-2015 (revelia e confissão);
Alexandre Carvalho Silva Advogado OAB-ES 10.925 Rodrigo Fortunato Pinto Advogado OAB-ES 12.703 _
3. Que V.Ex.ª se digne em declarar a relação de consumo e em deferir na forma do Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor do Requerente, face a verossimilhança de suas alegações;
4. O Requerente informa que concorda e tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, IV do CPC, motivo pelo qual requer que V. Ex.a se digne em designar audiência de conciliação e/ou mediação com intimação das Requeridas para comparecimento
5. Requer que V.Exª se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem o Requerente pelo danos materiais sofridos no importe de R$ 2.468,20 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme demonstrado baixo, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada despesa até a data do efetivo pagamento, como sendo as seguintes despesas:
6. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas a ressarcirem e a pagarem ao Requerente, pelos danos morais sofridos, o valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da fundamentação retro, de modo que tal condenação observe seu caráter ressarcitório, indenizatório, profilático e punitivo e que não se torne insignificante frente ao poderio econômico das Requeridas, mas que a obrigue a tratar seus consumidores com respeito e dignidade, alcançando-se assim o real objetivo da referida condenação, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a citação.
. Que V. Ex.a se digne em condenar as Requeridas ao pagamento ressarcimento de custas processuais, devidamente atualizadas, bem como a pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patron do Requerente na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor d condenação, nos termo do § 2º do artigo 85 do CPC.
8. Que toda intimação de interesse do Requerente seja feita na pessoa de seu Advogado, Dr. Rodrigo Fortunato Pinto, OAB-ES 12.703, sob pena de nulidade.
9. O advogado que a esta subscreve declara, sob sua responsabilidade, que todas as cópias juntadas com a presente peça conferem com a original, servindo esta como declaração de autenticidade para que tais documentos façam a mesma prova que os originais, nos termos da lei.
10. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito pelos documentos juntados com a inicial, outros documentos necessários, depoimento testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, prova pericial, e demais que sejam necessários para o deslinde completo da lide bem como depoimento pessoal dos representantes legais das Requeridas so pena de confissão ou revelia.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.468,20 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2022.
RODRIGO FORTUNATO PINTO ADVOGADO OAB-ES 12.703
ALEXANDRE CARVALHO SILVA Advogado - OAB-ES 10.925
Rol de Testemunhas:
1. RICARDO SARTORIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, vendedor, divorciado residente e domiciliado na Av. Praiana, nº 76, Praia do Morro, Guarapari - ES CEP 29.216-090, portador do CPF de nº 087.493.687-02
2. GILVANIA MARIA PERIM, brasileira, Assistente Administrativa Solteira,residente na Rua Olivério Tabeline, 13 - Paraíso - Cachoeiro d Itapemirim-ES, CEP 29.304-290 , portadora do CPF de nº 009.660.497-21. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012615-60.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5012615-60.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AOJUÍZODOJUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES
JÉSSICA ARAÚJO DA SILVA, brasileira, solteira,consultoradeprodutividade, inscrita no CPF sob o nº 132.918.877-27 e CNH nº 06995783720, residente e domiciliada na Rua Cristóvão Colombo, 90, Condomínio Top Life Aruba, bloco 4, apartamento 307, São Diogo II, Serra/ES, CEP: 29163-172, e RODRIGO VIVAS NEVES, brasileiro, solteiro, analista de logísticamaster,inscritonoCPF sob o nº 107.947.817-56 e CNH nº 04744543643, residente e domiciliado na Rua Natalina Daher Carneiro, 45, apt 104, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-490, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deseuadvogadoinfra-assinado,proporapresente
AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAISEMATERIAIS
em face de Tam Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsobonº02.012.862/0001-60,comsedena Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOSFATOS
Os Autores adquiriram da empresa RépassagensdeaviãocomorigemnaIlha de San Andrés na Colômbia com partida no dia 06/03/2023 e com paradas consecutivas em Medelin, Bogotá e São Paulo, para, enfim, desembarcarem emVitória/ESnodia07/03/2023(anexo1).
Acontece que, o voo de retorno que partiria de Medelin,equeestavamarcado parapartiras16:04,foicancelado(anexo2),oquefezcomqueospassageiros fossemrealocadosparaoutrovoocomdestinoparaLima,noPeru(anexo3).
Assim, devido ao cancelamento de voo do trecho de Medelin a Bogotá e a reacomodação, os passageiros tiveram a conclusão de sua viagem atrasada emquase4(quatro)horasdevidoacondutaexclusivadaRé.
O atraso na conclusão da viagem ensejou, ainda, em transtornos posteriores aosAutores.
No caso do Autor, o atraso na chegada fez com que ele perdesse um dia de suas férias que seria dedicado à sua família em vista da impossibilidade do Requerentesedirigirparaoseudestinoseguinte.
A Autora, que também pretendia encontrar seus familiares em outra cidade, sequer conseguiu ir, pois o atraso tornou sua ida ao destino inviável em vist dotempoperdido.
Com a evidência do total descaso da Ré em relação à situação dos Autores, tendo sido seus compromissos familiares comprometidos e ficado evidente o transtorno causado por todo o ocorrido, alternativa não lhes restam senão o ajuizamento da presente demanda para serem ressarcidos moralmente pelos prejuízosaqueforamsubmetidos.
A) DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICABILIDADEDOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR
É cediço que o Código de Defesa do Consumidor define de forma inequívoca que o consumidor de produtos e serviços deve ser resguardado de condutas
abusivas advindas de todo e qualquer fornecedor, consoante o artigo 3º d mencionadocódex.
No caso em espeque não restam dúvidas acerca da relação consumerista caracterizada.Vejamos:
Art. 2° Consumidor é todapessoafísicaoujurídicaqueadquire ouutilizaprodutoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçãodeserviços.
Nesses termos,reconhecidososAutorescomodestinatáriosfinaisdosserviços contratados, tendo em vista sua hipossuficiência técnica, tem-se configuradaa relaçãodeconsumo.
ortanto, restando demonstrada a aplicabilidade do CDC ao presente caso assa-seàanálisedaocorrênciadosdanos.
B) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIG
O CDC é categórico em seu artigo 14 ao determinar que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causadosaosconsumidores.Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçãoeriscos.
Portanto, não há que se falar em análise de culpa, pois diante da responsabilidade pela falha do serviço, torna-se desnecessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se é o responsável pela sua colocaçãonomercadodeconsumo.
Para a responsabilidade civil ser constatada é necessário o preenchimento de 3 requisitos: a) o vício do serviço; b) o prejuízo causado aoconsumidor;ec)o nexo de causalidade entre o vício e o prejuízo. In casu, resta claraapresença detodosospressupostosmencionados.
Dessa maneira, voltando-se aocasoemespeque,comoprestadoradeserviço, a Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço e, sobretudo, pelos danosdelesdecorrentescausadosaseusconsumidores.
C) DO DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CANCELAMENTO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM – CONDUTA REPROVÁVEL–OFENSACARACTERIZADA
Conforme relatado na narrativa dos fatos, os Autores haviam adquirido passagens para deslocarem-se da Ilha de San Andrés, na Colômbia, com paradasemMedelin,BogotáeSãoPaulo,edestinofinalemVitória/ES.
Todavia, diante do cancelamento do voo do trecho de Medelin à Bogotá, os Autores foram realocados paraumaconexãoemLima,noPeru,ocasionandoa conclusão de sua viagem em 4 (quatro) horas, o que faz com que os passageirosfossemafetadosemseuscompromissosfamiliares.
Neste ponto, diversas são as condutas relevantes que agravam a situação da Ré, deixando claro que o ocorrido extrapola o mero aborrecimento e dissabor, quaissejam:
(a)afalhanaprestaçãodoserviço;
(b)ocancelamentodovoodotrechoMedelin/Bogotá;
(c) o atraso de quase 4 (quatro) horas para a conclusão da viagemcom chegadaemVitrória/ES;e
(d) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos;
f)nãofornecimentodealimentaçãoemrazãodoatras
Ou seja, todas as intempéries enfrentadas pelos Requerentes com o cancelamento de um dos voos de retorno ao Brasil, atrasando a conclusão da viagem em quase 4 (vquatro) horas, impondo desgaste físico e psicológico, dado todo o estresse e aflição, são oriundas de conduta exclusivadaempresa Ré.
É evidente que se trata de situação que supera emuitoomeroaborrecimento, gerandoofensaindenizável.
omo pode uma empresa aérea simplesmente cancelar um vo epentinamente, enquanto seus passageiros o aguardam, e submeter seus a traso na conclusão de sua viagem, prejudicando compromissos posteriore osRequerentes?
Pede-se vênia para trazer ementas de julgado de tribunais de outros estados sobre o dever de indenização no que tange ao cancelamento de voo, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O atraso e o cancelamento de voo causam transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral, notadamente se o passageiro ficar impossibilitado de comparecer a compromisso no destino. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072330-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARACÍVEL,julgamentoem26/05/2021,publicaçãoda súmulaem26/05/2021)(Grifosnossos).
“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Legitimidade passiva da Terceira Apelante. Prescrição. Inexistência. Aplicação doprazo prescricional de 05 (cinco), previsto art. 27, do CDC. Como é de curial sabença, o E. STF vem decidindo, no sentido da inaplicabilidade das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal, e demais acordos internacionais,quandosetratar de condenação de danos morais. In casu, a parte Ré não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no art. 373, inc. II, do novo CPC. O motivo "técnico" alegado pela Ré, para justificar o cancelamento/atraso do voo, não constitui excludente de responsabilidade. Outrossim, o cancelamento de voo causa danos morais ao passageiro, especialmente, quando implica perda de compromissos, seja de trabalho, estudo, familiar ou social, como ocorreu in casu. A Parte Ré, também, não provou queprovidenciousuporteadequadoà Autora, durante as muitas horas que a mesma aguardou a conexão do seu voo no Marrocos, por culpa exclusiva da empresa aérea. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença, se adéqua à reparação do dano moral suportado pelas Autoras, já que atende os "princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Dano material não comprovado. Honorários recursais fixados na forma do artigo 85,§11º,donovoCPC.RECURSOSDESPROVIDOS.” (0074166-63.2021.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 27/07/2022 - Sexta CâmaraCível)(Grifosnossos).
Ora, Excelência, no presentecaso(i)tem-se,claramente,falhanaprestação do serviço; (ii) em vista do cancelamento do voo do trecho Medelin/Bogotá; (iii) ensejando, posteriormente, no atraso de quase 4 (quatro) horas paraaconclusãodaviagemcomachegadaemVitrória/ES; e (iv) a submissão dos Autores ao terem seus compromissos familiares comprometidos (v) não fornecimento de hospedagem, fazendo com que os consumidores tivesse gastos extras com alimentação, assim, a ocorrênciadodanomoralencontra-semaisdoqueevidenciadaejustificada.
Ou seja, os Autores, em verdade, foram onerados pela falha na prestação do serviço oriunda de desorganização da empresa Ré, sendo desrespeitadosnão apenasuma,masdiversasvezesnocasoemespeque.
Sendo assim, considerando que as falhas da empresa Ré em relação aos Autoressãodiversas,requersejaelacondenadaaopagamentodeindenização por danos morais no importedeR$15.000,00(quinzemilreais)acadaumdos Requerentes.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO6º,INCISOVIIIDOCDC
Diante dademonstraçãoinequívocadaexistênciaderelaçãodeconsumoentre os Autores e a Ré, resta consubstanciada a configuração da necessária inversãodoônusprobatório,nosditamesdoartigo6º,incisoVIIIdoCDC:
Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova baseia-se na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte dos Autores, sendo amparadospelopróprioCPC:
Art.373.Oônusdaprovaincumbe: I-aoautor,quantoaofatoconstitutivodeseudireito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ouextintivododireitodoautor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumpriroencargonostermosdocaputouà maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus quelhefoiatribuído.
Trata-se de efetiva aplicação do princípio da isonomia, segundooqualtodos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, bem como da paridade dearmas,visandoforneceraambasas partesasmesmasoportunidadesparainfluirnadecisãodojulgador.
o caso em espeque é evidente a hipossuficiência técnica dos Autores diante a empresa Ré. De qualquer forma, todos os documentos que estavam em ossedosRequerenteseerampossíveisdeseremproduzidosoforam.
IV- DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO–E-MAILDISPONIBILIDADE– INTENÇÃO DE ACORDO QUE PODERÁ SER FORMALIZADA – CELERIDADEDOFEITO
Ilustre Julgador, os Autores manifestam seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, porque este procurador já trabalhou em escritório de massa e tem total ciência de que os advogados e/ou prepostos que
comparecem às referidas audiências não tem margemdenegociação,ouseja, jáchegamcomosvalorespré-estabelecidos,issoquandoháproposta.
Sendo assim, a designação de dia e hora para realização de ato que poderá serrealizadoviae-mailapenasatrasaráofeitodeformadesnecessária.
De qualquer forma, caso a parte Ré tenha interesseemfazeralgumaproposta de acordo essa poderá ser formalizada através do e-mail: roberto@fontesnassif.com.
Requer assim, seja determinada a citação da Ré para apresentação de contestaçãonoprazode15dias.
V- DOSPEDIDOS
iante de todo o acima exposto, requer a Vossa Excelência seja julga rocedente a presente demanda para condenar a empresa Ré a indeniz oralmentecadaumdosAutoresnovalordeR$15.000,00(quinzemilreais).
VI- DOSREQUERIMENTOS
-Requer seja determinada a citação da empresa Requerida para apresenta contestaçãonoprazolegal,sobpenaderevelia;
-Requer seja dispensada a audiência de conciliação, ficando disponível, todavia, o e-mail roberto@fontesnassif.com para eventual proposta de acordo queaRéqueiraapresentar;
-Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmentecomajuntadadedocumentos;
-Requer, ainda, seja deferida ainversãodoônusdaprovanostermosdoartigo 6º, inciso VIII do CódigodeDefesadoConsumidor,porseremosAutoresparte hipossuficientetecnicamentenarelação.
Dá-seacausaovalordeR$30.000,00(quinzemilreais).
Nestestermos,requerdeferimento. BeloHorizonte,24deabrilde2023.
RobertoNassifPrieto OAB/MG176.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012630-54.2023.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ISAAC PANDOLFI e DANIELE VASCONCELOS MARIM PANDOLFI, ambos, brasileiros, casados, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, sob o nº 10.550 e 22.359, cadastrados no CPF, respectivamente, sob o nº 068.495.587-30 e 127.505.207-03, residentes e domiciliados à Av. Braúna, nº 264, Cond. Igarapé Aldeia Parque, Casa 134, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Cep 29.167-124, AMBOS, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, no regular exercício do direito constitucional de ação propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0037-70 (Filial) com endereço à Av. Fernando Ferrari, 3.800, Aeroporto, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram, junto à empresa ré, passagens aéreas par uma viagem em família no período entre 11 a 14 de novembro de 2022, com destino
Goiânia/GO (saindo de Vitória/ES). Por estarem acompanhados por uma criança (filho dos Autores: Pedro Marim Pandolfi) e uma idosa (sogra/mãe: Clenir Vasconcelos Marim), adquiriram poltronas próximas unas das outras, com maior espaço. A empresa aérea Requerida, ao final da compra, confirmou a aquisição e cobrou pela escolha dos assentos.
Ocorre, porém, que para a supressa dos Requerentes, quando do voo de volta para Vitória (Congonhas/Vitória), no dia 14/11/22 (LA3104), a empresa aérea, sem qualquer explicação e/ou motivo, alterou as poltronas compradas, alocando os Requerentes e a família em poltronas separadas, e, com menor espaço entre elas, causando grandes transtornos, tanto na hora do embarque, como durante a viagem em
Inconformados, os Requerentes solicitaram a reparação dos danos causados, diretamente à empresa, que, RECONHECENDO o erro cometido, realizou a devolução dos valores pagos pela aquisição das poltronas.
Entretanto, os danos sofridos não se limitaram à esfera patrimonial. Isto porque, muito além de ser mero dissabor, a referida troca de assentos grande causou constrangimento aos Autores que viajam com uma criança de um ano e uma idosa com mais de 70 anos, resultando em transtornos e abalo emocional, que não fora reparados.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Não há dúvidas que, a teor do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é objetiva, principalmente porque, a Requerida, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, deve zelar pela integridade moral e emocional de seus passageiros, garantindo a correta e adequada prestação dos serviços contratados.
A troca indevida dos assentos, sem prévia comunicação ou justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço pela ré, causando dano morais aos autores, especialmente no caso em tela, em que a “descoberta” da troca do assentos somente foi informada dentro da aeronave, causando enormes transtornos.
Ademais, a conduta negligente da ré em realizar a troca dos assentos sem qualquer justificativa prévia evidencia sua indiferença com relação aos direitos e expectativas legítimas dos autores como consumidores, gerando assim impacto significativo na experiência de viagem dos Requerentes. O constrangimento e a frustração decorrentes da troca dos assentos previamente selecionados afetaram a tranquilidade e bem-estar durante todo o percurso, privando-os do conforto e das condições planejadas para a viagem.
É inadmissível que a ré, como prestadora de serviços de transporte aéreo, deixe de cumprir com suas obrigações contratuais e falhe em garantir a satisfação dos passageiros. A conduta negligente da Requerida causou danos morais aos autores, que vai além de meros aborrecimentos, pois afetou suas dignidades, causando-lhes constrangimento e aflição desnecessários.
A reparação dos danos não deve limitar-se à devolução dos valores pagos em decorrente da aquisição das poltronas, deve ir além, e abarcar os danos morais sofridos, sendo esta a pretensão que aqui se expõe.
III. DO PEDIDO
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer:
a) Seja a presente recebida e processada sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 citando/intimando a empresa Requerida para comparecer à AUDIÊNCIA UN de conciliação, instrução e julgamento, ocasião em que, caso queira, apresente respectiva defesa (sob pena de revelia), tramitando-se o feito até decisão final;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA REQUERENTE;
c) Seja invertido o ônus da prova, determinando-se a imediata exibição dos cartões de embarque, na medida em que, indisponíveis no site da empresa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, dando-se à presente causa, para fins de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos.
Serra/ES, 23 de maio de 2023
Daniele Marim Vasconcelos Pandofi OAB/ES 22.359
Isaac Pandolfi OAB/ES 10.550 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
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enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
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enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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