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5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
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enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
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enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
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Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
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enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
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enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
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enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
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enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
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enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
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Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
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Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
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mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
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Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012695-24.2023.8.08.0024.txt | N úmero: 5012695-24.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/04/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO MERITÍSSIMO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
ROGÉRIO COSTALUNGA PESTANA FILHO, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 1.590.315/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.530.907- 74, residente e domiciliado na Av. Princesa Isabel, nº 574, Ed. Palas Center, Bloco B, 8 andar, Centro, Vitoria/ES, CEP: 29.010-931, e ÍTALO FERNANDES DA SILVA, brasileiro, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 2.125.150/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.609.747-36, residente e domiciliado na Avenida Dario Lourenço de Souza, nº 25, casa 03, Santo Antônio, Vitoria/ES, CEP 29.026-080; por seu advogado signatário, com instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO,
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042; pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
I – DOS FATOS.
Os Autores são profissionais bancários do Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES, e necessitaram realizar viagem a trabalho para a cidade de Sã Paulo/SP, para atendimento a cliente naquela cidade.
A aludida viagem a trabalho de ida e volta entre Vitória/ES e São Paulo/SP tinh como trecho aéreo de ida a data de 29/03/2023 (quarta-feira), e volta no di 30/03/2023 (quinta-feira), conforme se observa no Bilhete Eletrônico-Eticket anex (doc. 03 e 04), cujo localizador era o MXCNUH (print abaixo).
Com efeito, o trecho de ida foi realizado sem maiores problemas.
Entretanto, no trecho de volta, com data de 30/03/2023, mesmo após a realização dos procedimentos de check-in e já estando os Requerentes no saguão de embarque, tiveram a indignação e constrangimento de saber que o voo de retorno havia sido CANCELADO pela empresa aérea Requerida.
Os Autores estavam, inclusive, estava na sala VIP do Bradesco, no aeroporto de Congonhas/SP, quando viram no monitor do aeroporto que o voo havia sido cancelado.
Temendo por não embarcar ao seu destino e ausentar-se de reuniões compromissos inadiáveis de trabalho, os Autores buscaram informações junt à funcionários da Ré. Contudo, não obtiveram por parte da Requerida qualque justificativa para o cancelamento do voo de retorno dos Requerentes Vitória/ES!
Diante de tal situação, os Requerentes novamente questionaram os funcionários d Requerida acerca da pronta e imediata realocação em voo de outra companhi aérea com destino à Vitória/ES, explicando que teriam compromissos e reuniõe inadiáveis em seu trabalho no próximo dia, logo pela manhã.
Entretanto, de nada adiantou suas reclamações e pedidos de realocação em outr voo, sendo certo que a empresa Requerida somente disponibilizou voo de retorno n data de 31/03/2023 (sexta-feira), com horário programado de saída de São Paulo/S às 09:40hs, com chegada em Vitória/ES prevista para 11:10hs, conforme document anexo (doc. 05).
Importante salientar que nenhuma alternativa para realocação imediata em voo d outra companhia aérea, ou mesmo chegada antecipada na manhã seguinte fora oferecidos pela empresa Requerida, mesmo estando ela ciente dos compromisso de trabalho dos Autores junto à sua empregadora na manhã seguinte.
Outrossim, a reprogramação do voo de retorno ocorreu à revelia dos Requerentes posto que não foram consultados acerca da possiblidade de retorno no dia seguint ao programado, não sendo facultado aos Autores quaisquer modalidade de escolh sobre a passagem de retorno.
Diante de tal absurdo, bem como os problemas gerados pela Requerida junto aos compromissos de trabalho previamente agendados para a manhã do dia 31/03/2023 junto ao banco empregador, cuja confiança depositada na Cia aérea não correspondeu às expectativas dos Consumidores, causando-lhes prejuízos junto à sua chefia imediata e ausência dos Requerentes a compromissos importantes junto aos clientes do Banco, não resta outra alternativa senão a propositura da presente demanda, com o fito de ver tutelado seus direitos, como será demonstrado adiante.
II – DO DIREITO.
II.a Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da Inversão do Ônus da Prova.
. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/E EP: 29.100-905.
É inquestionável a relação Consumerista existente entre as partes litigantes, já que nos termos da lei 8.078/90, os Requerentes são destinatários finais dos serviço prestados pela Requerida. Inclusive, tal caracterização é amparada tanto pela Teori da Vulnerabilidade, quanto pela Teoria Finalística.
Dessa forma, imperiosa se faz a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, como medida de justiça.
Nesse diapasão, a inversão do onus probandi é medida que não deve ser afastad eis que patente o grave dano suportado pelos Autores que foram impedidos d retornar à sua cidade e trabalho pela falha na prestação de serviços da Requerida sem qualquer justificativa aparente.
De igual sorte, somente a empresa Ré poderá trazer à baila elementos e prova hábeis a explicar o que de fato ocorreu para que os Requerentes não tivessem tid autorização para embarque, ou mesmo para o cancelamento do voo, já que outra companhias aéreas realizaram o pouso em Vitória/ES sem qualquer problem aparente, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova.
Assim, requer seja concedida a inversão do onus probandi, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça por parte do Requerente.
II.b Da Responsabilidade Objetiva Pela Falha no Serviço de Transporte Aéreo. Ausência de Excludentes de Ilicitude.
A viagem de negócios, como a realizada pelos Autores é, via de regra, uma viagem “bate e volta”, cujas bases do negócio entre o Banco e o cliente já estão previamente estabelecidas, bastando um último alinhamento para o fechamento do negócio.
Dito isto, os Requerentes, na qualidade de prepostos do Banco Banestes entenderam por bem que a viagem não demandaria mais tempo na cidade de Sã Paulo/SP e, assim, segundo a disponibilidade de dia e horário, bem como de outro clientes, agendou reuniões e compromissos de trabalho para o dia seguinte a retorno em Vitória/ES.
E isso se comprova pelos documentos anexos (doc. 06), que demonstram com clareza os compromissos de trabalho previamente agendados.
Com efeito, o labor em instituição financeira realizado pelos Requerentes, além de exigir determinados predicados, demanda o escorreito cumprimento de compromissos assumidos junto à chefia imediata e clientes.
A excelência no atendimento à clientela do Banco empregador dos Autores é de suma importância para o alcance das metas estipuladas e, por que não, para o crescimento profissional dos Requerentes.
Contudo Excelência, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado.
São as disposições do Código de Defesa do Consumidor, verbis
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Justamente por conta disso, é sabido que as alterações nos citados termo contratados quando da aquisição das passagens aéreas, como mudança de horário realização de escalas, etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno inerentes à própria atividade desempenhada pela Requerida e colocada no mercad de consumo, revelando-se em risco do próprio negócio por ela capitaneado.
Aliado a isso, temos que os funcionários da empresa Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões para o cancelamento do voo de retorno dos Autores.
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que, por meio da Resolução nº 400/2016, que “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”, determina:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo eios de comunicação disponíveis:
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, raslado de ida e volta”. (grifo nosso).
Agindo de forma contrária à determinação imposta pela Agência Reguladora d setor aéreo, a Requerida deixou de informar aos demais passageiros e Autore acerca dos motivos para cancelamento do voo, o que determina na su responsabilização de forma objetiva quanto aos prejuízos de ordem moral profissional sofridos pelos Requerentes.
Destarte, era DEVER da Requerida conduzir seu cliente Consumidor ao local d destino (Vitória/ES), conforme avençado em contrato, cuja formalização se opero quando da aquisição das passagens aéreas.
e certo, o dever de conduzir os Requerentes no dia e horários previament gendados, e de forma segura, é ainda mais latente quando possuíam os Autore ompromissos de trabalho inadiáveis para o dia seguinte ao seu retorno.
Registre-se que tal situação era, inclusive, de total ciência da empresa Ré, uma ve que seus colaboradores na cidade de São Paulo/SP foram questionados acerca d imediata realocação dos Requerentes em voo de Cia aérea diversa, o que não fo realizado pela Requerida.
Assim, é o entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, ad litteram
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
“INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido”. (TJ/MT, processo nº 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022).
Ademais, conforme se infere do print abaixo, muito embora estivessem os Autores desde as 18 horas disponível no aeroporto para sua viagem de regresso à Vitória/ES, realizado o procedimento de check-in, bem como ter se dirigido à sala VIP do Bradesco no aeroporto, até o horário de 21:56hs não havia informação precisa sobre o embarque. As informações prestadas pelos funcionários da Requerida eram todas desencontradas: falavam que o voo estava atrasado; depois que o voo seria cancelado.
Posteriormente, em consulta ao site de internet da Requerida, os Autores notaram que o voo de retorno à Vitória/ES havia sido CANCELADO e já constava o voo de retorno para a manhã seguinte. Desta feita, além de não cumprir com o pactuado no ato da aquisição das passagens aéreas, a empresa Ré não oportunizou aos Requerentes meios eficazes para chegar ao destino com tempo hábil para cumprir suas obrigações enquanto funcionários do Banco Banestes, e com isso não se pode concordar!
De certo, inexistiu no caso em comento reais motivos para cancelamento do vo contratado pelos Requerentes, quer porque não houve informação clara e precis acerca dos motivos; quer porque outros voos de companhias aéreas conseguiram pousar no aeroporto de Vitória/ES no dia e horário aproximado ao que deveria chegar.
Consoante provas anexas (relatórios de voos), havia disponível no aeroporto de Congonhas/SP o voo da GOL Linhas Aéreas (G3-1358), que decolou às 20:50h, pousando em Vitória/ES às 22:31h (doc. 08). Desta maneira, o cancelamento do voo programado para retorno dos Autores não possui justificativa minimamente plausível.
Sob o mesmo vértice, poderia ter a Requerida direcionado os Requerentes para vo partindo de Guarulhos/SP, que possui, inclusive, maior oferta de voos com destino Vitória/ES. Por oportuno, além da própria empresa Ré, também operam voos par Vitória/ES partindo de Guarulhos as empresas AZUL e GOL.
Trata-se, pois, de fortuito interno à atividade desempenhada pela Requerida, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço é latente e, assim, nasce para os Requerentes o direito à reparação civil pleiteada.
II.c Do Dano Moral. Da Quantificação do Dano.
De certo, o problema enfrentado pelos Requerentes é, no mínimo, inaceitável par uma empresa como a Requerida, notadamente uma das maiores empresas do seto de aviação do País.
Ademais, deixou a Ré de fornecer informações adequadas e verídicas aos Autores demais passageiros, menosprezando as necessidades básicas e trazendo toda sort de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos d humilhação e descaso.
Veja Excelência que os Autores possuíam compromissos inadiáveis em seu trabalho logo na manhã do dia 31/03/2023, ou seja, não poderiam os Requerentes “se dar ao luxo” de pernoitar mais uma vez em São Paulo/SP, mesmo que custeado pela empresa Requerida.
Gerou aos Autores efetivo desgaste junto à sua chefia imediata e clientes, posto que deixou de cumprir seus afazeres diários e, ainda, não compareceu à reunião agendada com Professores da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo-FAPES, agendada para o dia 31/03/2023, às 09:30hs, conforme agenda de compromisso anexa (doc. 06).
Importante salientar que o atraso no regresso à cidade de Vitória/ES prejudicou, inclusive, os demais afazeres do dia de trabalho agendados e programados para o dia 31/03/2023 dos Autores!
A reparação do dano possui como pilar a integridade psicofísica da pessoa qu sofreu o dano. No caso em apreço, as consequências dos danos suportados pelo Requerentes extrapolaram os limites do considerado razoável.
E isso se justifica pelo fato de que não só a esfera pessoal dos Autores foi violada, mas também a esfera PROFISSIONAL, na medida em que deixaram de cumprir seus afazeres junto ao Banco empregador.
estarte, aproveitou a Requerida do desconhecimento da Lei pelos Autores par eterminar que ele não deveria chegar ao destino naquele momento. Ainda mportante salientar que os Requerentes foram sumariamente ignorados quanto a eu direito à INFORMAÇÃO!
Ora Excelência, os Autores estavam em outro estado da Federação, ou seja, fora de seu ambiente. Sentiram-se totalmente impotentes frente à situação!
Com efeito, é cediço que o dano moral deve possuir caráter pedagógico e punitivo segundo critérios de razoabilidade do Juízo Sentenciante. É o entendiment sedimentado pelo STF, verbis:
“CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse sentido, tem-se que o caráter pedagógico a reprimenda a ser aplicada est intimamente ligada a ensinar o ofensor a não mais agir dessa maneira, e o caráte punitivo representa justamente a persuasão do Poder Judiciário, buscando impedir habitualidade delitiva.
Notadamente, a função compensatória do instituto corresponde à indenização pelo danos suportados pelos Requerentes Consumidores, decorrente do ato ilícito d requerida que causou dor, angústia, sofrimento, ausência em compromissos d trabalho previamente agendados, etc.
Não diferente, o Colendo STJ já decidiu:
“DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários”. (grifo nosso).
STJ, REsp nº 1.796.716/MG (2018/0166098-4) RELATORA: MINISTRA NANC NDRIGHI).
Note Emérito (a) Julgador (a) que, in casu, o tempo entre o voo cancelado e o voo utilizado pelos Autores para chegar ao destino decorreu quase 14 (quatorze) horas, ou seja, um tempo em demasia para resolução do problema; não houve a oferta de alternativas que pudessem atender aos Requerentes, sendo-lhe IMPOSTA a viagem somente no dia seguinte; as informações que eram prestadas estavam desencontradas; e, PERDEU COMPROMISSOS de trabalho com clientes e chefia no destino.
Desta forma, diante dos fatos narrados, p dano moral experimentado pelos Autores é in re ipsa, ou seja, presumido, cabendo ao Juízo a quantificação do dano. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria:
“RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (STJ)”. (grifo nosso). (TJ/SC, RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Com efeito, a indenização a título de dano moral deve representar a efetiva reparação aos danos suportados pelos Requerentes, não sendo lícito enriquecimento sem causa.
No caso dos autos, vislumbra-se claramente que o evento danoso por ele suportado extrapolou o que se pode considerar como razoável, visto que não só esfera pessoal dos Autores foi atingida, como também a esfera profissional.
De igual sorte, além da esfera profissional atingida pelo dano causado pela Requerida, houve ainda o desvio produtivo dos Autores, na medida em que deixaram os Requerentes de comparecer a compromissos de trabalho, indispensáveis ao alcance de metas estipuladas por seu empregador, bem como ao seu crescimento profissional.
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
Nesse passo, os Autores foram obrigados a desviar suas competências diárias, com o intuito de resolver um problema criado por culpa exclusiva da Ré. O tempo destinado para resolução do problema em São Paulo/SP, bem como a ausência em compromissos de trabalho previamente agendados configura claramente o desvio produtivo dos Requerentes que deve ser indenizado, conforme sustenta Marcos Dessaune:
“De todo modo, as situações cotidianas de mau atendimento, ao fazer com que o consumidor inconformado precise se desviar de suas atividades habituais – para tentar sanar a falha do fornecedor que esteja lhe causando algum prejuízo –, acarretam invariavelmente a perda definitiva de uma parcela do tempo da vida do consumidor, bem como ocasionam o redirecionamento indesejado de suas competências. (Desvio Produtivo do Consumidor, p.134)”.
Outrossim, a presente demanda, inclusive, leva aos Requerentes desgaste totalmente desnecessário, já que teve que contratar advogado para tentar solucionar uma situação que poderia ter sido resolvida amigavelmente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, caso tivesse a Requerida emitido passagens em outra companhia aérea com destino à Vitória/ES na data de 30/03/2023, o que não ocorreu.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C./C - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Comprovação de que os "serviços de terceiros" estão inseridos em "combo" integrante do plano de serviço de dados. Constatação da prática ilegal de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). Cobrança indevida e paga pelo consumidor, ensejando aplicação da repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que não conseguindo solucionar a questão que lhe era prejudicial pelos canais de atendimento da Ré, viu-se compelido a contratar advogados, ingressar com ação judicial, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida, vez que, ao invés de poder se dedicar ao lazer, ao convívio com a família, ou a atividades produtivas, teve que desperdiçar o seu precioso tempo para resolver um problema causado exclusivamente pela fornecedora dos serviços, que ao invés de se preocupar em atender as necessidades dos seus clientes, inclui serviços que não lhe são interessantes ou necessários, nem foram solicitados. Fatos que caracterizam dano moral indenizável em razão da perda de tempo útil de vida. Precedentes. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
mora desde a citação (art. 405 do CC). Astreintes fixadas em caso de descumprimento em R$ 100,00 (cem reais) por ato. Manutenção do valor com observação de que a multa incidirá por fatura mensal descumprida. Astreintes limitadas em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS”. (grifo nosso). (TJ/SP, Ap 1007452-29.2018.8.26.0482 - Presidente Prudente - 34ª CDPriv. - Rel. L. G. Costa Wagner - DJe 17.12.2018).
“(...) [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais". (grifo nosso). (STJ, AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
Desta forma, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores, enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos da Lei.
Por oportuno, registre-se que tal valor não se traduz em enriquecimento ilícito, uma vez que o valor pleiteado representa valor ínfimo, perto do lucro da empresa Ré, que no ano de 2022 acumulou liquidez de 2,3 bilhões de dólares1 (doc. 07).
Ademais, o valor pleiteado não é capaz de enriquecer alguém, tampouco gerar prejuízo ou mesmo a “quebra” da empresa Requerida, conforme informação acima.
Não é forçoso concluir que uma parte deste exorbitante lucro é originário de irregularidades e ilicitudes praticadas diariamente em desfavor de Consumidores do País. Acaso assim não o fosse, não seria a empresa Ré uma das recordistas em quantidade de processos judiciais em seu desfavor, nas mais diversas esferas do Poder Judiciário Nacional.
Nessa toada, tem-se que a condenação da Requerida ao pagamento da indenizaçã pleiteada é capaz de alcançar não somente o caráter pedagógico, mas também punitivo, que possui o propósito de desestimular a repetição de tão reprováve conduta por parte da Ré.
Outrossim, impossível conceber que diante de tamanho lucro anual a Requerida tenha dificuldade financeira que a impossibilite de arcar com a indenização ora pleiteada.
III – DOS PEDIDOS.
Ex positis, o Autor REQUER a Vossa Excelência:
a) A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, determinando que a Ré traga à baila documentos que comprovem a licitude de sua conduta;
b) Requer a citação da Requerida no endereço descrito na preambular par comparecimento à audiência de conciliação, que se infrutífera converter-se-á e audiência de instrução e julgamento, onde poderá apresentar a defesa que quiser sob pena de revelia e confissão ficta;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de justa indenização a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos Autores,
R. Expedicionário Aquino Araújo, 744, sala 607, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-905.
enriquecidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 5º, V e X c/c 6, VII VIII, do CDC;
) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidos, especialment documental, testemunhal, bem como outras, ainda que não especificadas e que s fizerem necessárias ao completo deslinde do feito;
e) Por fim, requer sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares, inscrito n OAB/ES sob o nº 16.594, de forma EXCLUSIVA, sob pena de nulidade do ato.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de alçada.
Termos em que, pede e espera deferiment
Vila Velha/ES, 21 de abril de 2023.
Thiago Augusto Grillo Dezan Santos Soares. OAB/ES 16.594.
Naiara Lopes de Araújo Falcão de Oliviera. OAB/ES 37.881.
Caio Vinícius Camponez Leal. OAB/ES 38.819. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012708-23.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
JORDANA NICOLI BOSSER, brasileira, solteira, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 135.939.167-38, portadora do RG nº 2.151.356 SSP/ES, residente na Rua Desembargador Sampaio, nº 222, apto. 1402, Ed. Costa Nobre, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29055-250, e MARCUS PAULO FERNANDES CARRIJO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 031.412.891-31, portador do RG nº 4.826.835 DGPC/GO, residente na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 23, apto. 1401, Ed. Ocean Side, Santa Helena, Vitória/ES, CEP: 29055-023, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – Os Autores adquiriam passagens aéreas partindo no dia 31/01/2023 as 23:00hs do Aeroporto de Guarulhos, São Paulo, com destino ao Aeroporto de Frankfurt, Alemanha, onde chegariam no dia 01/02/2023 as 14:45hs, conforme passagens em anexo, ambas inseridas no localizador BTPLOR.
2 – O destino final dos Autores seria a cidade de Zurique, Suíça, razão pela qual haviam adquirido passagens para realizar o trajeto via trem, que partiria no dia 01/02/2023 as 18:06hs de Frankfurt com chegada em Zurique as 22:00hs do mesmo dia, conforme e-mail de confirmação dos bilhetes de trem em anexo.
3 – Os Autores tomaram a precaução de adquirir as passagens de trem com tempo hábil para o trânsito entre o aeroporto e a estação de trem, trajeto realizado em menos de 15 minutos via metrô:
4 – Conforme rastreamento de voo em anexo, os Autores aguardavam a partida d voo quando o mesmo já se encontrava com 01:40hs de atraso, tendo o voo partid do Aeroporto de Guarulhos com 2 horas de atraso, sem que a Ré apresentass qualquer justificativa.
5 – Em razão do atraso, os Autores apenas pousaram no Aeroporto de Frankfurt próximo das 17:00hs do dia 01/02/2023, e, não bastasse, apenas conseguiram retirar suas bagagens as 17:55hs, conforme fotografia feita no momento:
6 – Os Autores imediatamente após retirarem as bagagens se dirigiram à estação de trem, onde chegaram por volta das 18:20hs e constataram que o trem já havia partido.
7 – Assim, os Autores foram obrigados a adquirir novos bilhetes para o trem que partiria de Frankfurt as 18:50hs e chegaria em Zurique as 23:24hs, pelos quais pagaram, via cartão de crédito da Autora, o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros), conforme comprovante emitido as
8 – Os Autores, portanto, sofreram danos por conta da conduta da Ré, não restando aos mesmos outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
9 – O Código Civil estabelece
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
10 – A Ré descumpriu com o horário previsto para o voo, tornando-se responsável em reparar os danos suportados pelos Autores.
11 – Em sendo o caso de reparação de danos patrimoniais por atraso de voo internacional, o STF decidiu no julgamento do RE 646.331/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 210), que a Convenção de Montreal tem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor para limitação do valor da condenação.
12 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 19 estabelece:
Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável
pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
13 – Como visto, os Autores tiveram de adquirir novos bilhetes para o trem entre Frankfurt e Zurique, pelos quais pagaram o valor de EUR 236,60 (duzentos e trinta e seis euros e sessenta centavos de euros) que, convertido para o real quando do pagamento da fatura do cartão de crédito, somou o montante de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme abaixo e fatura em anexo:
14 – Desta forma, requer-se a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros.
III – DANOS MORAIS
15 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
6 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
7 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
18 – Conforme narrado, o voo dos Autores sofreu atraso injustificado pela Ré que acarretou na perda da conexão que seria realizada por trem com destino a Zurique (destino final dos Autores), para o qual já haviam comprado passagens.
19 – Os Autores, em plena viagem de férias programada antecipadamente, cujas passagens de trem haviam sido adquiridas com tempo hábil para se dirigirem à estação, tiveram de conviver com atraso injustificável e que acabou por atrapalhar a programação inicialmente feita.
20 – Não bastasse, os Autores se viram obrigados a desembolsar um valor extra considerável para a aquisição dos novos bilhetes de trem, valor que sequer estava na previsão dos gastos da viagem e teve de ser pago por meio do cartão de crédito da Autora.
21 – A jurisprudência entende pela responsabilidade da Ré em reparar os dano morais suportados pelos Autores:
Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo e perda de conexão. 1. O atraso/cancelamento de voo, frustrando o horário de partida/chegada do passageiro, caracteriza a falha da prestação de serviços e o dever de
indenizar os danos materiais e morais resultantes do evento. 2. Mantém-se o quantum indenizatório se baseado nas condições econômicas e sociais das partes, na intensidade do dano e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Cumpre à ré restituir as verbas comprovadamente despendidas pelos consumidores, em função da necessidade de compra de novas passagens. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Preliminares repelidas. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032897720208260565 SP 1003289-77.2020.8.26.0565, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 16/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS PASSAGEIROS - FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA - PREJUÍZO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Transportadora aérea é objetiva - O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a
imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000212446637001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) (grifo nosso)
22 – Conforme já narrado, em momento algum a Ré forneceu informações precisas aos Autores sobre os reais motivos do atraso do voo.
23 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelos Autores.
24 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
25 – Com relação ao quantundebeatur, os Autores salientam que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
26 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
27 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica dos Autores, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelos Autores seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
28 – Assim, pleiteiam os Autores a condenação da Ré no pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais para cada Autor, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
29 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
30 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
31 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores sere notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão d ônus da prova.
IV – PEDIDOS
32 – Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.304,76 (um mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada Autor, totalizando o valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.304,76 (quinze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 24 de abril de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012800-17.2022.8.08.0030.txt | AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
NAYARA ALMEIDA GOIS , brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade, inscrita no CPF sob o número 122.238.817-00. Residente e domiciliada na Avenida São Mateus, 2239, Shell, Linhares-ES, cep 29.901-630, e JULIANO MACEDO ARMANI, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob o nº: 104.582.887-48, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 900, Linhares-ES, CEP 29.900-215, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens de ida e volta pela Cia Aérea Latam pra Miami, nos Estados Unidos, com ida para o dia 09 de outubro de 2022 e volta 26/10/2022, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de VIX no dia 09/10/22 às 14:50, com escala no Rio de Janeiro, saindo deste às 19:30, chegando às 20:35 em Guarulhos, para então sair às 23:05 e chegar em Miami às 06:20 do dia 10/10/2022.
Essas datas foram programadas com antecedência, pois a intenção dessa viagem seria para que os Autores pudessem passar o aniversário da Autora Nayara (11/10/2022) no parque da Disney, pois desde pequena sempre foi um sonho, e então, quando finalmente teve oportunidade e condições para realizá-lo, teve o mesmo frustrado pela desorganização e falta de comprometimento com o cliente por parte da Requerida.
Ressalta-se que iríamos chegar em Miami no dia 10, providenciar a retirada do carro que alugamos, e partir para Orlando para realizar o check in no hotel, e aproveitar o restante do dia para conhecermos a cidade sem pressa, e assim, no outro dia, estar no parque da Disney no horario de abertura dos portões, pois exatamente nesse dia 11 de outubro, seria realizado um evento de Halloween no parque, o qual nós não participaríamos, e em razão disso, as atrações “normais” fechariam às 18:00 horas, então queríamos chegar ao parque bem cedo, para que pudessmos aproveitá-lo ao máximo.
Acontece que, como dito anteriormente, por desorganização e falta de comprometimento com o cliente e ma prestação do serviço por parte da Latam, toda essa expectativa foi frustrada.
O voo que deveria sair do Rio de Janeiro para Guarulhos atrasou em 02 horas, saindo soment às 21:30.
Às 22:50, todos os passageiros ainda estavam dentro ao avião esperando um ônibus para burcarmos para desembarcar no terminal 2, sendo que o embarque internacional era no terminal 3.
Somente às 23:20 conseguimos passar pela área da segurança, porém, o voo que estava marcado para as 23:05 já havia saído.
Por volta de 00:05 do dia 10, conseguimos entrar na fila esperando para que nosso bilhete fosse remarcado por uma única funcionária , que a Latam disponibilizou para atender mais de 100 outros passageiros.
Enquanto estavamos na fila, tentamos ligar para o SAC da Latam para tentarmos remarcar
protocolo 44444083), porém sem sucesso, pois a pessoa que atendeu disse que soment edríamos resolver no aeroporto.
Já se passava das 2:45, e ainda estavamos todos esperando para sermos atendidos. Faltava organização e preparo da equipe em poder atender todos os clientes, conforme mostrado nas imagens e videos.
Ressalta-se que essa fila estava um caos, O descaso foi tanto que um casal idoso que estav usando cadeiras de rodas, teve que se levantar para poder ficar na área onde estavam, cas contrario, deveriam sair dali.
Por volta das 04:00 uma atendente nos chamou para trocar de fila, pois o único computador que eles tinham parou de funcionar. UM ABSURDO!
Finalmente, apenas às 06:27 do dia 10/10 fomos realocados para um novo voo que só sairia às 23:05 daquele dia.
Veja excelência, FICAMOS MAIS DE 24 HORAS NO AEROPORTO, sem tomar banho, sem dormir, e tendo gastos com alimentação, esperando uma solução para que nosso bilhete fosse remarcado, simplesmente por falta de organização, falta de preparo da equipe, falta de funcionários e descaso por parte da Requerida, sendo que haviam varios outros voos de outras empresas e, inclusive da Latam para o mesmo destino, mais cedo do que este que nos realocaram, conforme imagens anexas.
Conforme as fotos e videos anexados, nota-se o tamanho da desorganização que aconteceu nesse dia.
Em razão do descaso mencionado, perdemos a diária do carro e do hotel que estavam agendadas para o dia 10, bem como tivemos gastos como alimentação e roupa íntima, conforme recibos em anexo.
Somente conseguimos chegar em Miami por volta das 6:30 do dia 11/10/22, e até qu alugassemos novamente um carro e partir para Orlando, realizar o check in no hotel, tomar banh e comer alguma coisa já havíamos perdido metade do dia de comemoração no parque, poi somente conseguimos entrar às 14:46
Outrossim, a intenção dessa viagem era a realização de um sonho que tinha desde de pequena, e finalmente, quando pude realizá-lo, fui totalmente frustrada, pois como dito anteriomente, o parque iria fechar mais cedo nesse dia para a festa de halloween, e por isso teríamos que sair às 18:00 horas. Dessa forma, deixamos de ir em varias atrações e não pudemos aproveitar o parque inteiro.
Diante dessa situação, os Autores, que sofreram a mudança repentina no itinerário da viagem, ainda tiveram que desembolsar a quantia de R$418,26 (quatrocentos e dezoiro reais e vinte e seis centavos) referentes à aliemntação, colírio e roupa íntima comprados no aeroporto, R$413,40 (quatrocentos e treze reais e quareta centavos) referente à diária de carro perdida, bem como R$330,66 (trezentos e trinta reais e sessenta e seis centavos) referente à diária de hotel perdida (levando-se em consideração a diária ser $48,96 (quarenta e oito dolares e noventa e seis centavos), mais $11,28 (onze dolares e vinte e oito centavos) de taxas - dividindo por todas as diárias -, mais 6,38% de IOF, tendo em vista a transação ter sido feita em moeda internacional e dolar à R$5,16, conforme anexo, totalizando o gasto em R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos)
Não obstante se tratar de problemas internos da requerida, isso não afasta a responsabilidad de de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõ que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária.
Verifica-se então a falha da Requerida na prestação de seus serviços por não ter ofertad acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para o dia seguinte.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão ao atraso da conexão que resultou na perda do voo e pela falta de assistência material,
lém do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma séri e transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
o mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, tanto o voo da ida, quanto o de volta dos Autores foi cancelado remarcado para outra data, tendo os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte pois a Companhia Aérea Requerida não prestou assistência material devida.
Para tanto, os Autores tiveram gastos no valor R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), equivalentes ao custeio da alimentação, roupa íntima, colírio e perda das diarias do carro e do hotel.
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com
destino a Ilhéus. Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
trossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em
ue sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC)
É o caso dos autos, em que os Autores que tiveram sua conexão atrasada, levando a perda do voo para Miami, e sendo realocados somente 24 HORAS DEPOIS, perdendo diárias de carro, hotel, dia de passeio e dia de parque. Além disso, não lhes foi disponibilizada a assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso.
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos (cancelamento unilateral do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de “voucher” para alimentação, nem de hospedagem para aguardar o voo no dia seguinte, e tempo de espera para decolagem no voo em que fora realocado o requerente), extrapola a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo a Requerida reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, eis que não configurada qualquer excludente de responsabilidade.
Os Autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram do desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falha dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Contudo, não obstante se tratar de caso de força maior, tal não afasta a responsabilidade da ré de cumprir com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
LIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORA ONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURS O REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466 8.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de
Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019)
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- lo num voo que só sairia no outro dia, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea a escolha dos Autores, e nenhuma assistência material para o mesmo, sendo que haviasm varios voos de outras empresas e inclusive da LATAM.
lém disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de presta
tendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidore
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos caso e troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
I -em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II -em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípi constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVI ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVIST
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, a Empresa Aérea, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento deR$ 1.161,66 (mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) à título de danos materiais;
d) condenar a Requerida ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$30.000 (trinta mil reais).
e) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais e depoimento pessoal do Autor,
f) condenar a Requerida ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 31.161,66 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares-ES, 17 de dezembro de 2022 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5012841-65.2023.8.08.0024.txt | ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º 115.700.177-78, com endereço à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 451, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, em causa própria, onde receberá as comunicações de estilo, vem, perante V. EXª, formular a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pesso urídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Ru erbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719 02, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 19/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Vejamos:
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a revisão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em azão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré. Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, or aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz d guaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegass o Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 1h45min do ia 20/04/2023.
Somente neste horário (1h45min do dia 20/04/2023) é que foi servida a janta o Requerente, sendo que o Autor consegui finalizar seu cadastramento e se deslocar ao seu uarto para repouso aproximadamente às 2h30min.
Aproximadamente às 5h30min o Autor necessitou sair do hotel, com destin o Aeroporto, sem ser possível tomar café da manhã, pois o horário de embarque se dari róximo às 7 horas.
O embarque de fato ocorreu na manhã do dia 20/04/2023, todavia, co ovo atraso, sendo o desembarque em Vitória/ES realizado tão somente às 10h35min.
Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais. sto por ser humanamente impossível ter enfrentado todo o desgaste com a viagem, escansado no hotel por aproximadamente 03 horas e ainda assim executar todas as suas arefas do dia.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o escaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento e indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu dquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as artes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do ódigo de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva
dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e e justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio a relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário,
é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos s requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de ausalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízo ofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também d ódigo Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõ obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem com or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu e eu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDAD PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO D CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO D VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE D RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição d Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - " fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a part autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiv da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada e componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 1 (quinze) horas depois do horário previsto para desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cíve 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveir
ilva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/201 ublicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morai causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nã sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração o elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 25 de abril de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5012881-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - E.S.
LAILA SOBREIRA NUNES COUTINHO, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº 163.946.127-23, residente e domiciliada à Avenida Antônio Gil Veloso, nº 282, ap. 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-010, por seus advogados in fin assinados, instrumento procuratório em anexo, com escritório à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde deverão ser remetidas as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, endereço eletrônico: financeiro@123milhas.com.br, com sede na Rua Paraíba, n° 330, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-140; TAM LINHAS AEREAS S/A.; pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Atica, n° 673, andar 06, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042 e; IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 13.115.840/0001-41, endereço eletrônico: cls.proveedores@iberia.es, com sede na Avenida Paulista, n° 2202, Conjunto 106 e 166, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, pelos fatos e fundamento jurídicos exposto a seguir:
Av. Dr. Olívio Lira, 353, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, salas 712/716 ila Velha - Espírito Santo - Telefone: (27) 3329-1344 – contato@cavalcantineto.com.br
1 - DOS FATOS
A Autora comprou passagem aérea junto à 1ª Requerida (123 Milhas), a fim de realizar o itinerário de Vitória/ES a Madri/Espanha, no dia 13/01/2023, conforme itinerário contratado abaixo registrado:
As companhias aéreas responsáveis pelo trajeto contratado foram as 2ª e 3ª Requeridas, Latam e Ibéria, respectivamente. Ademais, conforme visto acima, o trajeto programado seria:
Além dessa passagem comprada através do site da 1ª Requerida, a Requerente comprou uma passagem avulsa, junto à 3ª Requerida, para realizar o trajeto de Madri para Berlim (Reserva N7V3W), que seria o destino final de sua viagem.
De acordo com o que fora devidamente programado pela Requerente, ela deveria pegar suas malas despachadas em Madri e depois despachar novamente com a 3ª Requerida para realizar o trajeto de Madri x Berlim.
No entanto, a mala inicialmente despachada não chegou até o Aeroporto de Madri e, por isso, não conseguiu embarcar no voo I23676 de Madri para Berlim, conforme previsto para o dia 15/01/2023, às 07:50h.
Mesmo tendo ciência do extravio da bagagem ocorrido por atuação solidária das Rés, a 3ª Requerida somente apresentou como sugestão à Requerente a realização de um voo para Berlim no dia seguinte pela manhã (16/01/2023) e ainda sob a imposição de uma multa de 200 (duzentos) euros – um completo absurdo, pois a própria 3ª Requerida foi quem também deu causa ao extravio da bagagem da Autora e, mesmo tendo culpa pelo ocorrido, impôs opções abusivas em face da Demandante para que chegasse ao seu destino final.
Diante do absurdo cobrado pela 3ª Ré e da impossibilidade de arcar com os vultuosos 200 euros cobrado pela 3ª Ré para realizar o voo no dia seguinte, foi mais viável à Requerente realizar a compra de outra passagem pela Kiwi, junto à companhia aérea EasyJet, o que lhe custou R$1.471,01 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e um centavo).
Esta passagem adquirida junto à EasyJet previa conexão em Londres e, portanto, foi um voo muito cansativo. A previsão era a de que a Requerente chegasse no dia 15/01/2023 em Berlim pela manhã, mas acabou chegando apenas às 22:55h da noite e sem mala.
É importante registrar que, ao chegar em Madri e perceber que sua mala tinha sido extraviada, a Requerente prontamente comunicou tal fato à 3ª Requerida e solicitou providências sobre o ocorrido, pois já estava realizando o trajeto da viagem há 2 dias e não teria como ficar sem os seus pertences pessoais que estavam na mala.
Sendo assim, ainda em Madri, a Requerente foi ao guichê d 3ª Requerente realizar a reclamação e passou o endereço do Hotel em Berlim para que a mal fosse entregue.
Por fim, a mala da parte Autora chegou ao seu hotel em Berlim 04 (quatro) dias depois, com a rodinha quebrada, toda riscada e cheia de avarias. Diante do período que ficou privada de fazer o uso de seus pertences, ainda mais uma época de frio na Europa, e considerando a inviabilidade de continuar com a mala avariada, a Requerente se viu obrigada a realizar a compra de alguns pertences pessoais roupas, meias, calça, blusas, cachecol, bota, remédios, bolsa) e de uma nova mala provisória, conforme comprovantes em anexo.
Informa-se que a nova mala adquirida pela parte Autora naquele momento foi adquirida apenas em caráter provisório, pois a sua mala avariada era cara e naquele momento ela não tinha condições de comprar uma equivalente.
Como se observa, a situação vivenciada pela Autora ultrapassou o absurdo ao ter sua mala extraviada, ao ter perdido o voo para Berlim por conta do problema do extravio da mala e ainda ter sido cobrada pela 3ª Ré para realizar sua reacomodação mediante o pagamento de uma multa completamente abusiva.
O que seria uma viagem tranquila a passeio, se tornou um grande tormento na vida da Requerente por conta dos exaustivos transtornos causados por culpa das Rés.
Outrossim, além do dano material, resta comprovada a experimentação do dano moral puro, ou seja, aquele sofrido no interior da pessoa ofendida pelo fato do constrangimento, frustração e angústia que a Requerente teve que passar, sem haver concorrido para o acontecido.
Assim, não lhe resta outra alternativa, senão a busca da tutela jurisdicional para o fim de ver o ato ilícito perpetrado pela Requerida contra si, devidamente indenizado, uma vez que verificado o ilícito, é imposição legal sua indenização.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre a Requerente e as Rés é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois, na forma de seu art. 3º, a atividade comercial das Rés é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais e materiais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pelas Rés, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz d Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
“Lei 8078/90 Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supratranscrito, requer de Vossa Excelência que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores frente às grandes Empresa Aéreas Requeridas.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS
Conforme narrado, os danos sofridos pela Requerente não foram causados apenas por uma das Requeridas, mas sim pelas três, as quais respondem solidariamente pela gestão do itinerário contratado pela Requerente.
Neste caso em específico, a responsabilidade solidária se confirma pelo fato de que a aquisição das passagens se deram através do site da 1ª Requerida e as 2ª e 3ª Requeridas foram as responsáveis pelos danos causados quanto ao extravio da bagagem da Autora e a 3ª Requerida responsável diretamente por arbitrar multa abusiva de reacomodação, sendo que tinha conhecimento dos fatos que impediu que a parte Autora realizasse o voo contratado de Madrid x Berlin.
Portanto, resta claro e evidente que as Requeridas concorreram solidariamente para a ocorrência dos danos causados à Requerente.
Pois bem. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados. Vejamos:
CDC: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
O artigo supracitado narra justamente o que ocorre nos autos, todas as 03 Requeridas foram autoras dos danos causados à Requerente, portanto, devem responder solidariamente.
O mesmo entendimento é dominante na jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENCIA DE PREPARO DO RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM E TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece do recurso quando a parte apelante deixa de promover o devido preparo recursal, nos temos do art. 101, §2º, do CPC/2015.2. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º e 25 da Lei nº 8.078/1990.3. O extravio de bagagem causa frustações, transtornos e abalos psicológicos aptos a ensejar a fixação de quantia a título de indenização por danos morais. 4. Para a fixação da indenização, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (TJMG; APCV 5042812- 62.2020.8.13.0024; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fausto Bawden de Castro Silva; Julg. 25/04/2023; DJEMG 27/04/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Cadeia de consumo. Aventada inexistência de dano moral. Insubsistência. Viagem interacional destinada a lua de mel da parte autora. Período de quatro dias até a efetiva devolução da bagagem. Situação que desborda o mero dissabor. Pleito alternativo para redução do valor indenizatório. Rejeição. Quantia arbitrada que guarda proporcionalidade e adequação às particularidades do caso em espécie. Precedentes deste tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 0311805-77.2018.8.24.0008; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.; Julg. 21/03/2023)
Diante do exposto, ante a clara aplicação da responsabilidade solidária das empresas aéreas integrantes da cadeia de consumo, requer sejam as Requeridas condenadas solidariamente pela má prestação de serviço prestada à Requerente.
2.4 – DANOS MATERIAIS
Ao entregar sua mala às companhias aéreas, transferiu-se a responsabilidade pela bagagem para as Rés que, a partir daquele momento, assumiam total responsabilidade pela mala até que esta voltasse à posse da Autora.
A perda da bagagem que estava sob a posse e responsabilidad das Rés constitui incontestável negligência que proveu significativos danos à Requerente conforme alhures demonstrado.
Destarte, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 prevê que em situações assim, deve o agente reparar o dano sofrido ainda que na esfera moral:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
O nexo de causalidade da conduta do agente (não entregar a mala da Autora no seu destino) com os danos materiais e morais sofrido pela autora é cristalino. Se as Rés tivessem o mínimo de zelo e responsabilidade que lhe incumbiam, certamente a Requerente não teria passado pelo estresse e angústia a que foi submetida pela negligência das empresas.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. Assim, caracterizado os danos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que estes devem ser devidamente ressarcido pelo causador do dano.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)
No presente caso, a falha da prestação de serviço da Rés ocorreu justamente por não terem cumprido com o resultado que a Autora esperava, qual seja: de lhe ser devolvida a mala em seu destino final.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisito configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamo diante de um dano indenizável.
Deste modo, tendo em vista os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do CDC, a Requerente busca o Poder Judiciário para lhe assegurar a reparaçã de danos materiais e morais sofridos por ele:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;(…)
A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
No caso em apreço, o dano patrimonial da Autora se constitui nos valores pagos por novas roupas, pertences pessoais básicos e mala provisória já que a dela 9
oi avariada, para seguir viagem na cidade de destino, por onde ficaria alguns dia
Abaixo, segue a relação dos gastos com mala, roupas e itens pessoais comprados pela Autora para utilizar na viagem, já que todas as suas roupas e artigos de uso pessoal estavam na mala extraviada por culpa das Rés:
Indubitável é a culpa das Requeridas pelos prejuízos de ordem material sofrido pela Autora no valor total de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, em decorrência do extravio de sua bagagem ocorrido logo no início de sua viagem.
O entendimento jurisprudencial pátrio se harmoniza com pretensão da Autora sustentada na presente ação, conforme ementa registrada abaix relacionada ao julgamento de caso semelhante a este:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DO DANO MORAL PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A controvérsia consiste basicamente no cabimento dos danos morais e materiais, bem como ao valor atribuído a eles em razão do extravio de bagagem do Apelado. Pois bem. II. Sendo fato incontroverso que houve o extravio de bagagem da parte Apelada na viagem realizada junto a companhia aérea Apelante, em 06/06/2018, sem a devida localização dos pertences, nem tão pouco o pagamento de valores indenizatórios por tal ocorrência, forçoso reconhecer tratar- se de hipótese de responsabilidade por vício na prestação de serviço, cujos danos devem ser efetiva e integralmente reparados, restando, tão somente, qualificar e quantificar os danos perpetrados ao consumidor. III. Consta dos autos a devida comprovação de aquisição de produtos (ID 9198196), cuja necessidade é premente por quem teve seus pertences perdidos e está em cidade diversa de seu domicílio. Note-se, ainda, as notas fiscais de pagamento apresentadas são contemporâneas a data de realização da viagem, conforme bilhete emitido pela companhia aérea demandada (ID 9198194), bem como que os produtos adquiridos são compatíveis ao utilizado pela parte, conforme nota-se nos registros fotográficos apresentados nos autos. Sendo assim, devido o ressarcimento do valor de R$ 719,08 (setecentos e dezenove reais e oito centavos), referente aos gastos essenciais da viagem realizada. lV. Desse modo, quanto ao ressarcimento dos valores dispendidos para a referida recomposição dos bens do Apelado, face ao extravio da bagagem, estará adstrito aos bens declarados no RIB, fazendo jus, então, a percepção da quantia de R$ 2.055,30 (dois mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referentes aqueles bens declarados no Registro de Irregularidade de Bagagem. RIB. (...) VI. Apelação conhecida e não provida. (TJMA; AC 0831690-31.2018.8.10.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 29/04/2021; DJEMA 02/05/2021)
Ante o exposto, requer sejam as Requeridas condenadas a ressarcirem à Autora o valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, referentes aos danos materiais sofridos com a mala extraviada.
Requer sejam os valores atualizados desde o evento danoso, e juros de mora da citação.
2.5 - DANOS MORAIS
Com efeito, a Requerente ficou completamente estressada, desgastada e decepcionada em virtude da falha de prestação de serviços fornecidos pelas Rés, já que não realizaram a guarda e o transporte de sua bagagem da forma correta e esperada por ela, o que permitiu o EXTRAVIO da mala e a privação de seus pertences logo que chegou à cidade de destino.
Não bastasse isso, as Rés sequer forneceram à Autora a concessão de auxílio material para cobrir as despesas com a aquisição de novos itens pessoais e de roupas adequadas para suportar o frio que fazia a cidade.
O momento que a Autor foi informada que sua bagagem havia sido extraviada foi uma situação de muita aflição e estresse vivido pela Autora, que acabara de chegar a um país totalmente diferente do seu. Um país demasiadamente distante, com idioma diferente e com o clima totalmente oposto ao de sua origem.
O momento de tensão piorou para a Autora ao ser gradativamente informada pelas Rés que sua mala não havia sido encontrada, o que levou a parte Autora à perder o seu voo para Berlin. Naquela altura, além da perda de seus pertences, ela teve que arcar com custos elevadíssimos para adquirir novas roupas para suportar o frio na cidade local e novos itens pessoais para passar os dias ali.
Logo, os gastos suportados pela Autora foram muito superiore aos previstos, ainda mais com o pagamento em moeda de valor superior ao real.
Nada disso teria acontecido se as Rés tivessem realizado o transporte da mala da Autora de forma organizada e segura.
resumo, os danos morais sofridos pela Autora foram: Privação de seus pertences pessoais; Extravio de sua bagagem por 04 (quatro) dias; Estresse, aflição e decepção com a situação vivenciada em outro país totalmente distinto do seu de origem decorrente da falha de prestação de serviços da Ré; Gasto não previsto decorrente das despesas com aquisição de novas roupas para suportar o FRIO da cidade local e de novos itens pessoais;
Ausência de fornecimento de auxílio material por part das Rés para necessidades básicas e imediatas d Autora; Cobrança abusiva de multa para reacomodação, send que a perda do voo Madrid x Berlin se deu por cont das Requeridas; Gasto não previsto com a aquisição de nova passage
Como se sabe, o contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado. Assim, caso não seja atendido o resultado esperado, no caso: chegada ao destino final e entrega da bagagem transportada, devem as transportadoras responderem pelos danos que causaram aos seus passageiros.
Repare, Excelência, que, por culpa das Rés, a Autora sofreu inúmeras situações desgastantes, imprevisíveis, onerosas e demasiadamente estressantes que lhe ocasionaram diversos transtornos, fazendo com que sofresse profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
O artigo 5º da CF/88, marca maior da evolução dos direitos deveres individuais e coletivos, assim dispõe em seu inciso X, vejamos:
“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
Também a legislação infraconstitucional dá amparo ao pleito indenizatório do Autor, consoante se denota do Art. 186 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
este sentido, dispõe ainda, o art. 927 do mesmo diploma leg
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar, dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Resta evidente que o direito da Requerente encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação das Rés em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 14 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa das Rés.
A jurisprudência e a doutrina adotaram o entendimento de que o dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, opera-se a reparação por força do simples fato da violação. Verificando o evento danoso, surge a necessidade de reparar o dano sem que se cogite prova do prejuízo, se presente os pressupostos legais da responsabilização civil.
Senão vejamos as ementas colacionadas abaixo relacionadas ao julgamento de casos semelhantes, que confirmam a possibilidade de provimento da pretensão do Autor:
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência. Transporte aéreo nacional. Extravio de bagagem definitivo. Irresignação da ré que se restringe aos danos morais. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Procedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005411- 66.2021.8.26.0100; Ac. 14910433; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;
Julg. 12/08/2021; DJESP 16/08/2021; Pág. 1860)
RELIMINAR. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva das ompanhias aéreas, participaram da venda e prestação de serviço de ransporte internacional à autora. Responsabilidade solidária, ainda ue o extravio da bagagem tenha se dado em trecho operado por penas uma das empresas (arts. 3º, 7º, § un. , e 25, § 1º, do CDC). reliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. xtravio da bagagem que impossibilitou a autora de ter acesso a oupas de frio durante a viagem para a Europa na estação de inverno, que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da equerente. Ausência de qualquer assistência à autora por parte das emandadas. Bagagem que foi devolvida somente quatro dias após o etorno da autora ao Brasil. Falha na prestação de serviços apta a tingir direitos de personalidade. Abalo emocional caracterizado, obre o qual não se aplicam os limites da Convenção de Varsóvia, onforme o entendimento da Corte Suprema (STF. RE 636331, Tema 10 de repercussão geral e ARE 766618), que limita danos materiais. erba indenizatória adequada fixada em R$ 10.000,00. Redução. escabimento. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido e ajorados os honorários advocatícios, devidos pela apelante ao atrono da autora, de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 5, § 11, do NCPC). (TJSP; AC 1045448-43.2018.8.26.0100; Ac. 2281235; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. es. Mendes Pereira; Julg. 06/03/2019; DJESP 13/03/2019; Pág. 1899) meus grifos)
PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRI OR DANO MATERIAL E MORAL. Extravio temporário de bagagem e iagem internacional. Procedência parcial do pedido, condenando éu ao pagamento de indenização por dano moral. Pertences do 1
autores que somente foram entregues após 4 dias de sua chegada a destino, fazendo-se necessária a aquisição de roupas de frio e itens d higiene pessoal, sendo tais gastos mais que presumidos em razão d privação dos autores de seus pertences pessoais. Indenização po dano material devido aos autores, a ser apurada em liquidação d sentença, observada a limitação ao patamar estabelecido no art. 22 d convenção de varsóvia. STF, que em sede de repercussão geral, firmo tese no sentido de que "nos termos do art. 178 da Constituição d República, as normas e os tratados internacionais limitadores d responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros especialmente as convenções de varsóvia e montreal, têm prevalência em relação ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR" (tema 210) Entendimento que se refere aos danos materiais, não se aplicando contudo, à indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inteligência da Súmula nº45 dest TJRJ. Sentimentos de ansiedade, frustração e indignaçã experimentados pelos recorrentes, que permanecerem em paí estrangeiro, sem os seus pertences pessoais. Ainda que o extravi tenha sido temporário, tal fato não tem o condão de afastar, tampouc minimizar os danos morais experimentados. Quantum indenizatóri fixado em patamar acanhado, merecendo ser majorado. Proviment do recurso. (TJRJ; APL 0046954-77.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Mario Guimaraes Neto; DOR 27/07/2018; Pág. 351) (meus grifos)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Atraso em voo internacional decorrente da necessidade de reparos de falhas mecânicas na aeronave. Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos autores. Falha na prestação do serviço configurada. Remarcação do voo para o dia seguinte, quando também houve atraso de três horas na decolagem. Perda de um dia de estadia e do passeio planejado. Extravio e danificação da bagagem, que impossibilitou à coautora, grávida de seis meses, o acesso a roupas de frio por dois dias, sendo certo que fazia 9º de temperatura mínima no local de destino. Devida a indenização por danos materiais que observou os limites da Convenção de Varsóvia (STF. RE 636331, Tema 210 de repercussão geral e ARE 766618). Abalo emocional caracterizado, sobre o qual não se aplica o entendimento da Corte Suprema, limitado aos danos materiais. Verba indenizatória devida, com redução do quantum fixado. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais devida pela ré, de R$ 20.000,00 para R$ 15.000,00, à coautora Regina Maria Marquezini Chammes e, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, ao coautor Rodrigo Chammes. (TJSP; APL 1012630-19.2016.8.26.0032; Ac. 11509627; Araçatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 1973) (meus grifos)
As decisões acima referidas não deixam margem para dúvidas no dever de indenizar, sendo risco da empresa de transporte aéreo qualquer infortúnio causado ao consumidor por extravio de bagagem. Por isso, está evidenciado o dever de as empresas Requeridas indenizarem os danos morais que foram experimentados ante toda angústia suportada pela Autora.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada em consideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática ora apresentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráter punitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir o desejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento de um determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira das Requeridas, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referido desiderato.
O fator capacidade financeira das Requeridas também está evidenciado pela notoriedade de serem empresas com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro delas.
Diante disso, toma-se como base o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a capacidade financeira das Requeridas, os transtornos suportados pela Autora, o valor médio aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.
Ante o exposto, devem as empresas aéreas Requeridas serem condenadas a compensar a Autora pelo dano moral suportado que, como se verificou nas decisões, é in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato para haver condenação, prescindindo de prova do abalo psíquico sofrido, pelo que se pugna pela fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por fim, requer a fixação da atualização monetária dos danos morais a partir da prolação da sentença, e juros de mora a partir da citação.
3 – DOS PEDIDOS
Isto posto, Excelência, requer:
1) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível;
2) A citação das Requeridas para tomarem conhecimento de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para condenar as Requeridas ao pagamento de danos materiais no valor de R$3.500,12 (três mil quinhentos reais e doze centavos), além do valor da mala a ser apurado, devidamente atualizados; além do pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) ou em quantum a ser arbitrado por este Juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
4) A aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversã do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII do CDC;
5) Sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso.
Dá a causa o valor de R$23.500,12 (vinte e três mil quinhentos reais e doze centavos)
reais e doze centavos)
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de maio de 2023.
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA OAB/ES 27.078 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
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